(DOC. VP 677.3132.6561.8906)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o prosseguimento da fase executiva com requerimento para implementação das medidas constritivas sem a necessidade de intimação para pagamento voluntário do débito, nos moldes do CPC, art. 523. Inconformismo da exequente. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Com razão. Pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote