(DOC. VP 193.4910.3000.9100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Remessa dos autos ao STJ. Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC/1973. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 1.033, em razão de o recurso extraordinário ter sido interposto sob a vigência da legislação anterior. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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