Jurisprudência sobre
procedimento monitorio
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501 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação monitória por meio da qual sustenta o demandante, em síntese, que celebrou junto ao réu e demais terceiros, contrato de compra e venda de quotas sociais, sob sua titularidade, de sociedade empresarial, na qual figurou como vendedor, e o demandado também como comprador, tendo este remanescido em mora com parte do valor referente ao pagamento pela realização do negócio jurídico. Sentença de procedência do pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial buscado pelo autor e prosseguindo-se o feito, na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. Inconformismo. Cinge-se a controvérsia recursal à perquirição do acerto do decisum em cotejo com as alegações do réu apelante, porquanto proferida sentença sem que fosse primeiramente realizada a produção da prova oral requerida. É certo que o CPC, art. 370 prevê a possibilidade de determinação, inclusive de ofício, da realização de diligência imprescindível para o deslinde do feito, a partir de uma concepção processual cooperativa (CPC, art. 6º), cujo desiderato reside na prolação de uma decisão final de mérito verdadeiramente justa. Verifica-se que pela presente demanda o autor objetiva a condenação do réu ao pagamento de quantia decorrente de alegado descumprimento de contrato de compra e venda de quotas sociais, nos termos delineados. O Juízo a quo não acolheu os embargos monitórios, reconhecendo a pretensão autoral. Revela-se necessário sejam disponibilizados ao réu meios de prova aptos a demonstrar as suas assertivas, diante da complexidade da matéria em exame, mormente acerca da real situação envolvendo as partes, quanto aos efetivos termos estabelecidos no processo de compra e venda das quotas da sociedade empresarial, e eventuais efeitos do processo de alienação de controle societário para fins de cumprimento das obrigações contraídas, sendo a realização de prova testemunhal um instrumento hábil para tanto. Consigne-se, outrossim, a ausência de qualquer óbice à realização de dilação probatória no âmbito de ação monitória, exigindo-se, tão somente, a conversão do feito para o rito ordinário. Em verdade, analisando-se o iter procedimental adotado em primeiro grau de jurisdição, observa-se que o procedimento comum já foi, inclusive, empregado quando do trâmite processual, vez que manejados embargos monitórios pelo réu. A realização da prova oral constitui providência adequada a esclarecer as circunstâncias do caso, para o fim de aferição de possível existência da relação jurídica de direito material alegada, a justificar a anulação do decisum, para que seja produzida a prova requerida, ou outras que sejam pertinentes, para o melhor deslinde da controvérsia. Entendimento desta e. Corte Estadual. Ressalte-se que o réu manifestou interesse na produção de prova, instado pelo Juízo a quo nesse sentido, a teor dos autos, inclusive possibilitando a formulação de rol de testemunhas, o que inviabiliza, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes o direito à ampla instrução probatória. Merece acolhimento a preliminar arguida, sendo indevido o exame de mérito sem se facultar ao réu a possibilidade plena de demonstração dos fatos trazidos, por evidente cerceamento de defesa, ainda se forem consideradas a existência de circunstâncias que somente poderiam ser esclarecidas por meio da prova requerida. Recurso provido.... ()
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502 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Intempestividade. Certidão cartorária. Efeitos. Rejeição liminar dos embargos. Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Nulidade de citação. Ausência. Cerceamento. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida íntegra.
Inexistência de relação de consumo jungida à Lei 8.078/1990 (CDC). A ação monitória, tal como a interposta pela credora, constitui procedimento especial, a ser empregado com o escopo de promover a execução célere de crédito aposto em documento, sem eficácia de título executivo. A petição inicial deve explicitar o valor devido, segundo memória de cálculo apresentada pelo demandante, bem como a informação da quantia atualizada do crédito. Inteligência dos arts. 700, I, 701 e 702, §§2º e 3º do CPC. Depois de inúmeras tentativas infrutíferas de citação, o autor postulou a citação na pessoa de sócio da pessoa jurídica devedora. Citada a pessoa jurídica pelo sócio, por via postal, a mesma opôs embargos à monitória. A sentença (fls. 3.117/3.118), resolveu o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgou procedente o pedido autoral para, na forma dos §§2º, 3º e 8º do CPC, art. 702, rejeitar, liminarmente, os embargos monitórios e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$3.901.409,96, a ser corrigido monetariamente pelo Índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 30.09.2021, data da memória de cálculo atualizada (index 2748), condenando a embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, dispondo ainda que a sentença estava sujeita ao regime jurídico do CPC, art. 523 (cumprimento definitivo da sentença à requerimento do exequente). Inconformismo da empresa embargante, alegando cerceamento de defesa, inobservância pela embargada da cláusula de não competitividade nos derradeiros oito anos, (haja vista que as partes atuam na seara da saúde, ela por 38 anos), e que a embargada, valendo-se da sua condição privilegiada na relação contratual, deixou de substituir os produtos da demandada, impondo-lhe a aquisição de mercadorias novas como condição para avaliar a possibilidade de troca das defeituosas, ou seja, não tendo a embargada efetuado a troca dos aludidos produtos, acumulou em seu estoque equipamentos imprestáveis ao uso, e prejuízos decorrentes das malfadadas operações, vindo daí a necessidade da prova pericial técnica de medicina, além da perícia contábil suscitada. Aduz impossibilidade de mensuração dos valores perseguidos na ação sem a realização de prova pericial contábil e, na sequência, assevera a nulidade da citação e inexistência da revelia, eis que como certificado pela própria Serventia (fls. 2.923), eis que o Aviso de Recebimento (AR) não fora firmado pelo seu diretor. Esclarece a natureza contratual da relação jurídica (contrato de distribuição) e a excessividade contida na cobrança, a começar pelo descabimento da multa superior a 2% (dois por cento), sendo cobrada, entretanto, em 10% (dez por cento), a cobrança de juros sobre juros, concluindo ao afirmar «exceptio non adimpleti contractus". Postula anulação da sentença para prosseguimento da instrução. É pacífico o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de ser válida a citação via postal de pessoa jurídica encaminhada para o seu endereço, mesmo que recebida por terceiro, prevalecendo a teoria da aparência. Excepcionalidade do caso em tela que leva ao acolhimento das razões elencadas pela credora/apelada, às fls. 2.887/2.892 conferidas, que apontaram para a necessidade de citação da empresa ré na pessoa dos sócios, com supedâneo no CPC, art. 242, que dispõe que: «A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". O AR juntado às fls. 2.921/2.922, foi firmado por terceiro, e juntado aos autos em 12.01.2023. Apenas em 27.02.2023 vieram os embargos monitórios opostos (fls. 2.925/2.944), creditados como tendo sido deduzidos «espontaneamente, mas sem pagamento e arguindo prejudicial de mérito (prescrição), no mérito, retratando os fatos segundo a sua ótica, mas sem questionar a citação, deduzindo as preliminares e demais questões que reprisaria em seu recurso. A intempestividade foi devidamente certificada (fls. 3.059). E aí, então, peticionou a embargante (fls. 3.063/3.066), arguindo a nulidade da citação. Entendimento do STJ segundo a especificidade ora analisada, quanto a que «A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 248, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso (REsp 1840466 / SP). Em assim sendo, como consectário lógico do exposto, não se sustenta o alegado cerceamento de defesa, sendo rejeitadas todas as preliminares arguidas. Os embargos opostos à monitória foram corretamente rejeitados, liminarmente, e julgado procedente o pedido inicial, e não só em razão da intempestividade, que aqui também se reconhece, eis que intempestividade de embargos monitórios equivale à não oposição dos mesmos, impondo-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo, mas também porque a apelante não se desincumbiu de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II do CPC, com esteio na simples inobservância do disposto no art. 702, §§2º e 3º do mesmo Códex. De fato, o que se constatou foi que a credora trouxe aos autos instrumentos que se enquadram no conceito delineado pelo CPC, art. 700, caput, ao contrário da devedora, que se limitou questionar o montante que deveria ter sido pago e a argumentar, alegando questões como a «exceptio non adimpleti contractus, com base nos CCB, art. 476 e CCB, art. 477. Argumentar insolitamente no sentido de que a credora não teria adimplido com a sua parte no negócio jurídico ressoa até mesmo incoerente, uma vez que isso se deu sem qualquer elemento concreto nos embargos opostos que corroborasse tal alegação. Dessa forma, constatada de forma irrefutável a intempestividade dos embargos monitórios, conforme certidão cartorária, disso até decorreria o reconhecimento da revelia, ficando mesmo prejudicada a análise das questões fáticas levantadas nos embargos monitórios, não havendo alternativa senão a constituição do título executivo judicial, de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COLETA DE LIXO URBANO. TRANSPORTE NO ESTRIBO DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. Como o Regional é enfático em fundamentar a manutenção da improcedência de tais pedidos mediante a análise minuciosa da prova produzida, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fática, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice do referido verbete sumular. De outra parte, cumpre ressaltar que, consoante jurisprudência da 6ª Turma do TST, a análise dos critérios da jurisprudência fica prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado, portanto, o exame da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA- EMPRESA INDIVIDUAL DEVEDORA - SÓCIO RESPONDE- DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
-Ação monitória - Empresário individual - Busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem - Possibilidade de busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ATRASO NOS PAGAMENTOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1-Nos termos do art. 700, §6º, do CPC e consoante o enunciado da Súmula 339/STJ, é admissível o ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública. ... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA EM FACE DO EMITENTE E CODEVEDORES DO REFERIDO TÍTULO. SENTENÇA DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS E CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DA EMITENTE (1ª RÉ). INCONFORMISMO DA COOPERATIVA DEMANDANTE.
1.De imediato, ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário é um título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28) e que se não for paga, o portador poderá ajuizar ação de execução (conhecida como ação cambial) - dentro de 3 anos (art. 70, da LUG c/c art. 44, da L. 10.931/04), a contar do vencimento da última parcela - em face do emitente e codevedores (endossante e avalista). ... ()
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507 - TJSP. Itbi. BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis. A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade no cartório de registro de imóveis. O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários. No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar é o da data da transmissão. Tal valor não necessariamente se iguala ao do IPTU em termos monetários, pois no caso do IPTU se aplica o valor monetário da data fixada em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano. O ITBI tem o seu lançamento feito por homologação, assim, caso o Fisco não concorde com o valor declarado pelo contribuinte, deve apurar o valor monetário por si nos termos do CTN, art. 148. Se o contribuinte não concordar com o valor monetário arbitrado pelo Fisco, ele poderá impugná-lo administrativa ou judicialmente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Artigos 7º-A e 7º-B, ambos da Lei Municipal 11.154/1991. Procedimento de arbitramento da base de cálculo. Legislação declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial. Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000, julgada em 25/03/2015. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial parcialmente provido e recurso do Município desprovido.
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508 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Demonstração do crédito. Insuficiência de documentos. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever a insuficiência dos documentos acostados à inicial da ação monitória para a comprovação do crédito é providência que exige o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO QUE FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO ELEITO, A NOTA FISCAL, OS CHEQUES DEVOLVIDOS E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO CRÉDITO. COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABE AO RÉU ADIMPLIR A CONTRAPRESTAÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. TEMA 622 DO STJ. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE AUTORIZE A SANÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02 (ART. 1531 DO CC/16) SOMENTE É CABÍVEL QUANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO CREDOR AO DEMANDAR O DEVEDOR POR VALOR SUPERIOR AO QUE EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SE REFEREM A EQUÍVOCO NO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO PODEM, POR ÓBVIO, ATRAIR A APLICAÇÃO DE TAL SANÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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510 - STJ. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional. Prescrição. Dívida líquida. Instrumento particular. Prazo quinquenal. Incidência. Recurso especial. Empresarial. Civil. CCB/2002, art. 206, §§ 3º, VIII e 5º, I. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Lei 10.931/2004, art. 26. Lei 10.931/2004, art. 28. Lei 10.931/2004, art. 44. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/2015, art. 784.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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511 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao CLT, art. 840, § 1º, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação da CF/88, art. 5º, LIV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 (em 0 7/12/2021) e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso, o TRT entendeu que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do CLT, art. 840, que passou a ter a seguinte redação: « Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante « . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN 41, que assim dispôs sobre a aplicação do CLT, art. 840, § 1º: «Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no CLT, art. 840, § 1º, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato. Fies. Beneficio de ordem. Falta de citação. Codevedor. Ausência de prejuízo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), ora recorrida, com o objetivo de requerer o pagamento de R$ 32.905,50 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos). ... ()
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513 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Extravio do cheque. Ausência de prova. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A alegação de que o cheque foi extraviado não autoriza sua sustação, uma vez que não foi feita nenhuma comprovação cabal e concreta do motivo que ensejou tal procedimento.... ()
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514 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória não prescrita. Adequação da via eleita, embora possível o ajuizamento de processo de execução. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. Assim como a jurisprudência da Casa é firme acerca da possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - uma vez não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa -, pelos mesmos fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução. 2. Recurso especial parcialmente provido.... ()
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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
O despacho por meio do qual o juiz determina a emenda da inicial, para a devida adaptação ao procedimento, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, não possui conteúdo decisório nos termos dos CPC, art. 485 e CPC art. 487, sendo inadequada apelação para impugnar despacho.... ()
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ E AOS RÉUS EMBARGANTES. PEDIDO PROCEDENTE APENAS QUANTO À PRIMEIRA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor com vistas à procedência do pedido também com relação à segunda ré e aos embargantes. ... ()
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517 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Revelia. Condição da ação. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«O documento apto a embasar a pretensão monitória é aquele que estampa em seu bojo uma obrigação líquida e certa, reconhecida pelo próprio devedor. Ausente o documento hábil à ação monitória, incumbe ao juiz singular, ou até mesmo ao tribunal, inclusive de ofício, proclamar a impossibilidade jurídica do pedido, ante a inadequação do procedimento eleito, «ex vi do CPC/1973, art. 267, VI, c/c o § 3º. ... ()
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518 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA REALIZADA PELA MONTADORA AUTORA PELA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELA EMPRESA RÉ POR MEIO DE CARÃO DE CRÉDITO DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). ALEGAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO SEM O RECEBIMENTO DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO (PAGAMENTO). EMBARGOS MONITÓRIOS SUSTENTANDO A PRÉ-APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO BNDES. PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REFORMAR O JULGADO COM A REJEIÇÃO INTEGRAL DOS REFERIDOS EMBARGOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO SE DEU POR INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, QUE NÃO CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE COM SUA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA VENDA POR MEIO DE CARTÃO DO BNDES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1.Com efeito, a causa de pedir da ação monitória é a existência de documento escrito, sem eficácia de título executivo, cujo conteúdo revele diretamente a relação jurídica estabelecida entre as partes e identifique a obrigação exigida. ... ()
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519 - STJ. Ação monitória. Prova documental. Contrato de prestação de serviços contábeis. Nota fiscal. Comprovante do serviço prestado. Admissibilidade. Título hábil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1.«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04/08/2009). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva contraprestação do serviço avençado (como o comprovante de prestação do serviço), são hábeis a instruir ação monitória.... ()
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520 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL, QUE EM DECORRÊNCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO PENITENTE, EM 08/08/2020, APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA GRAVE, PRATICADA PELO ORA AGRAVANTE, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, POR ESTUDO À DISTÂNCIA, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO ADEQUADAS DE TAIS ATIVIDADES EDUCATIVAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO.
Apenado, ora agravante, que possui a Carta de Execução de Sentença 5012419-14.2023.8.19.0500, eis ter sido condenado à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, ante à prática de crimes de roubo qualificados. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória e embargos à monitória. Prescrição. Não ocorrência. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Endosso. Simulação. Prova. Inexistência. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem, no que diz respeito à prescrição e à simulação do endosso, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A despeito de a lei processual disciplinar procedimento próprio para a ação monitória, não se revela possível sua propositura simultaneamente ao trâmite de cumprimento de sentença de ação coletiva já em curso, decorrente da mesma relação originária de direito material. Institutos que visam ao mesmo fim: a satisfação do crédito da autora. Extinção por inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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523 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de reserva de domínio. Título executivo extrajudicial. Interesse para propor ação monitória ao invés da ação de execução.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a propositura de ação monitória pelo detentor de título executivo para perseguir seus créditos, uma vez que o referido procedimento não traz maiores prejuízos ao réu. ... ()
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524 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DANOS MORAIS. REVISTA A BOLSAS E PERTENCES. CONFERÊNCIA VISUAL. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de pagamento de indenização por dano moral em razão de revista dos pertences dos empregados detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. DANOS MORAIS. REVISTA A BOLSAS E PERTENCES. CONFERÊNCIA VISUAL. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional, arrimado nos termos firmados na peça de defesa da empresa, concluiu que a ré admitiu a realização do procedimento de revista pessoal em seus empregados. Contudo, conforme os termos da contestação expressamente consignados no acórdão regional, a empregadora ressaltou que: « É de bom alvitre registrar que o procedimento consistia, tão somente, na conferência visual de bolsas, mochilas e sacolas «. Desse modo, apesar de o TRT afirmar que a acionada confirmou a realização da revista íntima, extrai-se dos fatos registrados na decisão recorrida tratar-se de revista nos pertences, sem contato corporal ou outra situação peculiar que represente circunstância degradante à luz da jurisprudência desta Corte. A orientação dominante na SBDI-1 é no sentido de não ser passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revista dos pertences de seus empregados, por traduzir legítimo exercício empresarial, não se afigurando abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Consoante registrado no acórdão regional, «Dos depoimentos acima, observa-se que existia na ré empregados contratados especificamente para a função de auxiliar de serviços gerais e repositores; que todos os empregados faziam, também, apoio à limpeza e reposição que, ao que parece, tal reposição não se restringia as mercadorias deixadas pelos clientes no caixa do empregado, consoante declarado pelo preposto. Ainda que tenha havido a promoção do obreiro de empacotador para caixa e, posteriormente, para operador de caixa, com mudança salarial e de atribuições, enquanto caixa e no período que atuava nessa atividade, não caberia ao autor a realização de atividades de reposição de produtos. Entendimento contrário ensejaria o revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/STJ. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Exame dos critérios de transcendência prejudicado. Recurso de revista não conhecido.
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525 - STJ. Ação monitória. Direito tributário. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Guias de recolhimento. Suficiência. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578.
«A ação monitória é processo de cognição sumária que tem por objetivo abreviar a formação do título exeqüendo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional. O CPC/1973, art. 1.102 faculta a utilização do procedimento injuntivo ao credor que possua prova escrita do débito, documento sem força de título executivo, mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. Tratando-se de obrigação «ex vi legis», as guias de recolhimento da contribuição sindical enquadram-se no conceito de «prova escrita sem eficácia de título executivo» ( CPC/1973, art. 1.102-A,), sendo suficientes à propositura da ação monitória.»... ()
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526 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU/Taxa de Serviços Urbanos do exercício de 2019 - Município de Limeira - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Preliminar de intempestividade da impugnação da Fazenda Pública à exceção de pré-executividade - Inocorrência - Observância do prazo em dobro estabelecido no caput do CPC, art. 183 - Matéria que não foi objeto de arguição em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal - Nulidade da CDA não configurada - Lançamento tributário que goza de presunção de legalidade e legitimidade por ser ato vinculado da administração pública (CTN, art. 3º e CTN art. 142) - Argumentos e fundamentos jurídicos apresentados pelo agravante para sustentar a nulidade da CDA que não são de ordem pública e, portanto, não podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393 do C. STJ) - Necessário aprofundamento de cognição dos termos e fatos do procedimento administrativo, o que só é possível nos embargos a execução, via judicial apropriada para estabelecer o contraditório e a instrução probatória - Nulidade da intimação pelo DOM não configurada - Intimação pelo Diário Oficial do Município de Limeira de decisões em processos administrativos que encontra amparo legal no art. 204 do CTM - Contribuinte-agravante que, ao apresentar seu requerimento no processo 13039/2020, declarou estar ciente de que «as decisões em primeira e segunda instâncias, proferidas em procedimentos fiscais, inclusive consulta, serão publicadas, total ou resumidamente, no Jornal Oficial Digital do Município de Limeira disponível no site: (...) e, para todos os efeitos, terão validade como intimação ao sujeito passivo da decisão proferida, conforme Lei 1980/83, art. 204, alterado pelo Lei Complementar 848/1919, art. 21 - Modalidade de intimação válida e legítima que também afasta o pleito do agravante para «devolução do prazo administrativo, principalmente para a realização do pagamento voluntário do valor principal da dívida, sem ônus moratório - Decisão mantida - Recurso não provido
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527 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUÍDO POR FATO DE TERCEIRO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RETIFICADOS, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ENQUANTO CONSECTÁRIOS LÓGICOS DAS OBRIGAÇÕES CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL COM ALTERAÇÕES DA LEI 14.905/2024.
1)Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e o ato lesivo. O ato ilícito, inclusive, é o fato gerador da responsabilidade civil. ... ()
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528 - TJRS. Direito privado. Contrato de confissão de dívida. Ação monitória. Cabimento. Carência de ação. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Contrato de confissão de dívidas. Processual civil. Carência de ação. Princípio da instrumentalidade.
«Inviável se reconhecer a carência de ação, por inadequação da via procedimental, quando atingida a finalidade almejada mediante a ação monitória instruída com título executivo, sem que tenha havido prejuízo para defesa, em face da cognição exauriente do processo de conhecimento. Observância aos princípios da instrumentalidade e da economia processual. Precedentes do STJ. Sentença desconstituída. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação monitória. Requisitos. Descumprimento. Prova escrita. Valor devido. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos correqueridos e julgou procedente o pedido com relação aos demais - Insurgência da empresa corré, devedora principal e do corréu avalista. ... ()
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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, EXTRATO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. SUFICIÊNCIA. EMENDA. DESNECESSIDADE.
São títulos hábeis para o ajuizamento da ação monitória a proposta de abertura de crédito, o contrato de empréstimo pessoal acompanhado do extrato de movimentação bancária, além da planilha de evolução da dívida, sendo, destarte, desnecessária a emenda da petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum (CPC/2015, art. 700, § 5º). Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, «para a admissibilidade da ação monitória não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgRg no REsp. 1.278.643, Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29.02.2016).... ()
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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO EM JUÍZO. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 922. RECURSO DESPROVIDO.
- Aação monitória é procedimento jurisdicional especial hábil para exigir pagamento de quantia em dinheiro embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). ... ()
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533 - TJSP. Recuperação judicial - Honorários da Administradora Judicial - Complementação - Deferimento - Observância das regras inscritas na Lei 11.101/2005, art. 24 - Recuperação judicial em trâmite há mais de oito anos - Administradora Judicial atuante sem o recebimento de contraprestação pelos serviços prestados desde junho de 2022, não havendo justificativa plausível para exigir a atuação «pro bono da auxiliar do Juízo, sem remuneração consentânea - Prolongamento da recuperação judicial resultante, fundamentalmente, da conformação do plano homologado, tal qual proposto pela própria recuperanda (agravante), que condicionou o pagamento de créditos trabalhistas à alienação de ativos e fixou prazo alongado de carência - Correção monetária do passivo da recuperanda a ser considerada para o fim de serem arbitrados os honorários da Administradora Judicial, sem que seja acrescenta nenhum «plus ao valor do passivo, recomposta a perda do valor do padrão monetário - Violação ao limite legal para arbitramento dos honorários da auxiliar do Juízo não concretizado - Valor arbitrado para parcelas vencidas a partir de novembro de 2023, no entanto, excessivo, tendo em conta as características da atual fase do procedimento, sendo necessário, inclusive, evitar descompasso no fluxo de caixa da recuperanda, considerado o valor total das parcelas - Readequação do arbitramento - Recurso parcialmente provido
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFAS VENCIDAS E VINCENDAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇAS DIVORCIADAS DA MEDIÇÃO NO HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA/EMBARGADA.
1.Ação monitória ajuizada por concessionária do serviço público de fornecimento de água visando à cobrança de tarifas vencidas desde julho de 2015 e as vincendas. Oferecimento de embargos monitórios impugnando as cifras apresentadas na planilha autoral, sobretudo ante a indicação «britânica da medição de consumo, malgrado a existência de hidrômetro na unidade consumidora, o que de resto não se mostra verossímil diante da atividade hospitalar ali desenvolvida. ... ()
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535 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINADO DIGITALMENTE. DOCUMENTO HÁBIL. AUTENTICIDADE CONFERIDA PELO EXTRATO DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. ... ()
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536 - TJSP. Monitória. Prova. Reembolso de custos relativos às consultas, procedimentos médicos e materiais respectivos. Relação negocial existente. Hipótese em que os documentos apresentados demonstram nomes dos pacientes, respectivos procedimentos médicos, utilização de materiais e demais itens correlatos. Desnecessidade de certeza e liquidez, pois somente em títulos executivos é que devem estar presentes. Documentação hábil ofertada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vigésima Sétima Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, julgou extinto processo, na forma do CPC, art. 485, VI c/c CPC, art. 924, III. ... ()
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538 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 700, §5º, DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória, sob o fundamento de que a peça inicial não foi instruída com prova escrita suficiente para evidenciar a dívida. ... ()
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539 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INCAPACIDADE CIVIL POR DOENÇA. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE.
A ação monitória tem cabimento contra devedor capaz. CPC, art. 700. A incapacidade superveniente, entretanto, até então desconhecida do polo ativo, não impede a conversão do procedimento especial em comum, sobretudo porque após os embargos da parte dita devedora se instaurou aqui amplo contraditório. Extinção descabida. Instrumentalidade a sobressair. Anuência da ré dispensável na espécie. Reflexo automático. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Prazo de resposta e para regularização da representação processual contado da intimação deste V. Acórdão no DJE. Sentença anulada. Emenda recebida. Recurso provido... ()
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540 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Pretensão da autora de recebimento de montante relacionado a vencimentos, férias e décimo-terceiro salário, sob o fundamento, em síntese, de que foi nomeada para exercer cargo em comissão na Assessoria Técnica da Controladoria Geral do réu, tendo sido exonerada em janeiro de 2021, sem a quitação das indigitadas verbas. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo da demandante. Na espécie, nota-se que o Magistrado de primeiro grau, por entender que a documentação apresentada pela autora não detinha a idoneidade necessária a embasar a propositura de ação monitória, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ocorre que, diante da moderna concepção processual, a atividade jurisdicional deve observar o princípio da cooperação previsto no CPC, art. 6º, o que significa dizer que cabe ao Juiz atuar como um agente colaborador do processo, buscando a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto. Com efeito, tratando-se de um vício sanável, o Magistrado deveria facultar à recorrente a apresentação de emenda, de forma a possibilitar a apreciação judicial de sua pretensão, atendendo, assim, aos princípios da primazia do julgamento de mérito e o da não surpresa, esses preditos nos arts. 4º e 10 do diploma processual civil. Ademais, se afigura aplicável à hipótese o disposto no art. 700, § 5º, do citado diploma legal. Precedentes desta Corte. Error in procedendo caracterizado. Cassação do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim de anular o julgado impugnado, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora emende a exordial, adaptando-a ao procedimento comum, na forma do CPC, art. 321.
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO HOSPITAL RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES ALMEJADAS COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE PODERIAM SER FACILMENTE OBTIDAS PELO RÉU/APELANTE. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0051263-71.2020.8.19.0000. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. MÉRITO. PRESENTE DEMANDA FUNDADA EM CINCO NOTAS FISCAIS. RÉU/APELANTE QUE IMPUGNA APENAS UMA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ADQUIRE OS MATERIAIS, MAS APENAS OS RECEBE E ENVIA O CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO AO FORNECEDOR, ORA AUTOR, SOLICITANDO A NOTA FISCAL PARA INCLUSÃO NO FATURAMENTO DO PACIENTE, QUANDO ENTÃO HÁ O PAGAMENTO DA DESPESA PELO PLANO DE SAÚDE. OUTRAS NOTAS FISCAIS ACEITAS PELO APELANTE QUE OBSERVAM O MESMO PROCEDIMENTO DAQUELA IMPUGNADA. INCONTROVERSO QUE O RÉU RECEBEU OS EQUIPAMENTOS E OS UTILIZOU EM BENEFÍCIO DO PACIENTE. EVIDENTE INCREMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL LEVADA A CABO PELO HOSPITAL/RECORRENTE, GERANDO LUCRO E FAZENDO COM QUE O PACIENTE TIVESSE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO SERVIÇO PRESTADO, SEJA POR RECURSOS PRÓPRIOS OU POR MEIO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PAGAMENTO AO AUTOR/RECORRIDO QUE REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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542 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Extinção da pessoa jurídica arquivada na JUCESP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Via inadequada. Sucessão processual pelo sócio. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 110. Procedimento de habilitação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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543 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação monitória - FIRMA INDIVIDUAL - Possibilidade de constrição patrimonial da microempresa individual da qual o executado é titular - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso improvido... ()
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544 - STJ. Processual civil. Civil. Fornecimento de energia elétrica. Consumo não faturado. Ação monitória. Possibilidade. Recuperação do consumo. Pedido de limitação do custo administrativo não deferido. Resolução 456/2000 da aneel.
«1. Na hipótese dos autos, conforme estabelecido no acórdão vergastado, os documentos apresentados pela concessionária são hábeis a aparelhar a Ação Monitória, porquanto suficientes para comprovar os débitos de recuperação de consumo em cobrança. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória.... ()
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546 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Irresignação do demandado.
«1 - Inviável o acolhimento da tese de prescrição quando a demora na citação do réu tenha se dado por fatores inerentes ao mecanismo da Justiça. Súmula 106/STJ. Hipótese em que o autor ajuizou demanda monitória tempestivamente, permanecendo ativo no curso do procedimento. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação monitória. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Vencimento do título. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, para o ajuizamento de ação monitória fundada em notas promissórias prescritas. ... ()
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548 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Indeferimento da inicial, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Cabimento. Irregularidades nos procedimentos do cartório. Petição de cumprimento da determinação protocolizada entes da sentença. Juntada não certificada. Certidão de descumprimento equivocada. Sentença anulada. Recurso provido.
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549 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a penhora de percentual da renda bruta de sociedade da qual o devedor é sócio. Irresignação do réu. Alegação de que (1) a decisão é nula por falta de fundamentação e por violar o princípio da não surpresa; (2) o pedido de penhora de renda de sociedade que não é parte do processo importa em desconsideração da personalidade jurídica por via transversa; e (3) há decisão proferida pelo STF nos autos da PET 8.754, que determina a abstenção de qualquer alienação e/ou disposição de bens pessoais do devedor. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo agravado que se afasta. Decisão que merece reforma. Alegação de nulidade por falta de fundamentação e violação do princípio da não surpresa que não merece guarida. Penhora do faturamento da empresa que é possível, mas não pode afetar o seu regular funcionamento ou colocar em risco o cumprimento de suas obrigações. Possibilidade que, no entanto, só é válida quando o devedor é a própria sociedade, o que não é o caso dos autos. Adentrar no patrimônio de uma sociedade, para o pagamento de dívida do sócio, apenas é possível através da interposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, procedimento este que não foi observado. Error in procedendo. Determinação de penhora que deve ser revogada. PROVIMENTO DO RECURSO.
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550 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - SAÚDE SUPLEMENTAR -
Procedimento médico-hospitalar - Legitimidade passiva da acompanhante do paciente, que firmou termo de responsabilidade - Denunciação da lide - Legitimidade passiva da operadora de seguro-saúde - Mérito - Utilização de material em procedimento - Recusa de cobertura pela operadora - Inadmissibilidade - Hospital da rede credenciada - Procedimento de cobertura obrigatória, assim como os materiais empregados - Alegação de uso off label e ausência do rol da ANS - Afastamento - Profissionais médicos, da rede credenciada, que optaram por referido material - Cobertura das demais despesas pela operadora - Obrigação da seguradora ao pagamento integral - Responsabilidade solidária, no entanto - Hospital que efetivamente prestou os serviços e não integra a relação jurídica estabelecida entre o paciente e o plano de saúde - Sentença mantida - Recursos não providos. ... ()
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