(DOC. VP 553.6255.5710.7692)

TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Incidência sobre etanol hidratado combustível (EHC). Regime monofásico, estabelecido por lei complementar, que não inclui o combustível. Inconstitucionalidade por omissão reconhecida pelo órgão fracionário em virtude da violação ao 225, § 1º, VIII, da CF. Determinação de remessa dos autos ao Órgão Especial, conforme determina o CF/88, art. 97, Súmula Vinculante 10/STF e art. 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.  Suspensão do julgamento do recurso, com determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote