(DOC. VP 168.3405.2003.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Remessa dos autos a orgão jurisdicional mais abrangente. Decisão judicial. Não configuração. Mero juízo de conveniência. Ato irrecorrível. Decisão mantida.

«1. Não consubstancia decisão o ato por meio do qual a Turma remete o recurso para julgamento pela Seção, na forma autorizada pelo art. 14, II, do RISTJ. Representa mero juízo de conveniência ante a relevância da questão jurídica objeto do julgamento, o que enseja sua irrecorribilidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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