Jurisprudência sobre
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS POR INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM QUE PUGNOU FOSSE RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, ANTE A FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, COM O REFAZIMENTO DO ATO DE INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE. A DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, DE FATO, NÃO ENCERROU NENHUM JUÍZO MERITÓRIO, COM CARÁTER DEFINITIVO, NEM COLOCOU FIM À RELAÇÃO PROCESSUAL OU A QUALQUER ETAPA DO PROCEDIMENTO. LOGO, SUA NATUREZA HAVIDA COMO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, ESPÉCIE QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PREVISTA NO art. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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452 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Encerramento unilateral da conta. Desinteresse comercial. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que não foi observada. Notificação prévia de rigor. Reabertura da conta. Impossibilidade. Decurso de prazo após notificação sobre o desinteresse. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Autora que se viu impedida de ter acesso a conta pelo prazo do procedimento do encerramento. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios da citação. Ilícito contratual. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos igualmente. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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453 - TJDF. Apelação. Processual civil. Pedido de tutela provisória recursal deduzido nas razões de recurso indeferido. Ação monitória. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Cumprimento provisório de sentença. Inexistência de trânsito em julgado da sentença confirmada por acórdão deste tribunal. Não interposição de recurso com efeito suspensivo. Extinção do feito sem julgamento do mérito com base no CPC/2015, art. 485, I, IV e § 3º. Erro de procedimento. Sentença cassada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 520.
«1. A tutela provisória antecipada será concedida somente na presença de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300, o que determinou o indeferimento da medida nesta instância em razão da não demonstração dos requisitos autorizados. ... ()
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454 - TJSP. 1.
Prestação de serviços - Monitória - Oferta de embargos monitórios que torna o procedimento ordinário, com ampla oportunidade para discussão sobre a relação contratual - Ausência de interesse na alegação de título inepto para instrução de ação monitória - Parte embargante que admite a existência da relação contratual - Assinatura do instrumento que aparenta regularidade no confronto com assinatura de outro documento dos autos. ... ()
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455 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de parceria pecuária. Prova escrita. Documento hábil a comprovar a obrigação creditícia. CPC/1973, art. 1.102-a.
«1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de «prova escrita, sem eficácia executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, por meio de cognição sumária e contraditório diferido. ... ()
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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINÁRIA E A INSTITUIÇÃO PROPONENTE DA PORTABILIDDE DO CRÉDITO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RESTA PREJUDICADO O JULGAMENTO DE AMBOS OS APELOS. 1) A
portabilidade de operações de crédito foi regulada, no período compreendido entre 5 de maio de 2014 e 28 de fevereiro de 2023, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional 4.292/2013 e, a partir de 1º de março de 2023 passou a ser disciplinada pela Resolução do CMN 5.057/2022. 2) Se o devedor da obrigação decorrente da operação de crédito que foi objeto da portabilidade pede a declaração de nulidade do negócio jurídico originário, sob o fundamento desconhece aquela negociação e que pode ter sido vítima de fraude, está caracterizado litisconsórcio passivo necessário entre o credor original e o atual credor da obrigação, pois o julgamento de mérito a ser proferido na ação irá produzir efeitos para as duas instituições financeiras, por isso, deverá ser observado o contraditório substancial em favor de ambas. 3) O CPC, art. 114 estabelece que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 4) Está caracterizada a nulidade da sentença quando esta é proferida sem a integração do contraditório, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos os que deveriam ter integrado o processo, a teor do que dispõe o CPC, art. 115, I. 5) A citação de todos os litisconsortes passivos necessários é um dos pressupostos de formação válida da relação processual e a sua não observância ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro n o CPC, art. 485, IV. 6) O parágrafo único do CPC, art. 115 estabelece que, nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.... ()
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457 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO art. 700, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil com o objetivo de anular a sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, IV, diante do cerceamento de defesa. ... ()
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458 - TJSP. Embargos de declaração. Não ocorrência da hipótese do CPC, art. 1.022. Não opostos contra ato judicial com teor decisório. Recurso não conhecido.
Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos sob o fundamento de que a alegação de eventual expectativa de direito, cujo reconhecimento foi postulado em ação pauliana, é evento futuro e incerto, que não altera a situação jurídica da autora. Afirmação dos herdeiros que negam com veemência ter recebido qualquer bem como herança/legado. Extinção da monitória com fundamento no CPC, art. 487, I. Inconformismo da autora/embargada. Cabimento. Na presente seara procedimental, de caráter cognitivo e no qual intentada apenas a constituição de crédito, não se perquire a existência ou não de bens que por herança socorram aos parentes do demandado fenecido, mas, tão somente, a existência de vínculo sucessório que, no abstrato, autorize a responsabilização dos sucessores. Ausência de bens que não impede a constituição do título executivo judicial. Alegação de «inventário negativo que deverá ser apurada em eventual execução. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de denunciação da lide formulado nos Embargos Monitórios opostos pela ré. A agravante sustenta que a empresa denunciada foi responsável pela construção da piscina financiada e, após receber o crédito disponibilizado pela agravada, não prestou os serviços contratados. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo do embargante - 1. Preliminar suscitada em contrarrazões de inovação recursal. Acolhimento. Apelante que alega ter havido cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com juros de mora. Pedido de afastamento da cobrança de comissão de permanência não deduzido na petição inicial. Proibição de inovação recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 2. Pedido monitório fundado em Cédula de Crédito Bancário de abertura de crédito em conta corrente (Cheque especial) - Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297 do e. STJ - Incontroversa a celebração do negócio jurídico e a efetiva utilização do limite de cheque especial - 3. Abusividade ou ilegalidade dos encargos contratuais não demonstrada. Caso dos autos em que os autores não impugnaram especificamente qualquer cláusula contratual. Aplicação do disposto na Súmula 381, do c. STJ - 4. Pedido de repactuação da dívida, ademais, que deve ser formulado em procedimento próprio. Inadequação da via processual eleita - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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461 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PREVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO DO IMÓVEL PELO ÍNDICE IGP-M/FGV. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE EM REFERIDA PACTUAÇÃO. CLÁUSULA, COM EFEITO, REDIGIDA DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÍNDICE USUALMENTE EMPREGADO EM TRANSAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA, ADEMAIS, QUE SE PRESTA MERAMENTE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DO PREÇO, FACE AO FENÔMENO INFLACIONÁRIO. NÃO BASTASSE, O CONTRATO SE TRATA DE CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE COMPRA E VENDA, SEQUER SE COGITANDO, A RIGOR, DO INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE PARA O PLEITO DE RESCISÃO PELA INSUPORTABILIDADE DA AVENÇA. DISCIPLINA GERAL DA MATÉRIA QUE CEDE ANTE O PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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462 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Cédula de Crédito Bancário. Tutela provisória de urgência deferida na origem para fins de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Existência de cláusula contratual prevendo o vencimento antecipado das parcelas no caso de descumprimento de determinadas condições. Alegação de que a autora/agravada inadimpliu com suas obrigações ao não possuir limite de crédito suficiente em conta bancária para débito das prestações, responde a diversas demandas executivas/monitórias, além de se encontrar em estado de inadimplência. A Lei 10.931/2004 prevê expressamente a possibilidade de estipulação de hipóteses de vencimento antecipado da dívida na cédula de crédito bancário, conforme art. 28, §1º, III. Decisão reformada. Recurso provido
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463 - STJ. Execução. Conversão em ação monitória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 295, V e CPC/1973, art. 1.102-A.
«... Observo, por fim, não ser possível a conversão da execução em ação monitória. É que a ação monitória, como sabido, é um procedimento especial do processo de conhecimento. E o que o CPC/1973, art. 295, Vpermite é a adaptação apenas de um procedimento por outro, mas dentro do mesmo gênero do processo (Edcl no EREsp 108.259/RS, de que fui relator). Posto isso, conheço do recurso pelo dissídio e lhe dou provimento para julgar procedentes os embargos, extinguindo a execução, invertidos os ônus da sucumbência. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
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464 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESERÇÃO. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)
Se o recorrente não comprova o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, o CPC, art. 1.007, § 4º, estabelece que será determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do respectivo valor em dobro, sob pena de deserção. Se houver essa intimação e o apelante permanece inerte, é de se reconhecer que falta ao recurso pressuposto processual de admissibilidade, visto que ele é deserto. 2) Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutrina do Direito Processual Civil como pressupostos de existência (que são necessários para que a relação processual se constitua validamente) e como pressupostos de desenvolvimento (que devem ser atendidos depois que a relação processual se estabeleceu de forma regular e destinam-se a assegurar o desenvolvimento regular até a providência jurisdicional definitiva). 3) Ao receber uma petição inicial relativa a uma ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 4) Com base na teoria da asserção, a aferição dessas condições da ação deve ser feita in statu asseti onis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. 5) A ação monitória, a princípio, não se caracteriza como um processo de conhecimento, pois sua fase inicial corresponde a um procedimento especial em que não há espaço para dilação probatória e cognição ampla acerca do objeto. Além disso, não se objetiva, nessa fase especial do procedimento, a prolação de uma sentença de mérito. É com o oferecimento da resposta pelo demandado que se instaurará uma lide entre o autor e o réu acerca da exigibilidade ou não da obrigação que o credor pretende que seja satisfeita, a qual está inserta no documento escrito com o qual ele instruiu a petição inicial. Por isso é que, com a oposição dos embargos monitórios, o rito passará a ser o do procedimento comum, no qual será assegurada cognição ampla, e este somente será encerrado com a prolação de uma sentença. 6) A partir do momento em que é efetivada a citação, o pagamento não é efetuado pela parte ré e esta opta por opor embargos monitórios, a aferição, pelo magistrado, da presença das condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade, passa a ser uma questão relacionada à resolução do mérito do conflito de interesses. 7) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 8) Se o autor produziu a prova documental que revela a existência e a extensão da obrigação e a parte ré não produziu provas acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, tal como prevê o CPC, art. 373, II, é cabível a conversão do mandado inicial em mandado executivo a teor do que estabelece o CPC, art. 702, § 8º. 9) Não se caracteriza violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus, quando o tribunal aprecia originariamente o mérito do conflito de interesses, em razão de ter sido interposta apelação contra a sentença que exti... ()
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466 - TJSP. Processual. Ação monitória tendo por objeto crédito decorrente da compra e venda livre de energia elétrica no Mercado de Curto Prazo. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VII. Acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem. Descabimento. Regra da kompetenz-kompetenz que reconhece a prerrogativa do árbitro para apreciação da competência apenas quando a dúvida surge no âmbito de procedimento arbitral já instaurado. Art. 44 da Resolução ANEEL 957/21, por sua vez, que limita a atuação da Câmara de Arbitragem aos conflitos que envolvam direitos disponíveis. Crédito discutido nos autos que não pertence à CCEE, mas à coletividade dos agentes associados. Peculiaridades do mercado de compra e venda de energia elétrica. Inexistência de fator inibitório à submissão do presente litígio à apreciação do Poder Judiciário. Decreto extintivo por tal fundamento reformado. Apelo da autora-embargada provido para tal fim.
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467 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS, CONTEMPLADOS OBRA BRUTA E ACABAMENTO DO TRECHO ENTRE O POÇO BANDEIRANTES (EXCLUSIVE) E A ESTAÇÃO MOEMA (INCLUSIVE), DA LINHA 5 - LILÁS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ E ADITAMENTOS SUCESSIVOS. PREÇO. MEDIÇÕES MENSAIS COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS A SEREM PAGAS NO MÊS SUBSEQUENTE À MEDIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUIDO DE PLENO DIREITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.
1.Por força de previsão expressa no contrato de execução das obras civis, contemplados obra bruta e acabamento do trecho entre o poço bandeirantes (exclusive) e a estação Moema (inclusive), da linha 5 - lilás da companhia do metropolitano de São Paulo - Metrô e aditamentos sucessivos, acerca da apuração do preço por meio de medições mensais com emissão de notas fiscais a serem pagas no mês subsequente à elas, é desnecessária a interpelação prevista no parágrafo único do CCB, art. 397, tratando-se de mora «ex re". ... ()
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468 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Declaração de débito. Coação. Prova. Simulação. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A declaração de débito assinada pelo devedor, obrigando-se ao pagamento parcelado de valor do qual se apropriara indevidamente, revela certeza e liquidez processuais da obrigação e é título hábil ao manejo do procedimento monitório. ... ()
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469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fazenda Pública. Honorários. CPC/2015, art. 701. Inaplicabilidade. Regime de precatórios. Observância. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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470 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória, com a impugnação do réu através de embargos, se torna ação normal de conhecimento regida pelo procedimento ordinário podendo, assim, dar ensejo a excessões processuais, reconvenção inclusive.... ()
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471 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Princípio da exceptio non adimpleti contractus. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Vedação. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. No que diz respeito à alegada afronta ao princípio da exceptio non adimpleti contractus, não houve a indicação do dispositivo legal tido por violado, impedindo o conhecimento do recurso especial. Incide a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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472 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Requerimento de produção de perícia contábil, formulado pelos réus. Indeferimento. Recurso inadmissível. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, indefere a produção de provas não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A pretendida perícia contábil é despicienda, considerando que os réus não impugnaram os cálculos elaborados pelo autor, nem alegaram excesso de cobrança. Ademais, o ônus de comprovar a disponibilização do crédito incumbe ao autor. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATAS). APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. SEDE INADEQUADA. DECISÃO QUE DECLARA A INTEMPESTIVIDADE E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MEDIANTE APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 701, §2º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO QUE O RITO É DE ORDEM PÚBLICA E INDISPONÍVEL POR QUEM O DIRIGE E CONDUZ. NO CASO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, QUE SERÃO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA E EM AUTOS APARTADOS (ART. 914, §1º, DO CPC), O MAGISTRADO REJEITÁ-LOS-Á, PROSSEGUINDO NA EXECUÇÃO SEM CONVERSÃO DO DOCUMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COMO EQUIVOCADAMENTE DETERMINADO NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE PROCLAMA EX OFFICIO, PARA DETERMINAR QUE OUTRA SE PROLATE, COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSCULPIDO EM LEI. PREJUDICADO O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ASSIM COMO O AGRAVO INTERNO DE FLS. 38/45. UNÂNIME.
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
«1 - Do que se depreende do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, de forma objetiva e pormenorizada, analisou e refutou todos os argumentos suscitados pelos recorrentes, ora agravantes, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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475 - TJRJ. Ação monitória. Parte. Falecimento do administrador da associação no curso da relação processual de insolvência. Imperativa suspensão do processo (CPC, art. 43 e CPC, art. 265, I). Providência olvidada pelo juízo de primeiro grau. Error in procedendo. Cerceamento de defesa configurado naquele feito. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, LV.
«... Em suma, estabeleceu-se prova escrita em juízo contra um morto, a quem, por óbvio, não se deu oportunidade de tentar impedir sua formação, cujo título, então, não infunde a convicção da existência de crédito através da via da monitória. Tal particularidade enseja a insubsistência da prova escrita e o acolhimento dos embargos monitórios, restando prejudicada questão da prescrição, em face da providência que será determinada, uma vez que aquela exceção se suscita contra o documento, que ora se reconhece como inapto à postulação aqui deduzida. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos). ... ()
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476 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de apelação. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Procedimento cirúrgico. Implante de aparelho angelmed guardian (monitor intracardíaco. Cód. 40.05.008-4; eletrodo intraventricular. Cod. 40.05.0006-8; dispositivo externo (exd)). Portador de cardiopatia grave e hipoperfusão persistente. Aparelho em fase experimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão por unanimidade.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de negar o fornecimento do implante do aparelho ANGELMED GUARDIAN, bem como o implante de eletrodo intraventricular (código 40.05.0006-8) e do dispositivo externo (EXD), momento em que também condenou o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$1.000,00 (um mil reais). ... ()
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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O IMPLANTE DE MONITOR DE EVENTOS (LOOPER IMPLANTÁVEL). INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA. SÍNCOPE DE ETIOLOGIA NÃO ESCLARECIDA POR OUTROS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98 E NÃO ADAPTADO. INCIDÊNCIAS DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES ARBITRADAS EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADAS A R$ 10.000,00, QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DIANTE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM O VALOR DO PROCEDIMENTO OBJETO DA DEMANDA. FUNÇÃO DAS ASTREINTES DE INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER COMPENSATÓRIO, INDENIZATÓRIO OU SANCIONATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A. SUSTENTA O BANCO AUTOR TER O RÉU CONTRATADO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 67.155,88, A SER PAGO EM 96 PRESTAÇÕES MENSAIS, COM VENCIMENTO FINAL EM 01/05/2025. ASSIM PLEITEIA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. O RÉU APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS ALEGANDO QUE NÃO RECONHECE A REFERIDA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. APELO DO BANCO AUTOR DA AÇÃO M0NITÓRIA. SEM RAZÃO O APELANTE. A
sentença de forma escorreita julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que: ¿...verifica-se que não há como sequer demonstrar o vínculo obrigacional existente entre credor e devedor, vez que somente aparelha o processo o comprovante de empréstimo / financiamento (fls. 19/22), não havendo em nenhum local deste o consentimento da embargante com a contratação do crediário automático. (...) Ora, os documentos juntados com a inicial não configuram a necessária assunção pelo devedor da quantia almejada. Por isso, tem-se acertada a sua extinção, eis que se impunha, repita-se, ao banco recorrente trazer, com a inaugural, prova eficaz da obrigação pecuniária exigida e, não como procedeu, juntando vários documentos que tinham o condão, apenas, de induzir à demonstração dessa obrigação, sem confirmá-la, quanto ao seu valor, para fins de adoção do procedimento especial.´ (...) Vale mencionar que o embargado não postulou pela produção de qualquer tipo de prova, sendo certo que a constituição do título não contou com a assinatura da embargante...¿ Em suas razões recursais, o autor-apelante não traz qualquer documento que forneça indícios da existência do alegado do débito e permita ao julgador depreender a existência de verossimilhança quanto ao direito alegado. Frise-se que sequer a instituição financeira acostou aos autos extrato comprovando que o crédito foi disponibilizado na conta da parte ré, o que constituiria início de prova para embasar o direito sustentado na exordial. Destarte, a sentença conserva-se irretocável, haja vista que o Juízo a quo analisou detalhadamente o conjunto probatório e concluiu de modo adequado pela improcedência do pedido, cuja fundamentação, nesse particular, com fulcro no art. 92, § 4º, do permissivo regimental, essa relatoria também adota como razão de decidir. Quanto aos honorários advocatícios, não há o que se falar em princípio da causalidade quanto se trata de improcedência pedido. Ademais, estes foram fixados dentro do limite mínimo fixado na normal legal explicitada na sentença, qual seja art. 85, §2º do CPC, assim não havendo como ser reduzida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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479 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.Ausência de violação ao princípio da dialeticidade, considerando que as razões lançadas são suficientes para impugnar a decisão, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação monitória. Cobrança de dívida ilíquida. Inadequação da via. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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481 - TJRS. Processual penal. Inquirição antecipada da vítima. Direito de presença da acusada. Violação. Nulidade. Embora certo que a legislação processual alberga a possibilidade de coleta antecipada das provas em relação às quais haja receio de perecimento (CPP, art. 225), é imprescindível que tal coleta se dê nos moldes do devido processo legal, ou seja, pelo procedimento que lhe seria empregado na coleta ao tempo oportuno. Nos termos do que decidido pelo STF nos autos do HC 86.634, é consectário lógico do devido processo legal o direito de o acusado acompanhar todos os atos probatórios realizados no juízo da causa. Nulidade superada, em razão do resultado meritório mais favorável.
«2. ECA, art. 244-A. Submissão de menor à prostituição: «submeter significa compelir, subjugar, impor a alguém o exercício da prostituição, de modo que a figura típica não se satisfaz com a simples «conivência com a prostituição alheia, ainda que se trate de menor. Demonstrado nas provas que a vítima exercia a prostituição por vontade própria, livre de qualquer constrangimento, resta desfigurada a hipótese denunciada, pela ausência de elementar do tipo penal. Precedentes. ... ()
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482 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Possibilidade também de ajuizamento de ação monitória. Precedentes específicos deste STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A atribuição da qualidade de título executivo ao contrato de abertura de crédito fixo não impede a utilização, segundo a livre faculdade do credor, da ação monitória, procedimento que, comparado ao processo de execução, não traz maiores prejuízos ao réu. ... ()
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484 - 2TACSP. Ação monitória. Ausência de documento hábil. Produção de prova para aperfeiçoamento do pré-título. Monitória inadmissível para este fim. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Aperfeiçoamento do pré-título que não pode ser obtido no curso da demanda, menos ainda nos embargos do réu. A monitória não serve de meio para completar a prova documental exibida pelo autor, de modo a torná-la objetivamente suficiente à posterior formação do título judicial. Ou o autor a tem, desde logo, com todas as qualidades que lhe exige a lei processual, ou então deve se valer de outro procedimento para obter o título executivo.... ()
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485 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - Nulidades alegadas pela defesa que não prosperam, tendo a origem, em exame perfunctório dos fatos, asseverado a regularidade da atuação policial, do flagrante e do procedimento adotado - Habeas corpus que não é a via adequada para indagações de fundo meritório e solução de questões controvertidas - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito - Robustos indícios de envolvimento da custodiada com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes altamente nocivos apreendidos em seu poder - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Prisão domiciliar que se apresenta como providência inadequada e insuficiente à realidade do caso concreto - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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486 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Monitória. Pregão. Contrato Administrativo. Nota Fiscal. Pretensão da parte autora/embargada, à constituição de título com a finalidade de satisfação do crédito, pertinente ao fornecimento de medicamentos à Fazenda Pública. Autora/embargada que se sagrou vencedora de procedimento licitatório deflagrado pela apelante, notadamente o Pregão Presencial 002/2018 - Processo Administrativo 085/2018, motivo pelo qual foi celebrado a Ata de Registro de Preços. Nota Fiscal que preencheu todos os requisitos necessários. Ausência de impugnação da Fazenda Pública em relação a efetiva entrega dos medicamentos apontados no referido documento. Observância aos termos dos arts. 369 e 373, do CPC. Patente a constituição do título, diante do contexto probatório apresentado, do qual se confere que a Nota Fiscal realmente comprova a efetiva entrega dos medicamentos. Fazenda Pública que não alegou e nem comprovou efetivo pagamento. Adequação aos termos do, I, do CPC, art. 700. Impossibilidade de que se admita enriquecimento indevido. Sentença que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Município de Jarinu - SP que é improvido
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487 - STJ. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A existência de matéria de alta indagação não inibe o cabimento da ação monitória, havendo, na espécie, elementos que caracterizam a prova escrita, sem eficácia de título executivo. Ademais, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, por meio dos quais se permite ampla discussão sobre a dívida, instaurada a ampla via do contraditório, em procedimento ordinário.... ()
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488 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA
Emenda da petição inicial - Conversão - Procedimento comum - Determinação - Agravo de instrumento - Cabimento - Impossibilidade: - Não cabe agravo da decisão que determina a emenda da petição inicial para adequação do procedimento. ... ()
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489 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPREITADA.
Ação Monitória. Sentença que julgou improcedente a ação sob o fundamento de que estariam ausentes os requisitos da ação monitória. Insurgência dos autores. Ausência de oportunização para conversão ao procedimento comum. Inteligência do artigo 700, §5º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinaçã... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA PROVA. EMENDA. OMISSÃO EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
- Apossibilidade de conversão da Ação Monitória ao rito do procedimento comum exige conduta processual ativa do Autor que, caso permaneça inerte, atrai a extinção do feito sem resolução de mérito.... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO, QUE SE MOSTROU INADIMPLENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. DÍVIDA COMPROVADA DE FORMA ROBUSTA. PEQUENO REPARO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DE MORA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de ação monitória, na qual a empresa demandante pretende o pagamento da quantia de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), devidamente atualizada, referente ao fornecimento de ovos de páscoa ao município réu, nos termos do contrato celebrado entre as partes. ... ()
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492 - TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus preventivo, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Felipe Augusto Souza da Silva, vez que foram impostas contra o mesmo, medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-cônjuge. ... ()
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493 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação monitória por meio da qual sustenta o demandante, em síntese, que celebrou junto ao réu e demais terceiros, contrato de compra e venda de quotas sociais, sob sua titularidade, de sociedade empresarial, na qual figurou como vendedor, e o demandado também como comprador, tendo este remanescido em mora com parte do valor referente ao pagamento pela realização do negócio jurídico. Sentença de procedência do pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial buscado pelo autor e prosseguindo-se o feito, na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. Inconformismo. Cinge-se a controvérsia recursal à perquirição do acerto do decisum em cotejo com as alegações do réu apelante, porquanto proferida sentença sem que fosse primeiramente realizada a produção da prova oral requerida. É certo que o CPC, art. 370 prevê a possibilidade de determinação, inclusive de ofício, da realização de diligência imprescindível para o deslinde do feito, a partir de uma concepção processual cooperativa (CPC, art. 6º), cujo desiderato reside na prolação de uma decisão final de mérito verdadeiramente justa. Verifica-se que pela presente demanda o autor objetiva a condenação do réu ao pagamento de quantia decorrente de alegado descumprimento de contrato de compra e venda de quotas sociais, nos termos delineados. O Juízo a quo não acolheu os embargos monitórios, reconhecendo a pretensão autoral. Revela-se necessário sejam disponibilizados ao réu meios de prova aptos a demonstrar as suas assertivas, diante da complexidade da matéria em exame, mormente acerca da real situação envolvendo as partes, quanto aos efetivos termos estabelecidos no processo de compra e venda das quotas da sociedade empresarial, e eventuais efeitos do processo de alienação de controle societário para fins de cumprimento das obrigações contraídas, sendo a realização de prova testemunhal um instrumento hábil para tanto. Consigne-se, outrossim, a ausência de qualquer óbice à realização de dilação probatória no âmbito de ação monitória, exigindo-se, tão somente, a conversão do feito para o rito ordinário. Em verdade, analisando-se o iter procedimental adotado em primeiro grau de jurisdição, observa-se que o procedimento comum já foi, inclusive, empregado quando do trâmite processual, vez que manejados embargos monitórios pelo réu. A realização da prova oral constitui providência adequada a esclarecer as circunstâncias do caso, para o fim de aferição de possível existência da relação jurídica de direito material alegada, a justificar a anulação do decisum, para que seja produzida a prova requerida, ou outras que sejam pertinentes, para o melhor deslinde da controvérsia. Entendimento desta e. Corte Estadual. Ressalte-se que o réu manifestou interesse na produção de prova, instado pelo Juízo a quo nesse sentido, a teor dos autos, inclusive possibilitando a formulação de rol de testemunhas, o que inviabiliza, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes o direito à ampla instrução probatória. Merece acolhimento a preliminar arguida, sendo indevido o exame de mérito sem se facultar ao réu a possibilidade plena de demonstração dos fatos trazidos, por evidente cerceamento de defesa, ainda se forem consideradas a existência de circunstâncias que somente poderiam ser esclarecidas por meio da prova requerida. Recurso provido.... ()
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494 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Intempestividade. Certidão cartorária. Efeitos. Rejeição liminar dos embargos. Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Nulidade de citação. Ausência. Cerceamento. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida íntegra.
Inexistência de relação de consumo jungida à Lei 8.078/1990 (CDC). A ação monitória, tal como a interposta pela credora, constitui procedimento especial, a ser empregado com o escopo de promover a execução célere de crédito aposto em documento, sem eficácia de título executivo. A petição inicial deve explicitar o valor devido, segundo memória de cálculo apresentada pelo demandante, bem como a informação da quantia atualizada do crédito. Inteligência dos arts. 700, I, 701 e 702, §§2º e 3º do CPC. Depois de inúmeras tentativas infrutíferas de citação, o autor postulou a citação na pessoa de sócio da pessoa jurídica devedora. Citada a pessoa jurídica pelo sócio, por via postal, a mesma opôs embargos à monitória. A sentença (fls. 3.117/3.118), resolveu o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgou procedente o pedido autoral para, na forma dos §§2º, 3º e 8º do CPC, art. 702, rejeitar, liminarmente, os embargos monitórios e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$3.901.409,96, a ser corrigido monetariamente pelo Índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 30.09.2021, data da memória de cálculo atualizada (index 2748), condenando a embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, dispondo ainda que a sentença estava sujeita ao regime jurídico do CPC, art. 523 (cumprimento definitivo da sentença à requerimento do exequente). Inconformismo da empresa embargante, alegando cerceamento de defesa, inobservância pela embargada da cláusula de não competitividade nos derradeiros oito anos, (haja vista que as partes atuam na seara da saúde, ela por 38 anos), e que a embargada, valendo-se da sua condição privilegiada na relação contratual, deixou de substituir os produtos da demandada, impondo-lhe a aquisição de mercadorias novas como condição para avaliar a possibilidade de troca das defeituosas, ou seja, não tendo a embargada efetuado a troca dos aludidos produtos, acumulou em seu estoque equipamentos imprestáveis ao uso, e prejuízos decorrentes das malfadadas operações, vindo daí a necessidade da prova pericial técnica de medicina, além da perícia contábil suscitada. Aduz impossibilidade de mensuração dos valores perseguidos na ação sem a realização de prova pericial contábil e, na sequência, assevera a nulidade da citação e inexistência da revelia, eis que como certificado pela própria Serventia (fls. 2.923), eis que o Aviso de Recebimento (AR) não fora firmado pelo seu diretor. Esclarece a natureza contratual da relação jurídica (contrato de distribuição) e a excessividade contida na cobrança, a começar pelo descabimento da multa superior a 2% (dois por cento), sendo cobrada, entretanto, em 10% (dez por cento), a cobrança de juros sobre juros, concluindo ao afirmar «exceptio non adimpleti contractus". Postula anulação da sentença para prosseguimento da instrução. É pacífico o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de ser válida a citação via postal de pessoa jurídica encaminhada para o seu endereço, mesmo que recebida por terceiro, prevalecendo a teoria da aparência. Excepcionalidade do caso em tela que leva ao acolhimento das razões elencadas pela credora/apelada, às fls. 2.887/2.892 conferidas, que apontaram para a necessidade de citação da empresa ré na pessoa dos sócios, com supedâneo no CPC, art. 242, que dispõe que: «A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". O AR juntado às fls. 2.921/2.922, foi firmado por terceiro, e juntado aos autos em 12.01.2023. Apenas em 27.02.2023 vieram os embargos monitórios opostos (fls. 2.925/2.944), creditados como tendo sido deduzidos «espontaneamente, mas sem pagamento e arguindo prejudicial de mérito (prescrição), no mérito, retratando os fatos segundo a sua ótica, mas sem questionar a citação, deduzindo as preliminares e demais questões que reprisaria em seu recurso. A intempestividade foi devidamente certificada (fls. 3.059). E aí, então, peticionou a embargante (fls. 3.063/3.066), arguindo a nulidade da citação. Entendimento do STJ segundo a especificidade ora analisada, quanto a que «A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 248, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso (REsp 1840466 / SP). Em assim sendo, como consectário lógico do exposto, não se sustenta o alegado cerceamento de defesa, sendo rejeitadas todas as preliminares arguidas. Os embargos opostos à monitória foram corretamente rejeitados, liminarmente, e julgado procedente o pedido inicial, e não só em razão da intempestividade, que aqui também se reconhece, eis que intempestividade de embargos monitórios equivale à não oposição dos mesmos, impondo-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo, mas também porque a apelante não se desincumbiu de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II do CPC, com esteio na simples inobservância do disposto no art. 702, §§2º e 3º do mesmo Códex. De fato, o que se constatou foi que a credora trouxe aos autos instrumentos que se enquadram no conceito delineado pelo CPC, art. 700, caput, ao contrário da devedora, que se limitou questionar o montante que deveria ter sido pago e a argumentar, alegando questões como a «exceptio non adimpleti contractus, com base nos CCB, art. 476 e CCB, art. 477. Argumentar insolitamente no sentido de que a credora não teria adimplido com a sua parte no negócio jurídico ressoa até mesmo incoerente, uma vez que isso se deu sem qualquer elemento concreto nos embargos opostos que corroborasse tal alegação. Dessa forma, constatada de forma irrefutável a intempestividade dos embargos monitórios, conforme certidão cartorária, disso até decorreria o reconhecimento da revelia, ficando mesmo prejudicada a análise das questões fáticas levantadas nos embargos monitórios, não havendo alternativa senão a constituição do título executivo judicial, de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COLETA DE LIXO URBANO. TRANSPORTE NO ESTRIBO DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. Como o Regional é enfático em fundamentar a manutenção da improcedência de tais pedidos mediante a análise minuciosa da prova produzida, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fática, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice do referido verbete sumular. De outra parte, cumpre ressaltar que, consoante jurisprudência da 6ª Turma do TST, a análise dos critérios da jurisprudência fica prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado, portanto, o exame da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA- EMPRESA INDIVIDUAL DEVEDORA - SÓCIO RESPONDE- DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
-Ação monitória - Empresário individual - Busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem - Possibilidade de busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ATRASO NOS PAGAMENTOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1-Nos termos do art. 700, §6º, do CPC e consoante o enunciado da Súmula 339/STJ, é admissível o ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública. ... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA EM FACE DO EMITENTE E CODEVEDORES DO REFERIDO TÍTULO. SENTENÇA DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS E CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DA EMITENTE (1ª RÉ). INCONFORMISMO DA COOPERATIVA DEMANDANTE.
1.De imediato, ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário é um título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28) e que se não for paga, o portador poderá ajuizar ação de execução (conhecida como ação cambial) - dentro de 3 anos (art. 70, da LUG c/c art. 44, da L. 10.931/04), a contar do vencimento da última parcela - em face do emitente e codevedores (endossante e avalista). ... ()
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499 - TJSP. Itbi. BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis. A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade no cartório de registro de imóveis. O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários. No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar é o da data da transmissão. Tal valor não necessariamente se iguala ao do IPTU em termos monetários, pois no caso do IPTU se aplica o valor monetário da data fixada em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano. O ITBI tem o seu lançamento feito por homologação, assim, caso o Fisco não concorde com o valor declarado pelo contribuinte, deve apurar o valor monetário por si nos termos do CTN, art. 148. Se o contribuinte não concordar com o valor monetário arbitrado pelo Fisco, ele poderá impugná-lo administrativa ou judicialmente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Artigos 7º-A e 7º-B, ambos da Lei Municipal 11.154/1991. Procedimento de arbitramento da base de cálculo. Legislação declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial. Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000, julgada em 25/03/2015. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial parcialmente provido e recurso do Município desprovido.
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500 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Demonstração do crédito. Insuficiência de documentos. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever a insuficiência dos documentos acostados à inicial da ação monitória para a comprovação do crédito é providência que exige o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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