(DOC. VP 250.2280.1878.0917)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da prejudicialidade da impetração em virtude de decisão proferida no REsp 2.036.834/pr. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Anulação dos atos decisórios. Perda de objeto do habeas corpus. Recurso especial sem efeito suspensivo. Eficácia imediata da decisão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática que reconheceu a prejudicialidade do habeas corpus, em razão da decisão proferida no Recurso Especial 2.036.83 4/PR, a qual declarou a nulidade de todos os atos decisórios praticados na Ação Penal 5050568- 73.2016.4.04.7000/PR e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Paraná. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se ainda subsiste interesse no julgam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote