(DOC. VP 241.0110.6144.1246)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Fundamentos. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao entendimento do cabimento de indenização por danos materiais e o morais, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pela Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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