(DOC. VP 341.1925.5365.9267)

TJSP. Ação de prestação previdenciária - Pedido de obrigação de fazer (consistente no fornecimento de prótese) com indenização por danos materiais e morais (por prestação desidiosa de assistência) - Lide cujo objeto não é a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício acidentário, em espécie - Competência da Justiça Federal, inclusive, conforme precedente do c. STJ (C.C. 175.056/SP) - Ação processada e julgada na Justiça Estadual em razão de recusa anterior do juízo federal em conhecer da matéria - Remessa dos autos ao Colendo STJ, competente para dirimir o conflito de competência. Não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao c. STJ, em razão de conflito de competência suscitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote