(DOC. VP 230.7060.9492.8459)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade. Alegada incompetência da justiça comum e consequente ilegalidade da prisão preventiva. Liminar do STF que determinou a imediata remessa dos autos à Justiça Eleitoral do respectivo estado e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar. Prejudicialidade.

1 - Tendo a decisão liminar oriunda do STF tomada no HC 226.355/SP sido expressa para anular os atos processuais havidos na Justiça Estadual desde a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinar a imediata remessa dos autos à Justiça eleitoral daquele Estado; além de converter a prisão preventiva em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, até a posterior reavaliação pelo juízo competente dos motivos ensejadores da prisão cautelar; está

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