(DOC. VP 147.5943.3005.3100)

TJSP. Competência. Ação declaratória. Pensão por morte. Competência da Justiça Federal, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. Reconhecimento. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.

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