(DOC. VP 137.8133.9000.7300)

STJ. Competência. Ação reivindicatória. Execução. Desmembramento de comarca. Competência funcional, absoluta. Remessa dos autos à novel Comarca. CPC/1973, art. 87, parte final.

«Tratando-se de competência funcional, absoluta, abre-se exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Precedente da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido.»

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