(DOC. VP 164.7400.5006.7300)

TJSP. Seguridade social. Competência. Ação revisional. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido, com determinação.

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