(DOC. VP 685.7582.5221.6306)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE» - COMPETÊNCIA DECLINADA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL - ENQUADRAMENTO AOS REQUISITOS DA Lei 12.153/2009 - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO DESPROPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declinou da «competência, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial de Três Corações e baixa na distribuição". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na verificação do Juízo competente para o processamento e julgamento da «ação declaratória de nulidade". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em virtude da desnecessidade de produção de prova pericial complexa e do enquadramento aos requisitos da Lei 12.

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