(DOC. VP 230.5010.8264.3781)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Monitória. Inadimplemento. Resolução contratual. Honorários advocatícios. Contexto fático. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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