Jurisprudência sobre
procedimento monitorio
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DÍVIDA EXISTENTE.
Provada a existência de vínculo contratual entre as partes, devido o pagamento da mensalidade a que se obrigou o aluno, quando não comprovada a efetivação do procedimento para cancelamento ou desistência da matrícula, expressamente previsto no contrato.... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque. Requisitos. Certeza, liquidez e exigibilidade. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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553 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Processo extinto sem resolução de mérito. Crédito oriundo da atuação profissional do autor como perito em processos judiciais que tramitaram na Justiça do Trabalho, já reconhecidos por decisão judicial. Autor que é portador de título executivo judicial (CPC, art. 515, V). Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 785, que autoriza o credor a valer-se de ação de procedimento de comum quando possuir título executivo extrajudicial para a formação de título judicial. Satisfação do crédito que deve ser buscada por meio de cumprimento de sentença a ser processado no juízo em que proferidas as decisões que fixaram os honorários periciais (CPC, art. 516, II). Evidente falta de interesse processual do autor para a ação monitória proposta. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CIÊNCIA DA AUTORA E HABILITAÇÃO NAQUELE PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- ONUS DA AUTORA- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
-Ação monitória- Ajuizamento posterior ao processamento da ação de recuperação judicial, a que tinha ciência em razão de ter habilitado seu patrono naqueles autos. A Autora tinha conhecimento da sujeição do seu crédito ao procedimento da Lei 11.101/2005 quando da propositura desta demanda, faltando-lhe interesse de agir. ... ()
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555 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação monitória. Apelação cível. Preliminares de ilegimitidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Fatura de serviços médico-hospitalares. Termo de responsabilidade assinado por cônjuge de paciente submetido a cirurgia de emergência. Estado de perigo. Denunciação de seguradora à lide. Suficiência de prova. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovação pelo réu litisdenunciado. Honorários advocatícios. Ônus a ser suportado pelo litisdenunciante. Insucesso na demanda secundária. Apelo parcialmente provido.
«I - Há entendimento firmado no STJ no sentido de que, em sendo opostos embargos injuntivos, cessaria a fase de cognição sumária, passando o procedimento da monitória a comportar dilação probatória necessária para a aferição de direito de regresso, compatibilizando-se, assim, com a litisdenunciação. ... ()
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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESPÓLIO. LITISPENDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA ENTRE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO E A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTES DISTINTAS. PEDIDOS DISTINTOS. PREVISÃO LEGAL DE PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DA HABILITAÇÃO PELO ESPÓLIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA.
-Nos termos do CPC, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... ()
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557 - TRT2. Ação monitória. Agravo de petição em ação monitória. Termo de acordo apócrifo produzido unilateralmente. Imprescindibilidade da ação de cognição.
«O principal objetivo da Ação Monitória, como se vê pelos artigos 700 e seguintes, do CPC/2015, Código de Processo Civil, é alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento, que necessita de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo se inicie para a satisfação do credor, seja com pagamento de soma em dinheiro, ou através da entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se de procedimento de cognição sumária, porque o juiz, mediante a prova escrita apresentada pelo autor, se for a mesma suficiente para convencê-lo acerca de sua legalidade, defere a expedição do mandado inaudita altera parts, ou seja, sem ouvir a parte contrária. No caso vertente a prova escrita emanou unilateralmente do credor, é apócrifa e está desacompanhada de provas suplementares que comprovem o débito, e por isso é impossível dar-lhe eficácia de título executivo, pois se encontra desprovido de certeza, indícios de veracidade e principalmente do consentimento expresso do devedor. Recurso autoral improvido.... ()
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558 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Compra e venda de veículo automotor - Indeferimento da petição inicial, com fundamento na ilegitimidade de parte do autor - Documentação que instrui este procedimento que indica, em princípio, ter havido regular transferência de direitos sobre o veículo para ele - Inteligência do art. 1.267 do Código Civil - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Indeferimento do reconhecimento da fraude à execução. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Necessidade do procedimento previsto no § 4º do CPC, art. 792 para a apreciação da questão em momento oportuno. Decisão reformada para determinar a abertura do referido procedimento. ... ()
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560 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Prestação de serviços gráficos para campanha eleitoral. Sentença de procedência. Apelo do corréu (candidato). Cerceamento de defesa. Inocorrente. Prova documental suficiente, não demandando produção de outras, sobretudo a testemunhal para fins de demonstração dos procedimentos de compras/despesas/pagamentos de campanha eleitoral. Questões irrelevantes para o julgamento da demanda monitória. Mérito. Documentos juntados aos autos suficientes para embasar a ação monitória. CPC, art. 700, I. Declaração de Assunção de Dívida, juntada pela autora, assinada pelos embargantes, na qual assumiram, de forma solidária, a responsabilidade pela dívida em questão, além das notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias. Dívidas que ainda constaram do processo de prestação de contas, aprovadas pelo Juízo Eleitoral. Responsabilidade solidária entre o partido político e o candidato a cargo eletivo que, na hipótese, decorre tanto da declaração de confissão de dívida, quanto da própria Lei (CE, art. 241 e Lei 9.504/97, art. 17). Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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561 - TJSP. Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial caracterizado. Inteligência dos artigos 28 e 29, da Lei nº: 10931/04. Inadequação procedimental. Ausência de interesse de agir-adequação. Carência da ação. Reconhecimento. Ação extinta, sem julgamento do mérito
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562 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Questão que foi devidamente examinada no acórdão recorrido. Alegada violação do CPC/2015, art. 485, § 3º. Súmula 284/STF. Recurso com fundamentação deficiente. Questão que não configura matéria de ordem pública.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando a matéria suscitada foi expressamente examinada no acórdão recorrido, ainda que o Tribunal de origem tenha adotado entendimento contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Existência de título extrajudicial. Adequação da via eleita, embora possível o ajuizamento de processo de execução. Não discriminação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte, quanto à possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - por não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa - assim como de ação monitória, mesmo quando munido de título extrajudicial, para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução. Precedentes. ... ()
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564 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis de mandato de pagamento. Não cumprimento do mandado. Possibilidade de oferecimento de embargos à monitória. Inexistência de ofensa ao sistema de precatório. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 100.
«Não cumprido o mandado para pagamento ou entrega da coisa, à Fazenda é facultado o oferecimento de embargos (CPC, art. 1.102-C). Tal hipótese evidencia-se mais tranqüila, eis que estes serão processados pelo procedimento ordinário, assegurando-se amplamente o contraditório e ensejando a possibilidade de farta discussão dos fatos, ampliando sobremaneira o âmbito cognitivo do magistrado e a defesa da devedora. Se rejeitados os embargos, após submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, prossegue-se a execução, em caso de quantia certa, de acordo com os termos do art. 730 e seguintes, do CPC/1973, e em obediência ao sistema dos precatórios previsto no CF/88, art. 100.... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTENTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - VERBA SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Tendo em vista que a homologação do plano promove a novação dos créditos concursais (como é o caso), conforme art. 59, caput, à autora só resta buscar a satisfação do crédito novado junto ao I. Juízo Recuperacional, observando o procedimento legal da recuperação judicial. ... ()
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566 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
1.Ação monitória em que a instituição financeira busca o recebimento de empréstimo adquirido pela ré para reforço de capital de giro. ... ()
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567 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Energia elétrica - Débito proveniente de consumo irregular e regular - Embargos não acolhidos - Possibilidade da exigência do pagamento do débito oriundo de recuperação de receita pela via monitória que tem sido admitida pela jurisprudência - Preliminar de extinção de processo por traduzir via inadequada corretamente rejeitada - Manipulação do medidor de energia não comprovada adequadamente - Não observação do contraditório e da ampla defesa a comprometer a validade do procedimento administrativo instaurado - CF/88, art. 5º, LV - Não demonstração do degrau de consumo depois da substituição do medidor que teria sido manipulado - Débito relativo ao período do alegado consumo irregular inexigível - Débito relativo ao consumo regular exigível, mas do qual devem ser expurgados os encargos moratórios derivados do não pagamento do débito relativo ao suposto consumo irregular - Apelação provida em parte... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Interrupção do prazo que retroage à data do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Cumprimento das diligências processuais dentro do prazo assinalado pelo magistrado. Rever o julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem entendeu pela aplicação no disposto no § 1º do CPC/1973, art. 219, vigente na época, assentando que a interrupção da prescrição com a citação retroage à data do ajuizamento da ação monitória. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto à caracterização da prescrição e ao descumprimento das diligências processuais no prazo determinado pelo Juízo não prescindiria do reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca. Título cambial prescrito. Cobrança por ação monitória. Possibilidade. Aquisição do imóvel. Ciência do gravame. Boa-fé não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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570 - TJMG. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA INTERPOSTOS COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTOS APARTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - «ERRO GROSSEIRO - A
presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor. - Os Embargos a Ação Monitória, quando opostos em relação a toda dívida, deverão ser apresentados nos próprios autos, observando o disposto no CPC, art. 702, não em procedimento apartado como na hipótese do seu §7º. - Ocorrendo este equívoco, o processo deverá ser extinto.... ()
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571 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo efetivado por meio de transferência bancária - Alienação de um dos imóveis penhorados por iniciativa particular, após concordância das partes e coproprietários, bem como após autorização judicial para depósito do valor relativo à cota parte do agravado nos autos, já realizado - Decisão recorrida que, de ofício, anulou a alienação efetuada, tendo determinado a expedição de MLE em favor do «arrematante, a pretexto de supostas irregularidades no procedimento e de impedimento em razão de averbação de ordem de indisponibilidade constante da matrícula do imóvel - Pedido de reforma - Cabimento.
Cumprimento de sentença - Ausência de qualquer irregularidade da alienação por iniciativa particular realizada - Averbação de indisponibilidade cancelada previamente à alienação, após concordância do exequente nos autos em que ela foi determinada - Valor da alienação correspondente à média das três avaliações apresentadas nos autos, com as quais concordaram ambas as partes - Transferência da propriedade perfeita e acabada, mediante registro do instrumento particular de venda e compra, assinado por todos os interessados, na matrícula do imóvel - Valor correspondente à cota parte do agravado já depositado nos autos, após autorização judicial - Formalização do financiamento imobiliário do restante do preço perante o agente financeiro já finalizada, com constituição de garantia fiduciária em favor dele - Anulação da alienação que não se justifica, à míngua de qualquer irregularidade ou prejuízo que dela possa advir - Autorizado o levantamento do valor da entrada, relativo à cota parte do agravado, em favor do agravante - Decisão reformada - Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Documento ineficaz. Art. 1.102a. Alteração do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos por meio do aplicativo WhatsApp - Hipótese não elencada no rol do CPC, art. 1.015 - Ação que não versa sobre execução - Mitigação da taxatividade não aplicável ao caso - Urgência da pretensão não vislumbrada - Observação sobre o procedimento de citação eletrônica - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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574 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença de procedência. Fornecimento de material para realização de procedimento cirúrgico pela autora, sem a devida contraprestação pela ré. Documentos carreados aos autos que corroboram a narrativa autoral. Ré, por outro lado, que tece considerações genéricas, sem apresentar elementos capazes de infirmar o direito da autora, consistente no recebimento da quantia indicada na exordial. Recurso desprovido.... ()
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575 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Contrato de financiamento habitacional. Existência de título executivo. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A modificação do juízo acerca da existência de título executivo, declarada pelo tribunal de origem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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576 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA O RITO ORDINÁRIO. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 1.015. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que a hipótese não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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577 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Pressuposto. Título líquido e certo. Inexistência. Cota. Condomínio. Cobrança. Memória de cálculo. Documento inábil. Apelação cível. Ação monitória. Quotas condominiais. Pedido de injunção fundado em documento inábil a conferir verossimilhança ao crédito quanto á sua liquidez. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de preesuposto processual de validade.
«É descabida a pretensão de cobrança de quotas condominiais pela via da ação monitória com base tão-somente em memória de cálculo apresentada unilateralmente pelo condomínio credor. A prova escrita a que alude o CPC/1973, art. 1.102-a- Código de Processo Civil, dada a celeridade do procedimento e a sumariedade da cognição, deve consistir em um documento hábil a conferir verossimilhança quanto à certeza de um crédito líquido e exigível, sem natureza de título executivo. Ausente tais características no documento que instrui o pedido de injunção, mostra-se imperativa a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV- Código de Processo Civil, porquanto ausente pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo. Precedentes desta Corte. Manutenção da verba honorária fixada na sentença, porquanto bem atendidas as diretrizes do CPC/1973, art. 20, § 4º- Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.... ()
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Títulos de Crédito - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que deferiu a penhora de semoventes (cabeças de gado), mas manteve os animais nas mãos do agravado, nomeando-o como administrador-depositário - Remoção dos animais - Possibilidade - Ausência de dificuldade no procedimento de remoção dos bens, considerando que a quantidade de animais a ser transportada não é numerosa - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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579 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Cobrança de prestação de serviços de oficina mecânica e peças de automóvel contra municipalidade. Juntada de notas fiscais, orçamentos e ordens de serviço. Existência, junto à municipalidade ré, de ficha cadastral do credor. Suficiência da prova escrita a que se refere o CPC/1973, art. 1102-A. Desnecessidade de título executivo. Característica marcante da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, daqueles inclusive que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. Inexigibilidade da anuência do devedor, para a regularidade da ação. Basta que, gozando de valor probante, torne possível deduzir do título o convencimento da dívida e a condição do devedor da obrigação. Parcial provimento do recurso, para julgar a ação parcialmente procedente.
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580 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA LÍQUIDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITOS POSTERIORES, DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESULTADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial para dívida líquida decorrente de termo de confissão, afastou a cobrança de valores ilíquidos e distribuiu honorários e custas proporcionalmente. ... ()
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581 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS EM HOSPITAL PRIVADO POR DECISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória proposta por Medise Medicina Diagnóstico e Serviços S/A. objetivando o ressarcimento de despesas médicas decorrentes da internação de paciente na rede privada, em cumprimento de decisão judicial. A sentença apelada condenou os entes públicos solidariamente ao pagamento das despesas, a serem apuradas em liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados para instrução da ação monitória, à luz do art. 700, caput e §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A ação monitória exige prova escrita que demonstre, de forma clara e detalhada, a existência, liquidez e exigibilidade do crédito vindicado, conforme CPC, art. 700. 4. Admite-se o manejo de ação monitória contra a Fazenda Pública, desde que a prova escrita apresentada seja suficiente para demonstrar o direito vindicado. 5. A jurisprudência do TJRJ admite a propositura de ação monitória em face dos entes públicos, instruída com prontuário médico do paciente e fatura discriminada para o ressarcimento de despesas médicas suportadas na rede privada em virtude de decisão judicial. 6. A fatura apresentada pela parte autora é genérica, sem descrição detalhada dos procedimentos realizados, materiais utilizados ou codificações que permitam aferir a adequação dos valores cobrados, assim como faz referência a débitos anteriores que não constam nos autos. 7. Fatura apresentada que se resume a uma página da qual não é possível se extrair como se chegou no valor de R$ 256.585,64. 8. O ônus da prova recai sobre o autor da ação monitória, nos termos do art. 373, I e art. 700, caput e §2º, do CPC, o que inclui a obrigação de demonstrar a legitimidade e a liquidez dos valores cobrados. 9. A ausência de detalhamento e discriminação na fatura apresentada foi apontada pelos réus e ressaltada no acórdão que anulou a primeira sentença, mas a parte autora afirmou ser desnecessária a produção de novas provas, mesmo diante da inadequação apontada. 10. Demais argumentos apresentados pela apelante que ficaram prejudicados em razão do acolhimento do argumento principal. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. Na ação monitória em face de entes públicos em que se busca o ressarcimento de despesas médicas suportadas na rede privada, em razão de decisão judicial, deve-se instruir a ação com prova escrita suficiente para demonstrar a liquidez do crédito, incluindo prontuário e fatura detalhada dos procedimentos realizados, materiais utilizados, códigos de referência e critérios de cálculo do valor pleiteado. 2. Embora não se exija prova robusta ou título com força executiva, é ônus do autor da ação monitória comprovar a certeza e a liquidez do crédito com documentos idôneos. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 485, V, 489, §1º, VI, 700, caput e §6º; CF/88, art. 196; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.10.2021; STJ, AgInt na TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.03.2022; STF, RE 666.094, rel. Min. Roberto Barroso, Tema 1.033; TJRJ, Apelação 0188912-75.2020.8.19.0001, rel. Desª Renata Fadel, j. 18.07.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Ação indenizatória. Danos materiais. Perda de prazo. Ação monitória. Embargos monitórios. Desídia do advogado. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reparação civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revelia. Indenização. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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583 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA AUTORA NÃO VERIFICADA. EFEITO INTERRUPTIVO OPERADO. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apólice de seguro. Fator monetário. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca do fator monetário da apólice de seguro demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido. ... ()
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585 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Liberação dos produtos apreendidos. Necessidade de prestação de caução pelo exequente devido à pendência de ação autônoma e embargos à execução discutindo os valores executados (CPC/2015, art. 520, I), corroborado pelo poder geral cautela do magistrado (CPC/2015, art. 297). 2. Contraditório no processo de execução. Diferido e de natureza eventual, que adota a técnica monitória, consistente na inversão do ônus de provocação pelo executado. Desnecessidade de oitiva do executado antes da determinação de pagamento do valor remanescente devido. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 9º. Recurso parcialmente provido.
«O contraditório no processo executivo, no aspecto do direito de defesa assegurado à parte demandada, é eventual, porquanto depende da provocação do executado, que não é chamado a juízo para defender-se, mas sim para cumprir a obrigação. O procedimento executivo adota a técnica monitória, que consiste, basicamente, na inversão do ônus de provocar o contraditório: o réu, em vez de citado para manifestar-se sobre a pretensão do autor, é convocado para cumprir uma determinada obrigação. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Ação monitória. Admissibilidade. Documentação necessária. Idoneidade. Reconhecimento na origem. Julgado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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587 - STJ. Agravo em recurso especial. Omissão. Deficiênia de fundamentação. CPC, art. 1022. Não configurada. Ação monitória. Capacidade da parte. Superveniência da incapacidade. Contrato válido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.
1.Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da parte exequente. ... ()
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o prosseguimento da fase executiva com requerimento para implementação das medidas constritivas sem a necessidade de intimação para pagamento voluntário do débito, nos moldes do CPC, art. 523. Inconformismo da exequente. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Com razão. Procedimento especial da monitória impondo que, constituído o título judicial, prosseguir-se-á pelo disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (art. 702, §8º do CPC). Necessidade de intimação do executado para pagamento voluntário (CPC, art. 523) e eventual impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Precedentes desta Corte e do STJ. Tutela recursal antecipada e, concomitantemente, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando reformada. Recurso provido... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Demonstração do crédito. Insuficiência de documentos. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Monitória. Inadimplemento. Resolução contratual. Honorários advocatícios. Contexto fático. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Nulidade da citação afastada. Valoração da prova. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O acolhimento das teses de que houve má valoração das provas e da invalidade da citação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Avalistas. Legitimidade passiva. Omissão. Inexistência. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. ... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação monitória - Irresignação contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou à exequente que se habilite nos da ação de recuperação judicial, bem como condenou-lhe ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Decisão que extinguiu o procedimento de cumprimento de sentença - Inadequação da via eleita, haja vista que o recurso apto a impugnar a decisão em comento é a apelação - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Embargos respectivos julgados improcedentes. Contrato de Renegociação de Dívida. Prova escrita que, à luz do procedimento especial eleito, é suficiente para o reconhecimento do crédito perseguido. Desnecessidade de assinatura do devedor. Precedentes do Colendo STJ. Contrato eletrônico. Seguro prestamista. Prova dos autos que não conta com o pedido administrativo de regulação do sinistro. Descabimento. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação na fase monitória. Rejeição liminar da impugnação. Erro de procedimento configurado. Inteligência do art. 525, § 1º, I, do CPC. Matéria que também ostenta natureza de ordem pública, sendo passível de arguição em qualquer fase ou momento do processo, inclusive por meio de simples petição e, também, cognoscível «ex officio". Decisão anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO, por prejudicado... ()
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597 - STJ. Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fiança. Duplicatas. Prescrição. Prazo quinquenal.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, o credor munido de título de crédito sem executividade pode ajuizar, no prazo de 5 (cinco) anos, ação monitória para a cobrança da dívida representada nesse título, entendimento este que se mostra perfeitamente aplicável à ação de conhecimento, cujo procedimento é mais favorável ao devedor. ... ()
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598 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Prova testemunhal. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que manteve a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, por considerá-la desnecessária, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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599 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que manteve a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, por considerá-la desnecessária, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de oposição de embargos pelo réu na ação monitória, não torna impositiva a constituição do título executivo, sendo dever do magistrado aferir a regularidade do procedimento e a existência de condições de sua formação. Precedentes. ... ()
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