(DOC. VP 210.6880.0002.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Quebra de sigilos bancários e fiscal. Indisponibilidade de bens. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Inexistência de fumus boni iuris constatada pelo tribunal de origem a partir de elementos fáticos e probatórios. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, em relação à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, o agravante não indicou nas razões do recurso especial, de forma clara e precisa, qual seria a omissão constante do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Sobre a impossibilidade de decretação da constrição patrimonial na hipótese, está consignado no acórdão recorrido que o pedido de indisponibilidade de bens foi genérico, sem

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