Jurisprudência sobre
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751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Pleito de revogação. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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752 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Como, na espécie, (a) a nomeação de perito judicial para a realização da prova pericial para fixação do valor a ser pago a título de condenação na ação monitória ajuizada pela parte agravada foi determinada pelo MM Juízo da causa e (b) o adiantamento dos salários do perito deve ser feito pela parte agravante devedora, em sede de cumprimento de sentença em que se discute liquidação, presumindo-se verdadeira a quantia que a parte credora estima correta, por aplicação do deliberado no julgamento do REsp 1274466/SC (Tema 871) conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, no âmbito do Eg. STJ, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, com correspondência no CPC/2015, art. 1.035, que decidiu pela responsabilidade do devedor pela antecipação dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), (c) de rigor, a manutenção das rr. decisões agravadas que atribuíram à parte devedora agravante a antecipação dos salários do perito.... ()
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Irresignação recursal da demandada.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «é incabível o recurso especial quando eventual violação à Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que não se amolda à competência do STJ. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024).... ()
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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Embargos. Notas promissórias. Ausência de quitação. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Má-fé do portador. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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756 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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757 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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758 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cláusula compromissória. Competência. Juízo arbitral. Força vinculante. Súmula 83/STJ. Hipótese. Reexame de provas. interpretação de cláusula contratual. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Confissão de dívida. Novação. Prescrição. Não ocorrência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1. A reforma do julgado, que afastou a prescrição, em virtude da existência de novação, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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760 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Decisão impugnada que não conheceu da exceção de pré-executividade devido ao não recolhimento da taxa judiciária. A exigência de pagamento da taxa judiciária para o processamento da exceção de pré-executividade decorre da Lei Estadual 9.507/2021, que alterou o parágrafo único do Decreto-lei 5/1975, art. 113 (CTN do Estado do Rio de Janeiro). A alínea «f do parágrafo único do DL 5/1975, art. 113 não foi objeto da ADI 7063. Nesse contexto, a Corregedoria editou o Aviso 389/2022, comunicando que «a isenção de custas nos procedimentos de Exceção de Pré-Executividade e Embargos em Ação Monitória, prevista na Nota Integrante 9 da Tabela 01 da Lei Estadual 3.350/99, não abrange a taxa judiciária". Considerando que a exigência de taxa judiciária decorre de imposição legal, descabido o alegado cerceamento de defesa. Desprovimento do recurso.
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761 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA E INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM - DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE DELA SEJAM EXCLUÍDOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, HAJA VISTA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCEDIMENTAL ELEITO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO CPC, art. 1.010 - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - DECISÃO QUE, OUTROSSIM, RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS - LEGITIMIDADE VERIFICADA A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO PELA AUTORA QUE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO A SER EXAMINADA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou à agravante que, nos termos do disposto no CPC, art. 700, § 5º, emendasse a exordial para instruí-la com prova documental apta à comprovação da obrigação, ou então pugnasse pela conversão procedimental. Agravante que não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso. Intimação da recorrente a, no prazo de 15 dias, demonstrar o recolhimento do preparo, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia da agravante, que não demonstrou o recolhimento do preparo recursal em dobro, tampouco «justo impedimento a tanto, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Agravo de instrumento não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... ()
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763 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão à expedição do «habite-se relacionado ao empreendimento situado no Bairro Santo Antônio, independentemente da comprovação de pagamento de contrapartida. Admissibilidade. Lei Municipal 5.514/22 que determina que as contrapartidas sejam fixadas em valor monetário no ato normativo ou alvará de aprovação, cujo percentual é definido a critério do Chefe do Poder Executivo. Hipótese em que não houve fixação do valor da contrapartida, tampouco da exigência do pagamento no ato de aprovação do projeto e da concessão de licença. Município que possui procedimento específico para a satisfação de seus créditos, sendo vedada a cobrança coercitiva tal como praticada na espécie. Aplicação por analogia das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso oficial não provido.... ()
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764 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de suspensão da execução de contrato administrativo. Licitação. Adjudicação. Início das obras. Anulação da licitação. Impossibilidade. Preliminar. Perda do objeto. Ausência de interesse de agir. Extinção.
«1. Ocorrendo a adjudicação do objeto da licitação com a assinatura do respectivo contrato e o início das obras, deve ser reconhecida a perda do interesse processual do impetrante que pretende anular o procedimento licitatório, extinguindo-se, por consequência, o mandado de segurança, sem resolução do mérito (20090020088558MSG, Relator Natanael Caetano, Conselho Especial, julgado em 27/10/2009, DJ 01/03/2010 p. 31) 2. Perda do objeto do feito, não restando, assim, qualquer interesse processual que justifique o exame meritório da impetração. 3.À unanimidade, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito, restando prejudicado o Agravo Regimental.... ()
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765 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação monitória, indeferiu o pedido de inclusão do sócio-administrador da empresa ré no polo passivo da lide. ... ()
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766 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO.
- NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.... ()
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767 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para urv. Perdas. Ausência do interesse de agir. Não ocorrência.
«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, estabeleceu que a União, ao editar a Lei 8.880/1994, exerceu a competência insculpida na CF/88, art. 22, VI, de modo que não estão os estados-membros e municípios autorizados a legislar sobre o tema de maneira diversa. Definiu também que a Lei 8.880/1994 não tratou de reajuste salarial, mas apenas da conversão de cifras para novo padrão de valor monetário. Desse modo, se constatado equívoco no procedimento, deveria eventual defasagem ser apurada em liquidação. ... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL.
Sentença rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido autoral, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$20.000,00, com correção e juros a contar de maio de 2021, observado o disposto no art. 406 do CC, com as modificações da Lei 14.905/2024. Condenou os réus / embargantes ao pagamento de custas e honorários de 10% do valor do título. Apelação interposta pela parte ré. A ação monitória constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que objetiva a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual se reconheça a obrigação de pagar quantia, entregar coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. CPC/2015, art. 700 e seguintes. A autora alega que era empregada dos réus na empresa em que ambos eram sócios e que a eles emprestou R$25.000,00, para pagamento de despesas pessoas e da pessoa jurídica, em 05/02/2021, com o compromisso de quitação até maio do mesmo ano, mediante contrato verbal. Narra que fez a transferência do valor para a conta pessoal do primeiro réu. No entanto, afirma que os demandados somente pagaram R$5.000,00, quedando-se inadimplentes em relação ao restante da dívida. A autora instruiu sua petição inicial com diversos documentos, dos quais se destacam extrato bancário, demonstrando a transferência de R$25.000,00 ao primeiro réu, em 05/02/2021, extrato bancário indicando a devolução de R$5.000,00 pelo primeiro réu em 20/05/2021 e relatório de atualização do débito. O TED apresentado pela autora, efetivado em favor do primeiro réu, pessoalmente, aponta para a existência do empréstimo (Da mesma forma, o extrato bancário assinala a restituição de R$5.000,00. O comprovante de depósito bancário pode ser considerado um início de prova escrita em ação monitória, desde que seja corroborado por outros elementos que demonstrem a origem da obrigação e o vínculo entre as partes. No caso, além do depósito bancário em favor do primeiro autor, há a prova testemunhal, que corrobora as alegações da parte autora, bem como o fato de que esta era empregada da pessoa jurídica de que os réus eram sócios, afastando a verossimilhança da alegação da parte ré de que houve pagamento a maior por serviços de consultoria e que o depósito decorreria de devolução voluntária de numerário. Orientação do STJ, no sentido de que é cabível a ação monitória quando instruída com documento escrito considerado pelo julgador como hábil, em princípio, para a comprovação do valor devido, inserindo-se nessa hipótese o depósito bancário. Constituindo o comprovante de depósito início de prova escrita quanto à existência do negócio jurídico, no caso, o alegado contrato de mútuo verbal, incumbiria aos réus/apelantes o ônus de comprovar que o crédito constante do TED consubstanciava devolução de valores indevidamente pagos à autora, isto é, um ato gratuito de mera liberalidade da demandante - o que não ocorreu. Sentença mantida e majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, em 2%, a serem pagos pela parte ré ao patrono da parte autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial fundado na ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Embargos à ação monitória. Preliminar de inépcia da inicial. Cópias da documentação não autenticadas. Rejeição. Pretensão de redução dos honorários advocatícios. Cunho condenatório. Percentual. Mínimo de 10%. Improvimento. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato particular de mútuo. Cheque. Quitação do débito. Comprovação. Ausência. Contrarrazões. Tempestividade. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015. Compensação. Descabimento. Questão não prequestionada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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771 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Violação ao CPC/2015, art. 313. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ação monitória. Prestação de contas. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STF. Prejudicialidade afastada. Fundamento. Ausência de impugnação. Prejuízo. Súmula 7/STJ. Dissídio. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inexigibilidade do débito. Não comprovação. Excesso de cobrança. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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774 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Decisão impugnada que determinou a intimação da parte executada para recolher a taxa judiciária, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade. A exigência de pagamento da taxa judiciária para o processamento da exceção de pré-executividade decorre da Lei Estadual 9.507/2021, que alterou o parágrafo único do Decreto-lei 5/1975, art. 113 (CTN do Estado do Rio de Janeiro). A alínea «f do parágrafo único do DL 5/1975, art. 113 não foi objeto da ADI 7063. Nesse contexto, a Corregedoria editou o Aviso 389/2022, comunicando que «a isenção de custas nos procedimentos de Exceção de Pré-Executividade e Embargos em Ação Monitória, prevista na Nota Integrante 9 da Tabela 01 da Lei Estadual 3.350/99, não abrange a taxa judiciária". Considerando que a exigência de taxa judiciária decorre de imposição legal, descabido o alegado cerceamento de defesa. Desprovimento do recurso.
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775 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. ICMS. Decisão impugnada que determinou a intimação da parte executada para recolher a taxa judiciária, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade. A exigência de pagamento da taxa judiciária para o processamento da exceção de pré-executividade decorre da Lei Estadual 9.507/2021, que alterou o parágrafo único do Decreto-lei 5/1975, art. 113 (CTN do Estado do Rio de Janeiro). A alínea «f do parágrafo único do DL 5/1975, art. 113 não foi objeto da ADI 7063, julgada pelo STF. Nesse contexto, a Corregedoria editou o Aviso 389/2022, comunicando que «a isenção de custas nos procedimentos de Exceção de Pré-Executividade e Embargos em Ação Monitória, prevista na Nota Integrante 9 da Tabela 01 da Lei Estadual 3.350/99, não abrange a taxa judiciária". Considerando que a exigência de taxa judiciária decorre de imposição legal, a decisão agravada deve ser mantida. Desprovimento do recurso.
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776 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Relação jurídica e inadimplência comprovadas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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777 - TJRJ. Direito Processual. Direito Constitucional. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Hipótese em que se negou concessão de gratuidade de justiça ante a inexistência de documentos que comprovassem a hipossuficiência da parte autora. Mesmo tendo sido oportunizada a apresentação dos documentos pertinentes em sede recursal, a parte interessada manteve-se inerte, impossibilitando a revisão do ato judiciário recorrido. No mais, a exigência de pagamento da taxa judiciária para o processamento da exceção de pré-executividade decorre da Lei Estadual 9.507/2021, que alterou o parágrafo único do Decreto-lei 5/1975, art. 113 (CTN do Estado do Rio de Janeiro). A alínea «f do parágrafo único do DL 5/1975, art. 113 não foi objeto da ADI 7063. Nesse contexto, a Corregedoria editou o Aviso 389/2022, comunicando que «a isenção de custas nos procedimentos de Exceção de Pré-Executividade e Embargos em Ação Monitória, prevista na Nota Integrante 9 da Tabela 01 da Lei Estadual 3.350/99, não abrange a taxa judiciária". Desprovimento do recurso.
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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.
1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer a exigibilidade dos cheques, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a discussão da relação jurídica subjacente à emissão de título de crédito é permitida se houver fundados indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do seu possuidor. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, a Corte local, com base no conjunto fático probatório, afastou a alegada má-fé do portador das cártulas objeto da demanda, entendendo não haver prova robusta e inequívoca capaz de macular o direito de crédito constante da cártula e possibilitar a discussão da causa Alterar o debendi. decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, procedimentos que são vedados pela Súmula 7/STJ.... ()
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779 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Reconhecimento de pessoas. Ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Presença de outros elementos independentes. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora não tenha sido observado o procedimento previsto no CPP, art. 226, foram apresentados outros elementos probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante. Nesse contexto, torna-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório. ... ()
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780 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... 6.- A Lei 7.357/1985, art. 33 (Lei do Cheque), dispõe que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. ... ()
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781 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA VOLTADA À CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA VENDA DE EMPRESAS E ATIVOS.
Corrés que ostentam idêntico quadro societário, mesmo endereço e igual área de atuação, tendo a empresa de infusões sido constituída posteriormente ao contrato originalmente firmado entre as partes, como subdivisão do hospital para atuação em área específica da medicina. Aplicável a regra contratual segundo a qual a remuneração seria devida acaso se consumasse a transação objetivada com terceiro, de forma direta ou indireta, por intermédio de subsidiária, matriz ou outra pessoa física ou jurídica, como se a transação estivesse sendo realizada diretamente pela corré Saha Hospital. Ilegitimidade passiva da corré Saha Infusões, afastada. Inexistência de limitações contratuais quanto à exata forma do negócio de venda e compra e empresas e ativos com utilização dos serviços de suporte prestados pela autora, a qual não ficou restrita ao motivo inicialmente declinado no contrato, não se dirigindo apenas à captação de recursos, mas igualmente à alienação integral das cotas sociais das duas empresas. Alteração dos iniciais motivos da contratação e forma do negócio de venda e compra de ativos que não impactam na substância do objeto contratado, inclusive em relação à cláusula de exclusividade. Adequação da via monitória, reconhecida, mormente após a oposição de embargos, passando a causa a correr sob procedimento comum, em plena cognição. Contratação de outras empresas para assessoria e intermediação que se mostrou insuficiente para tornar conhecida da autora a alegada revogação da exclusividade. Inadmissível alteração do contrato sem instrumento adequado, não tendo se exaurido a relação jurídica entre as partes, tampouco sendo revogada a exclusividade. Inocorrência de inércia ou ociosidade da parte autora. Aplicabilidade, por analogia, do CCB, art. 726. Remuneração por sucesso, devida. Correta incidência de correção monetária sobre os valores já pagos pela parte ré, para fins de dedução do valor condenatório. Sucumbência da autora em R$315.261,28 que não se pode considerar mínima neste caso. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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782 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AOS GENITORES DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, no presente tema, sob fundamento que «o recorrente apenas apresentou divergência jurisprudencial, acrescentando que «o presente feito tramitou sob o procedimento sumaríssimo, somente a contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a violação direta, da CF/88 ensejariam o cabimento do recurso de revista". Percebe-se, no entanto, que a agravante apenas teceu argumentos genéricos, se limitando a reproduzir suas razões de recurso de revista. A recorrente não se insurgiu contra o fundamento adotado pelo Regional. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido. DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA DO PLANO DE SAÚDE. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de recurso interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Portanto, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, somente será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, súmula vinculante do STF e violação direta, da CF/88. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento quanto aos presentes temas, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal dos arts. 5º, II; 7º, XXVI; 37, II; e 114, § 2º, da CF/88. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, consoante disciplina o CLT, art. 896, § 9º. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... ()
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783 - STJ. Contrato de patrocínio. Futebol. Direito civil. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de patrocínio. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Readequação. Dívida. Moeda estrangeira. Conversão. Cotação. Data da contratação. Honorários advocatícios. Verba honorária. Proveito econômico. Recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489, IV. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 416, parágrafo único. Lei 8.880/1994, art. 6º. Súmula 456/STF.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR E CONVENCIONAL. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM. ALEGA QUE OS DÉBITOS JÁ FORAM INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 235/2021, SENDO INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; QUE A AUTORA ESTÁ COBRANDO DÉBITO PAGO, AGINDO DE FORMA TEMERÁRIA E DESLEAL, CONFIGURANDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; QUE A CONDUTA DA DEMANDANTE, AO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; QUE, CASO MANTIDA A SENTENÇA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS DE ACORDO COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ E DA LEI COMPLEMENTAR 113/2021.
Narra a autora que prestou serviços para o Município através de diversos contratos; que o demandado se encontra inadimplente, conforme consta na listagem oficial publicada, sendo tais valores reconhecidamente devidos e inadimplidos; que a dívida foi confessada, sendo objeto do parcelamento instituído pela Lei Complementar 235/2021; que o Município pretende impor, de forma unilateral, um parcelamento da dívida, tendo efetuado até mesmo o pagamento de duas parcelas, no importe de R$ 135.307,80 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e sete reais e oitenta centavos), em 22.07.2022 e 24.07.2023; que necessita receber a integralidade dos valores, para atravessar a crise financeira pela qual passa; que não há nenhuma lei de ordem cogente que a obrigue a receber pelos serviços prestados em um prazo de 10 anos. In casu, são fatos incontroversos a existência dos contratos, o cumprimento dos serviços prestados pela autora dentro do prazo; a inadimplência parcial do Município - pagou apenas duas parcelas -; e a inclusão do restante da dívida no programa de parcelamento instituído pela Lei Complementar 235/2021. Exordial instruída com documentos que demonstram o direito autoral - contratos de prestação de serviços, termos aditivos e notas fiscais atestando que os serviços foram prestados. Alegação de descabimento da ação judicial que não prospera. A Lei Complementar 235/2021 foi editada após a celebração dos contratos objetos do presente feito - celebrados entre os anos de 2015 a 2017 - os quais estabeleceram as normas aplicáveis, forma e prazo de pagamento. Município que deve cumprir suas obrigações contratuais e legais, entre elas, o pagamento do débito dentro do prazo fixado nos contratos. Inexistência de qualquer impedimento de os credores do Município recorrerem ao Poder Judiciário, conforme se extrai do Lei Complementar 235/2021, art. 23, parágrafo 6º. Litigância de má-fé não caracterizada. Autora que não é obrigada a aderir ao procedimento de parcelamento instituído pelo Município nem está impedida de buscar, judicialmente, o pagamento dos valores devidos. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Inexistência. Contrato administrativo que estabeleceu os consectários legais aplicáveis em caso de atraso no pagamento por parte do contratante, consoante cláusula quarta, parágrafo 2º. Valor cobrado que decorre de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, cujos consectários legais foram fixados em comum acordo pelos contratantes, devendo ser os mesmos aplicados no caso sub judice. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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786 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cheque. Juros abusivos. Agiotagem. Indícios. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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787 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Agravo interno não conhecido.
1 - Incumbe ao réu comprovar a alegação de que parte do imóvel rural objeto do negócio jurídico é constituída por terras devolutas - fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. ... ()
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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos. Ação monitória. Prova da obrigação. Documento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no sentido de que foi demonstrada a probabilidade do direito do autor, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória para cobrança de despesas condominiais. Tese de ofensa ao CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus da prova. Não desincumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não tendo havido, mesmo após a interposição de aclaratórios, pronunciamento da Corte de origem sobre a tese jurídica de que trata o CPC/2015, art. 927, III, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 1.1. ... ()
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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Coisa julgada. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Razoabilidade do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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793 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Recurso criminal em sentido estrito. Apelação contra decisão interlocutória. Princípio da irrecorribidade. CPP, art. 593, II. Não cabimento. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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794 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso concreto, o recurso de revista obstaculizado carece de aparelhamento. Nas razões recursais, a reclamada não indica expressamente nenhum dispositivo constitucional como violado e tampouca Súmula desta Corte ou Súmula Vinculante do STF que entende como contrariada, o que implica a inadmissibilidade do apelo obstaculizado, tendo em vista o feito encontrar-se sob o procedimento sumaríssimo, restrito à observância do § 9º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... ()
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795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em sede de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo réu, ora agravante, e deferiu os pedidos formulados pelo autor, para determinar a intimação do executado a fim de que implementada a verba relativa ao cargo FG4 - guarda civil monitor no valor de R$613,69 (seiscentos e treze reais e sessenta e nove centavos). Insurgência do réu. Apesar de correta a argumentação do autor, com relação à natureza de vencimento da gratificação, necessária a apuração do valor a ser pago, com observância dos limites da coisa julgada, já que, ausente a discussão, nos autos originários, sobre valor a ser pago pelo cargo FG4. Necessária apuração do montante pelo juízo, devendo o feito prosseguir nesse sentido. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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796 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa dos juros moratórios a 1% a.m. e declarar a abusividade da cobrança do título de capitalização, condenando o réu à restituição dos valores pagos a maior, permitida a compensação - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) e (b) proclamar a ilegitimidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.
1. Capitalização diária dos juros remuneratórios - Impossibilidade. Instrumento contratual que, conquanto contemple cláusula de capitalização diária, não indica a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual. Precedentes do STJ. Permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541/STJ. Sentença reformada nesse tópico. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas na específica operação em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado. Hipótese em que, de todo modo, a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 4. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 5. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença também reformada nessa passagem. 6. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 7. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença igualmente modificada nesse tópico. 8. Título de capitalização - Venda casada também configurada, a exemplo do seguro, uma vez que a contratação se deu no mesmo instrumento que a do mútuo. 9. Juros moratórios - Ilegitimidade da cláusula que estabelece juros de mora à taxa de 8,1% a.m.. Limitação a 1% a.m.. Aplicação da Súmula 379/STJ. Sem significado a circunstância de a cédula de crédito bancário ser regida por legislação própria. 10. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 9.5.19. 11. Atualização monetária - Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum, porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. Deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA «CONTESTAÇÃO DOS AGRAVANTES E DEFERIU A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO REQUERIDO. PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS QUE CONSISTE EM TÉCNICA PROCESSUAL ATRAVÉS DA QUAL O INTERESSADO MANIFESTA SUA VONTADE A UM TERCEIRO. TRATA-SE DE VERDADEIRO ATO DE COMUNICAÇÃO, NO QUAL O ÓRGÃO JURISDICIONAL ATUA TÃO SOMENTE NA FUNÇÃO DE MEDIADOR, SEM EXERCER QUALQUER JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A PRETENSÃO VEICULADA, LIMITANDO-SE A ANALISAR SUA CONVENIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PROTESTO QUE REQUER O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: LEGÍTIMO INTERESSE DO REQUERENTE E NÃO PREJUDICIALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE AUTORIZA O JULGADOR A DECIDIR ACERCA DO DIREITO MATERIAL POR MEIO DA EQUIDADE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. ASSIM, À LUZ DO CASO CONCRETO, PODE O MAGISTRADO PROFERIR A DECISÃO QUE JULGAR MAIS APROPRIADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 140 E 723, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL QUE DEU ORIGEM AO REQUERIMENTO DE PROTESTO QUE TRAMITA JUNTO AO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE E FOI AJUIZADA EM 1994, ISTO É, HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, SEM QUE TENHA HAVIDO COISA JULGADA MATERIAL. EMBORA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO REQUERIDOS POSSUAM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAINDO EM TESE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO DA MEDIDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PERSEGUIDA, É DE SE ESTRANHAR O AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO NESTA COMARCA, EIS QUE A VARA CÍVEL RECIFENSE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA ANALISAR O PROTESTO REQUERIDO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO CONHECIMENTO E AMPLO ACESSO AOS AUTOS QUE ORIGINARAM A CAUSA DE PEDIR DAS AGRAVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA DE 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEZ QUE NÃO CONFERE A MELHOR SOLUÇÃO JURÍDICA AO CASO. EVENTUAL REQUERIMENTO DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS QUE DEVE SER VEICULADO PERANTE O JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE, VISTO QUE, POR CONHECER DA AÇÃO PRINCIPAL DESDE OS IDOS DE 1994, ENCONTRA-SE EM MELHORES CONDIÇÕES PARA VERIFICAR OS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, EM VIRTUDE DE SEU AMPLO ACESSO AOS FATOS E DECISÕES PROFERIDAS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. SOLUÇÃO QUE SE REVELA MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA AO CASO, NOS TERMOS DO JÁ MENCIONADO art. 723 DO ESTATUTO PROCESSUAL. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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798 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional entendeu que os empregados, teoricamente de empresas diversas, trabalhavam no mesmo lugar com o mesmo empregador, a demonstrar o controle de uma empresa sobre a outra. Decisão em sentido contrário exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis as eventuais alegações de violação de lei ou da CF/88de 1988 e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, no tocante aos temas «horas intervalares e «equiparação salarial, a Corte Regional decidiu com base no conjunto fático probatório dos autos, analisando os depoimentos testemunhais. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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799 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão pela demonstração da dívida atrelada à emissão dos documentos. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem, ao confirmar a sentença proferida nos autos, afastou a preliminar de cerceamento de defesa aventada pela parte ré, ora agravante, consignando expressamente a desnecessidade de produção das demais provas postuladas, ao entendimento de que a matéria fática encontrava-se suficientemente demonstrada nos autos por meio de documentos. Sobre esse ponto, o STJ possui orientação no sentido de que cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Incidência da Súmula 83/STJ na espécie, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. ... ()
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