(DOC. VP 211.2131.2741.6309)

STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo. Demora na remessa dos autos para o tribunal. Tese superada. Agravo desprovido.

1 - «O alegado excesso de prazo ante a demora para encaminhamento dos autos à segunda instância está superado com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.» (HC 394.073/MG/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). No caso, os autos foram remetidos para o Tribunal revisor após o julgamento do writ originário. Parecer ministerial: «os Autos Principais foram remetidos ao Tribunal Revisor, encontrando-se, atualmente, conclusos ao

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