- Os Procuradores da República serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República.
Parágrafo único - A designação de Procurador da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.
STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Contrarrazões. Oferecimento pela procuradoria regional da república. Admissibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de ofensa ao princípio da colegialidade. Ação civil pública. Agravo de instrumento na origem. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à primeira instância para oferecimento de contrarrazões. Inteligência dos arts.69 e 70 da Lei complementar 75/1993. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de pedido de remessa dos autos à primeira instância para oferecimento de contrarrazões. Reabertura de vista à procuradoria regional da república para oferecimento de parecer. Violação dos LCP, art. 68 e LCP, art. 70. 75/93. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia por crimes de falsificação de selo ou sinal público (CP, art. 296, § 1º, III) em concurso com o delito de prevaricação (CP, art. 319), praticados por subprocurador-geral da república. Atipicidade apontada pela defesa não evidenciada. Recebimento da denúncia. Mais detalhes
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