(DOC. VP 165.2472.9000.3300)

TJSP. Competência. Ação de anulação de escritura pública. Remessa dos autos para uma das varas falimentares em observância ao princípio da universalidade do juízo falimentar. Inadmissibilidade. Processo ajuizado antes da quebra. Competência do Juízo em que proposta a ação. Recurso provido.

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