(DOC. VP 210.4060.4942.9591)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento da matéria. Desnecessidade de remessa dos autos à seção de direito privado. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência, se a análise do dissídio se exaure no âmbito da Corte Especial, não há justificativa para a redistribuição dos autos para as Seções, ainda que tenham sido apontados paradigmas que se adequam à competência regimental a elas atribuída. 2 - No caso posto, o recurso uniformizador não foi conhecido, com fundamento na ausência de prequestionamento da matéria, cuja decisão não foi impugnada pelo ora agravante, que se insurgiu apenas contra a decisã

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