Jurisprudência sobre
quebra do sigilo bancario e fiscal
+ de 701 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Acesso aos dados bancários de forma direta pelo fisco. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Art. 6º daLei Complementar 105/2001. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Re 601.314/SP. Penal. Reserva de jurisdição. Imprescindibilidade. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030). Ausência.
«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún. do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC 51/df. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún, do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC, art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC Acórdão/STF. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e art. 2º, II). Inépcia da inicial acusatória. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Justa causa. Lastro probatório mínimo evidenciado. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades POLI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CARCARÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Intimação delas e de terceiro para exibição da documentação especificada pelo perito, sob pena de busca e apreensão - Tempestividade do recurso e recolhimento do preparo no prazo determinado pelo relator - Afastamento das preliminares suscitadas em contraminuta - Necessidade do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) - CPC, art. 133, § 4º - Razoabilidade e legalidade da decretação da quebra do sigilo fiscal e bancário das executadas para apuração da ocorrência do ilícito - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Dever da terceira BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES LTDA. de providenciar a documentação solicitada em razão da incidência do princípio da colaboração mútua para o descobrimento da verdade, CPC, art. 378 - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da utilização desta empresa pela PDG para burlar credores das executadas - Solicitação pelo expert da juntada de documentos desde o ano de 2.010 - Suficiência da documentação contábil correspondente aos últimos cinco (5) anos, inclusive diante da instauração do incidente em 2.021 - Insurgência provida neste ponto - Ato atentatório à dignidade da justiça não verificado - Recurso provido, em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e requisição de extratos bancários. Indeferimento parcial. Decisão mantida quanto à CCS-Bacen e extratos bancários. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e requisição de extratos bancários da parte executada. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de bens penhoráveis, justificando-se apenas a expedição de ofício à Censec em casos de interesse público ou fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios à Censec e CCS-Bacen e a requisição de extratos bancários como medidas para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. 4. Censec: A expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) é cabível, pois permite a localização de eventuais negócios jurídicos celebrados pela parte executada. O CPC, art. 789 autoriza medidas que visem à busca de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo, sendo apropriada a consulta à Censec para identificar possíveis bens ou fraudes à execução. 5. Extratos bancários: A requisição de extratos bancários esbarra no direito ao sigilo bancário, protegido pela CF/88. A quebra de sigilo bancário só é admitida em hipóteses de investigação criminal ou fiscal, e não para a satisfação de interesses privados em ações de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício à Censec em ações de execução para localizar patrimônio do devedor, mas a requisição de extratos bancários e a pesquisa via CCS-Bacen não se justificam para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. Ação declaratória de nulidade do contrato social. Pretensão da autora de que sejam incluídos seu nome e do réu José Idário no contrato social da empresa corré. Alegação de cerceamento de defesa, em razão da não realização de depoimento pessoal, além do indeferimento da quebra de sigilos fiscal e bancário. Inocorrência. Acervo probatório não permite concluir que tenha havido simulação, vez que sequer há indícios de provas. Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Notória beligerância de âmbito familiar, decorrente da ruptura do matrimônio entre a autora e o corréu José Idário. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVADA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. PEDIDO RECURSAL NÃO CONHECIDO. PESQUISA SISBAJUD. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA AFERIR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
- Adecisão que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pelas agravadas não se encontra prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, pelo que não deve ser conhecido o recurso nesta parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Corrupção passiva. Indeferimento de prova. Possibilidade. CPP, art. 400, § 1º. Prova considerada protelatória. Indeferimento motivado. 2. Prova juntada em outro processo. Disponível à defesa desde 2012. Requerimento apenas em 2016. 3. Existência de outras notas técnicas. Novo requerimento. Fase do CPP, art. 402 já ultrapassada. Preclusão. Desídia da defesa. 4. Provas protelatórias. Informações que não subsidiam a acusação. Irregularidades não verificadas. Ausência de controvérsia a ser dirimida. 5. Notas sobre sigilo fiscal e bancário. Informações que o recorrente tem acesso. Não demonstração de imprescindibilidade. Mero pleito tumultuário. 6. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Ausência de fundamentação. CPP, art. 386, III e IV. Negativa de vigência. Não ocorrência. Denúncia. Inépcia. Não caracterização. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Norma penal em branco. Desnecessidade de complementação. Normativo do Bacen. Violação da ampla defesa. Não configuração. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequências. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão do tribunal de origem enfrenta todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Execução fiscal. Mudança de endereço do executado. Requisição de ofício à Receita Federal. Autoridade judiciária. Impossibilidade.
«Não há lei ou convênio que obrigue o Banco Central do Brasil a quebrar o sigilo bancário de executado porque ele mudou de endereço. Também não constitui hipótese de requisição regular da autoridade judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Tributário. CPMF. Sigilo bancário. Hermenêutica. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.
«Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoas físicas. Sigilo bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. CTN, art. 43, II. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput e parágrafo único, XIII e 50, I e § 1º. Lei 9.430/1996, art. 42, § 3º. Ausência de prequestionamento. Requisição de informações sobre movimentações financeiras. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 3.724/2001, art. 4º, §§ 5º e 6º. Legalidade. Violação do Decreto 3.724/2001, art. 3º, XI. Não ocorrência. Omissão de receita. Incidência do imposto de renda. Possibilidade.
«1. Ação ordinária na qual se busca a anulação do lançamento de débito tributário de imposto de renda referente ao ano de 1.998, em síntese, aos argumentos de que: (i) o procedimento de quebra de sigilo bancário que culminou com o lançamento está eivado de nulidades; e (ii) não poderiam ser tributados os valores creditados nas contas correntes do contribuinte, por não se adequarem ao conceito de renda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidades na contratação de particulares para execução da limpeza pública no município de maceió. Determinação de quebra dos sigilos bancário e fiscal para apurar a exata extensão do dano ao erário, bem como para verificar a evolução patrimonial dos réus. Violação dos arts. 93 e 162, § 2º, do CPC/1973. CPC/1973. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º a 10º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra José Cicero Soares de Almeida e outros 14 (quatorze) réus, pela prática de ato de improbidade administrativa em virtude das ilegalidades na contratação de particulares para execução da limpeza pública no Município de Maceió. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Crimes de corrupção ativa e organização corpus criminosa. Investigação iniciada na Justiça Federal. Posterior declínio para a Justiça Eleitoral. Inexistência de nulidade nas decisões proferidas. Teoria do juízo aparente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente, sobretudo quando os referidos atos são (agrg no rhc 45.401 ratificados pelo juízo competente. Precedentes"/rj, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 9/10/2018 30/10/2018 2.não há falar em nulidade das decisões do juízo federal, proferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas cautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da cognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do juízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo juízo estadual, podendo ser ratificados ou não (agrg no rhc 158.979/pe, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em, DJE de). 10/5/2022 13/5/2022
3 - Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório. Improcedente. Reconvenção. Parcialmente procedente. Trânsito em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 438, I e II, CPC/2015, art. 797. Tentativas infrutíferas de identificação e constrição de ativos financeiros. Pretensão de busca de patrimônio do executado pelo cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs-bacen) e sistema de investigação de movimentações bancárias (simba). Expedição de ofício ao conselho de controle de atividades financeiras (Coaf). Medidas executivas atípicas. Ccs-bacen. Natureza cadastral. Precedentes desta corte. Possibilidade. Coaf. Simba. Finalidade pública. Auxílio na prevenção e no combate aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa. Desvirtuamento das atribuições. Impossibilidade de utilizá-los para aferir a existência de patrimônio do devedor. Eficiência das instituições. Medida Provisoria 1.158/2023. Tratamento de dados. Finalidade estrita da lei. Sigilosidade dos dados. CF/88, art. 5º, XII. Quebra de sigilo pode ser afastada somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Lei Complementar 105/2001. Apuração de ocorrência de qualquer ilícito. Precedentes desta corte a reconhecer indevido e desproporcional o afastamento de sigilo para execuções civis.
1 - Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e art. 2º, II). Alegada omissão no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI 12.390/df. re 1601.314/SP. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Consulta ao sistema infojud. Necessidade de exaurimento das diligênciais a fim de localizar bens do executado. Desnecessidade. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão do Tribunal regional que reconheceu a impossibilidade da quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para simples obtenção de informações sobre a existência de bens de sua titularidade, pela exequente, sem que haja justificativa específica para tanto, após esgotamento da busca de bens do executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão que deferiu a quebra de sigilos bancário e fiscal. Juízo de primeiro grau que extirpou das investigações os referidos elementos de informação colhidos. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido. Procedimento investigatório. Duração. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da investigação. Ordem concedida de ofício.
«1 - Correta a decisão que julga prejudicado o recurso em mandado de segurança quando os elementos de informação colhidos com as medidas cautelares impugnadas são extirpados dos autos de investigação pelo Juízo de primeiro grau, porquanto há evidente perda superveniente de objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Provas ilícitas. Sigilos bancário e fiscal. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lavagem de dinheiro. Denúncia. Descrição de crimes antecedentes. Tipicidade da conduta. Agravo improvido.
«1 - Não se tendo demonstrado que as quebras dos sigilos fiscal e bancário foram realizados pela Controladoria Geral da União, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa lavrado com base em informações fornecidas por empresas administradoras de cartões de crédito. Alegada violação ao CTN, art. 142 e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 280/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - Inadmitiu-se o Recurso Especial ressaltando a aplicação ao caso dos Temas 275/STJ e 225/STF, legitimando a atuação investigativa e fiscalizatória da administração tributária sem configurar ofensa ao direito de sigilo bancário. Também evidenciou-se «a abertura de oportunidade para a eliminação de eventuais inconsistências, sem que a autora houvesse comprovado a origem de suas receitas (fls. 192/216). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Condenação calcada em prova ilícita decorrente de quebra ilegal de sigilos fiscal e bancário. Não ocorrência. Existência de fonte autônoma de prova que não guarda relação de dependência com a suposta prova originariamente ilícita. Admissibilidade. Precedentes. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei 10.684/03. Pretendida extinção da punibilidade nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância não admitida. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ausência de comprovação da quitação integral do débito tributário. Recurso não provido.
«1. A questão relativa à extinção da punibilidade do recorrente pelo pagamento do tributo deixou de ser analisada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal, configuraria dupla supressão de instância, a qual não se admite. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Expedição de ofício à Secretaria de Receita Federal para obtenção de dossiê - Quebra de sigilo bancário e fiscal - Vedação - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores, reparação por danos morais e pedido de arresto de bens. Contrato de investimento. Decisão agravada que indeferiu o pleito de arresto de bens e desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo autor, ora Agravante, bem como excluiu o sócio e terceiro do polo passivo da ação. Pretensão recursal que merece prosperar em parte. Pleitos de quebra de sigilo bancário e fiscal e de inversão do ônus da prova que não podem ser conhecidos, porquanto tais questões não foram objeto de deliberação pelo MM. Juízo a quo na r. decisão agravada. Indícios significativos de prática de «pirâmide financeira ou fraude de viés semelhante, além de sério risco de dilapidação patrimonial. Contraditório diferido. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida implementada. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade «Pay42 Intermediação de Negócios Ltda. que exige a realização do contraditório e dilação probatória, nos termos do §2º do CPC, art. 134. A legitimidade das partes deve ser identificada à luz do que tiver afirmado o autor em sua petição inicial, isto é, em abstrato. Destarte, não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam do sócio e terceiro, ora Agravados, neste momento processual, devendo ser aferida no julgamento da causa. Teoria da Asserção. Decisão reformada em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpu s. Recurso do mpgo. Associação criminosa, corrupção passiva e corrupção ativa. Indeferimento do pedido de extensão. Incabível. Mesma situação fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão do Juízo de 1º Grau que decretou a quebra do sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) alcançou não somente o paciente, mas também o agravado CARLOS CESAR SAVASTANO DE TOLEDO, em relação ao qual foi utilizada a mesma fundamentação, cuja ilegalidade foi reconhecida por acórdão prolatado neste writ, tendo em vista a ausência de fundada razão para a medida cautelar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Violação dos arts. 619 do CPP; 11 e 489, § 1º, ambos do CPC. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Violação do CPP, art. 157. Tese de nulidade na quebra do sigilo bancário. Prescindibilidade de autorização judicial prévia. Jurisprudência dos tribunais superiores. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. E xceções. Hipótese de não incidência. Magistrada que presidiu a audiência de instrução assumiu a direção do foro da seção judiciária de Santa Catarina, ficando afastada do exercício da jurisdição durante o período em que perdurasse a designação. Violação da Lei 8.137/90, art. 1º, I. Dolo específico. Prescindibilidade. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Valor do tributo sonegado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Possibilidade.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contas cc-5. Alegação de ilicitude de prova de quebra de sigilos bancário e fiscal. Lei 7.492/1986, art. 28. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Alegação de nulidade da sentença, pela ausência de indicação de norma complementar referente às elementares do tipo descrito no Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e consequências da conduta delitiva. Fundamentação adequada. Art. 62, inciso I, agravante genérica
«I - Tendo o v. acórdão vergastado evidenciado que as quebras dos sigilos bancário e fiscal, mormente em relação às contas CC-5 de casas de câmbio paraguaias, deu-se mediante autorização judicial, não há que se falar em ilicitude de provas utilizadas para sedimentar o édito condenatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Quebra de sigilos bancários e fiscal. Indisponibilidade de bens. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Inexistência de fumus boni iuris constatada pelo tribunal de origem a partir de elementos fáticos e probatórios. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, em relação à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, o agravante não indicou nas razões do recurso especial, de forma clara e precisa, qual seria a omissão constante do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JAHU.
Decisão que indeferiu a utilização do sistema SNIPER. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contas bancárias. Ausência de demonstração de origem do depósito. Procedimento fiscal regular. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.
«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão acolheram o pedido. Em recurso especial aponta a Fazenda violação dos seguintes preceitos normativos: arts. 1º a 7º e 9º da Lei Complementar 105/01; art. 11 e §§ da Lei 9.311/96. Defende, em suma, que: a - o acórdão deve ser declarado nulo por ter sido omisso em relação a aspectos de relevância indicados em apelação; b - assim não se concluindo, deve o pedido ser provido, para se permitir à Fazenda Pública o acesso às informações das contas bancárias do autor, para a fim de instruir processo administrativo-fiscal que apura possíveis créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física; c - o acórdão viola os artigos 1º, § 3º, III e 6º da Lei Complementar 105/2001, 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001 e 197, II, do Código Tributário Nacional. Sem contra-razões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.
«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão acolheram o pedido. Em recurso especial aponta a Fazenda violação dos seguintes preceitos normativos: arts. 1º a 7º e 9º da Lei Complementar 105/01; art. 11 e §§ da Lei 9.311/96. Defende, em suma, que: a - o acórdão deve ser declarado nulo por ter sido omisso em relação a aspectos de relevância indicados em apelação; b - assim não se concluindo, deve o pedido ser provido, para se permitir à Fazenda Pública o acesso às informações das contas bancárias do autor, para a fim de instruir processo administrativo-fiscal que apura possíveis créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física; c - o acórdão viola os artigos 1º, § 3º, III e 6º da Lei Complementar 105/2001, 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001 e 197, II, do Código Tributário Nacional. Sem contra-razões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Ii. Recurso especial de isidoro rozenblum trosman e rolando rozenblum elpern. Evasão de divisas. Descaminho. Falsidade ideológica. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Acordo de cooperação internacional em matéria penal. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Princípio da correlação. Obediência. Embargos infringentes. Análise pelo revisor. Tempo exíguo. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Descaminho. Medida liminar concedida. Liberação de mercadorias. Ausência de antijuridicidade. Não ocorrência. Reforma da decisão. Falsidade ideológica. Documentos originais. Desnecessidade. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Evasão de divisas. Atipicidade material. Não ocorrência. Reexame de provas. Dosimetria. Aumento na segunda fase. Proporcionalidade. Pena-base. Consequências do crime. Valor evadido. Exasperação. Validade. CP, art. 62, I e III. Bis in idem. Não ocorrência. Fração de aumento. Razoabilidade. Recursos especial não provido.
«19. Este Superior Tribunal firmou o posicionamento de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (HC 258.460/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/8/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu quebra de sigilo bancário dos executados. Inconformismo da exequente. Requerimento de quebra do sigilo bancário, de apreensão das Carteiras Nacionais de Habilitação e dos passaportes dos executados, bem como suas inscrições no cadastro dos inadimplentes. Questões, afora a da quebra do sigilo fiscal, que não foram apreciadas pelo juízo «a quo". Incabível a apreciação neste recurso, pena de supressão de Instância. Quebra de sigilo bancário é medida excepcional, conforme dispõe o Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Caso dos autos que não autoriza o deferimento da medida. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contas bancárias. Ausência de demonstração de origem do depósito. Procedimento fiscal regular. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.; b) «O acórdão recorrido consignou não haver «ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento realizado, tendo em vista que a empresa foi intimada para prestar esclarecimentos sobre a origem destes valores a esta nada fez, presumindo, corretamente, a receita Federal peã (sic) omissão de receitas; c) «É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que, no caso dos autos, as provas foram obtidas de forma ilícita, com invasão de privacidade e quebra de sigilo bancário - , a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.; d) «A recorrente não ataca especificamente os argumentos constantes do acórdão recorrido quanto ao fato de que «o crédito tributário lançado origina-se de procedimento administrativo que teve como escopo a discrepância entre os valores encontrados nas movimentações bancárias investigadas, e as receitas declaradas pela demandante (fls. 333-334, e/STJ). Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUTUAÇÃO FISCAL - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO - CABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - MULTA DE REVALIDAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA ISOLADA - VALOR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO COBRADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - CARÁTER ABUSIVO E CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1-Frustrada a tentativa de citação da parte executada pelos correios no endereço cadastrado pelo contribuinte junto ao Fisco, apresenta-se hígida a convocação por edital, independentemente de outras diligências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa.
Prescrição - Matéria de ordem pública - Lei 8.429/92, art. 23, II - Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto na Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Falta disciplinar prevista como crime na lei penal - art. 196, parágrafo único, da Lei Municipal 8.989/79 - Conduta que se equipara ao crime de corrupção passiva - CP, art. 237 - Pena cominada in abstrato de doze anos - Intelecção do CP, art. 109, II - Superveniente propositura de medida cautelar inominada de exibição de documentos - Interrupção - art. 240, parágrafo 1º, do CPC - Observância do lapso prescricional - Afastamento. Improbidade administrativa - Servidores públicos do Serviço Funerário Municipal e do Serviço de Verificação de Óbito - Recebimento de vantagem pecuniária para favorecer empresa funerária - Esquema desvelado no curso das investigações de crime de homicídio - Escutas e quebra de sigilo telefônico - Funcionários que recebiam dinheiro para repassar informações privilegiadas a respeito de óbitos e contatos pessoais a empresário, em detrimento dos concorrentes - Depoimentos prestados perante autoridade policial - Declaração do réu, e de outros servidores, acerca do recebimento periódico de caixinhas - Cruzamento de dados bancários e fiscais - Movimentação incompatível com os vencimentos recebidos pelo exercício do cargo público - Ausência de prova da origem do dinheiro - Lei 8.429/92, art. 9º, VII - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Dolo específico demonstrado - Ação julgada improcedente - Inversão do julgado. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - INDISPENSABILIDADE - ALIMENTANTE - EMPREGO INFORMAL - EMPRESÁRIO - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR - VERBA JUSTA E RAZOÁVEL - VERIFICAÇÃO - MAJORAÇÃO E REDUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE.
- Aquebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente admissível quando demonstrada a existente de indícios de que o alimentante está ocultando a sua real renda mensal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de contrariedade aa Lei 8.021/90, art. 8º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Busca por bens penhoráveis a serem constritos. Requerimento do devedor para acesso a cadastro de natureza administrativa. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. Legitimidade do pleito ao juízo da execução fiscal. CPC/1973, art. 565-A. CPC/2015, art. 854. Lei 9.613/1998, art. 10-A.
«1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Convênio bacen jud. Localização de contas correntes e aplicações financeiras. Medida excepcional. Esgotamento da via extrajudicial. Verificação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 557. Eventual nulidade sanada. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
«1. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Ofensa ao princípio da colegialidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Arts. 13 e 17 da LINDB. Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. Pleito absolutório. Ausência de prova. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 7/STJ. Operação «dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. Justiça gratuita. Postulante que ignorou a determinação do juízo a quo para trazer documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto. Desídia que se repete no apelo, porquanto não suprida pelos parcos extratos bancários acostados. Pedido conhecido desde logo em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. O pagamento do preparo deverá ser efetuado nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.
Declaratória e indenização. Autor aduz ter sido vítima do golpe do falsa Leilão de veículo na internet. Procedência. Apelo de uma das instituições financeiras demandadas, enquanto responsável por uma das contas utilizadas para a pratica do crime, que recebeu os valores transferidos pelo autor e por um dos corréus, pessoa física, titular de outra conta em que também foram creditados valores enviados pelo autor. Descabimento. Legitimidade da instituição financeira para integrar o polo passivo que decorre, por si só, do fato ser a responsável pela abertura, manutenção e administração da conta que recebeu as transferências feitas pelo autor. Parte que deixou de apresentar qualquer documentação para comprovar a regularidade do procedimento de abertura da conta, apesar de intimação específica. Alegação de impossibilidade, sob pena de quebra de sigilo bancário. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade que decorre da fraude na abertura da conta para receber o produto do golpe, sem que exista qualquer comprovação da regularidade do procedimento, nos moldes da Resolução BACEN 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura de contas bancárias. Falha no serviço de segurança que atrai para o banco a responsabilidade de restituir a parte autora o valor transferido para a titular da conta sob a sua administração. Existência de elementos que vinculam o titular da outra conta ao golpe. Identidade de endereços. Suposto furto de documentos que só foi comunicado a polícia após o ajuizamento da ação. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. ICMS. Medida cautelar requerida pelo ministério público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Premissas equivocadas. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Inexistência.
«1 - Limitando-se o Ministério Público a requerer medida cautelar ao juiz, depois de provocado pelo fisco estadual, que já havia feito investigações e autuações, constituindo o crédito tributário em 13 dos 17 processos instaurados contra as empresas do recorrente, não há falar em ilegitimidade do Parquet ou de nulidade na busca e apreensão e na quebra do sigilo bancário deferida a requerimento daquele Órgão, que, de resto, agiu dentro de suas atribuições constitucionais e legais, diante da notitia criminis de que tomou conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e RISTJ, art. 255, § 1º. Não observância. Transcrição de ementas. Não admissão. 2. Ofensa a Lei complementar 105/2001, art. 5º e Lei complementar 105/2001, art. 6º e a Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. Não verificação. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. 3. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Possibilidade. Esgotamento da via administrativa fiscalizatória. Possível prática de ilícito. Obrigação legal. Ausência de irregularidade. 4. Afronta ao CPP, art. 396, CPP, art. 397, CPP, art. 398 e CPP, art. 399. Não verificação vista ao Medida Provisória Após resposta à acusação. Mera irregularidade. 5. Ofensa aa Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Não ocorrência. Aferição do tributo devido. Matéria tributária. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF observada. 6. Violação do CP, art. 59 e da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Motivação idônea. 7. Fixação da pena-base no dobro do mínimo. Ausência de razoabilidade. 8. Ofensa ao CPP, art. 156. Não ocorrência. Valor do dia-multa. Valor da prestação pecuniária. Hipossuficiência não comprovada. 9. Afronta ao CP, art. 67 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A divergência jurisprudencial, relativa à utilização de informações bancárias para instauração de procedimento criminal sem prévia autorização judicial, não ficou devidamente demonstrada, uma vez que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º, tendo se limitado a transcrever trechos de ementas. Note-se que, para ficar configurada a divergência jurisprudencial, faz-se mister «mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, ainda que com termos sublinhados e negritados, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a realização de constatação de que a empresa está em atividade, bem como a constatação a respeito de suas movimentações financeiras, cartela de clientes, transações e pagamentos. Quebra do sigilo fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário protegido pela Lei Complementar 105/01. Ausência de demonstração dos fatos excepcionais que autorizam a quebra do sigilo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STF. Comissão parlamentar de inquérito. Poderes de investigação (CF/88, art. 58, § 3º). Limitações constitucionais. Legitimidade do controle jurisdicional. Possibilidade de a CPi ordenar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Necessidade de fundamentação do ato deliberativo. Deliberação da CPi que, sem fundamentação, ordenou medidas de restrição a direitos. Mandado de segurança deferido. Comissão parlamentar de inquérito. Competência originária do STF.
«- Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em sede originária, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou no de qualquer de suas Casas. É que a Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem, sujeitando-se, em conseqüência, em tema de mandado de segurança ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, «d e «i). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de exigir contas - Insurgência da ré contra decisão que autorizou quebra do seu sigilo fiscal e bancário, além do espólio por ela inventariado e da pessoa jurídica na qual o de cujus consta como sócio minoritário, bem como autorizou pesquisa sobre operações recentes - Acolhimento, em parte - Informações fiscais e bancárias que são protegidas por sigilo e seu compartilhamento só ocorre em casos excepcionais - A decisão agravada apenas acolheu os pedidos, sem proferir fundamentação adequada quanto aos motivos determinantes - Violação ao CPC, art. 11 - Decisão reformada nesse ponto, para afastar a pesquisa de bens em nome da inventariante - Demais pesquisas que devem ser realizadas até a data atual, para apurar, inclusive, se houve desvio e/ou sonegação do patrimônio inventariado e respectivos frutos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote