(DOC. VP 210.7021.1668.7659)

STJ. processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado. Remessa dos autos ao STF.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Estes embargos de declaração reproduzem o teor dos aclaratórios anteriormente opostos, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com dete

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