(DOC. VP 982.8490.5701.1889) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NA CNH. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CPC, art. 64, § 3º. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

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