(DOC. VP 165.0971.9005.4500)

TJSP. Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Cuidando-se de pretensão fundada em contrato de prestação de serviços, sob regência predominante de Direito Privado e sem repercussão no âmbito do Direito Público, a competência é da Seção de Direito Privado. Declinação da competência. Remessa dos autos à Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido.

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