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  • Número 330

STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 330/STF -

(Doc. VP 103.3262.5004.0200)
Mandado de segurança. Competência. Incompetência do STF. Atos dos Tribunais de Justiça.

«O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.»

Jurisprudência - Súmula 330/STF