(DOC. VP 240.9290.5715.6274)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Revolvimento fático probatório vedado. Remessa dos autos à instância de origem para oferecimento de anpp. Pleito prejudicado. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - No presente caso, o Tribunal de origem - soberano na análise da matéria fática - concluiu, a partir de elementos concretamente extraídos dos autos, que a agravante é entrelaçada com atividades criminosas voltadas ao tráfico de entorpecentes, não se tratando de mera traficante eventual. IV - O rito do habeas corpus não ad

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