(DOC. VP 827.0753.4706.4290)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base na incompatibilidade técnica entre os sistemas de tramitação processual (PJe e PROJUDI) para viabilizar a remessa dos autos ao juízo competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar a demanda é dos Juizados Especiais da Fazenda P�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote