(DOC. VP 230.9150.7141.2110)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de contrariedade aa Lei 8.021/90, art. 8º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de contribuição social, referente ao período-base 1989. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. Interposta Apelação, pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso e ao reexame necessário, para afastar a alegaçã

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