(DOC. VP 141.8840.3000.0000)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos da ação penal à origem. Aposentadoria do conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Paraná. Perda do foro por prerrogativa de função. Precedentes do STJ e do STF. Acórdão devidamente fundamentado. Imediata baixa dos autos independentemente de acórdão. Embargos rejeitados.

«1. Com a aposentadoria do Conselheiro investigado inexistem os pressupostos constitucionais (art. 105, III, a da CF) indispensáveis ao deslocamento da competência para a condução da presente Ação Penal perante esta Corte. 2. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão ou ausência de fundamentação; restou esclarecido, com supedâneo em farta em uníssona jurisprudência desta Corte e também do Supremo Tribunal Federal que a aposentadoria compulsória do réu faz desapare

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