Jurisprudência sobre
procedimento monitorio

801 - STJ. Tributário. Parcelamento da dívida. Denúncia espontânea. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Precedentes do STJ. CTN, art. 138, CTN, art. 155-A, § 1º. Súmula 208/TFR.

«A 1ª Seção, no julgamento do REsp 378.795/GO, assentou o entendimento de que o benefício concedido pelo CTN, art. 138 não incide nos casos em que o contribuinte paga o seu débito parceladamente. Ressalva do ponto de vista no sentido de que exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a «ratio essendi da norma inserida no CTN, art. 138, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. A denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato de financiamento. Inadimplemento. Pagamento pela seguradora. Ausência de prova. Ilegitimidade ativa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Compensação. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Não demonstração de ofensa à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte de Justiça não se vincula aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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803 - TJSP. PRESCRIÇÃO - A

prescrição da execução de nota promissória é de 03 (três) anos, que não é afetado pela natureza jurídica do negócio jurídico subjacente, que permita ao credor buscar o seu crédito mediante ação de cobrança, mediante ação de conhecimento, pelo procedimento comum ou especial da monitória - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Como (a) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b.1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b.2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização de bens da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos, contados de 18.03.2016, data da entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litisconsorte. Exclusão. Decisão interlocutória. Cabimento. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, VII. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para URV. Perdas. Interesse de agir. Ocorrência.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para urv. Perdas. Interesse de agir. Ocorrência.

1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para urv. Perdas. Apuração em liquidação de sentença.

1 - O STF, no julgamento do RE 561.836/RN, estabeleceu que a União, ao editar a Lei 8.880/1994, exerceu a competência insculpida no art. 22, VI, da CF, de modo que não estão os estados- membros e municípios autorizados a legislar sobre o tema de maneira diversa. Definiu também que a norma não tratou de reajuste salarial, mas apenas da conversão de cifras para novo padrão de valor monetário. Desse modo, se constatado equívoco no procedimento, deveria eventual defasagem ser apurada em liquidação. ... (Continua)

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808 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, na medida em que suas alegações são genéricas, e não impugnam o fundamento constante do acórdão regional acerca do conteúdo da declaração da testemunha, que maculou sua «imparcialidade na causa. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, as alegações da reclamada contrariam a assertiva do Regional de que não eram fornecidos EPIs para o obreiro. Desse modo, decisão em sentido contrário exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis eventuais alegações de violação de lei ou da CF/88e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a questão das horas extras não foi decidida pela Corte Regional com fulcro no critério da distribuição do ônus probatório, mas sim de acordo com as provas constantes das provas (CPC, CPC/2015, art. 371). Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional não abordou a questão do CLT, art. 74, § 2º e a parte interessada não opôs embargos de declaração, a fim de prequestionar a matéria. Agravo de instrumento não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A recorrente sustenta inviáveis os reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados deferidos pelo Tribunal Regional, tendo em vista que o reclamante é empregado mensalista, e, portanto, os repousos já foram devidamente computados em sua remuneração mensal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. AVISO PRÉVIO. DEPÓSITO DE FGTS. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a questão da OJ 394 da SBDI-I do TST não foi abordada pela decisão do Tribunal Regional, tampouco prequestionada por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento não provido. REFEIÇÃO COMERCIAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, II, haja vista não apontadas violações de lei ou da CF/88, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a parte em seu recurso de revista não faz o cotejo analítico entre o fundamento constante do acórdão regional e as alegações recursais. As alegações recursais são no sentido da ausência de culpa da reclamada quanto ao surgimento da doença do reclamante que sempre laborou em ambiente condizente com a legislação laboral afeta à segurança e medicina do trabalho, enquanto o Tribunal Regional tratou da questão da revista abusiva nas bolsas e armários dos empregados. Não atendido, portanto, o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. HONORÁRIOS PERICIAIS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não foram transcritos os respectivos trechos do acórdão regional impugnados. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a indicação genérica de violação de lei, sem que esteja apontada a norma específica tida por afrontada, não enseja recurso de revista. Inteligência da Súmula 221/TST. A seu turno, o presente processo iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017 e as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST somente são aplicáveis aos processos interpostos anteriormente à vigência da aludida lei. Agravo de instrumento não provido.

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809 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . MINUTOS RESIDUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

No caso dos autos, a Corte Regional consignou que o contrato de trabalho durou de 21/05/2016 a 21/05/2021 e indeferiu o pedido de integração das horas in itinere do autor, inclusive quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, por entender comprovada a existência transporte público regular durante a contratualidade. Nesse contexto, para decidir de forma diversa, seria necessário rever o acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação monitória. Contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial. Reexame das premissas fáticas da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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811 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso recurso especial. Recuperação judicial. Ação monitória. Ações individuais de cobrança. Pedido de suspensão de prazo. Extemporâneo. Execução individual. Prosseguimento. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 493. Ausência de omissões. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação monitória. Cheque de terceiro recebido em pagamento da dívida. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não demonstrado nos moldes legais. Cotejo analítico não realizado. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a emenda da inicial para transformar a demanda em ação monitória ou de procedimento comum, ante a ausência de liquidez, certeza, exigibilidade do contrato apresentado e dos requisitos previstos no CPC, art. 784. Inconformismo do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Sem razão o recorrente. O contrato de alavancagem de operações de investimento que lastreia a execução originária não pode ser considerado título executivo, pois diferente da natureza das cédulas de crédito bancária tradicionais e configura ausente a liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o disposto na Súmula 233/STJ. Ausente a assinatura de duas testemunhas, conforme determina o CPC, art. 784. A defesa de que a assinatura eletrônica do contrato dispensa a exigência de assinaturas de duas testemunhas não é válida, pois o cumprimento dos requisitos formais para títulos executivos é imprescindível. A argumentação de que o contrato foi juntado de forma incompleta, com a apresentação da versão completa somente nesta instância, configura inovação recursal e não é conhecida, por não ter sido discutida em primeira instância. Precedentes. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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814 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ação monitória. Não comprovação do pagamento parcial alegado. Revisão da conclusão da origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Prova testemunhal para comprovar pagamento. Impossibilidade. Valor devido superior ao décuplo do salário mínimo. 3. Restituição em dobro. Ausência de prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido.

«1. Para infirmar a conclusão do Tribunal local de que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento parcial alegado, no valor de R$ 5.400,60 (cinco mil, quatrocentos reais e sessenta centavos), seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Ocorrência. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ação monitória. Notas fiscais. Cabimento. Julgados do STJ. Inadimplemento do contrato. Entrega do produto. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, II e III e § 1º, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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817 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA - IRDR TEMA 77 - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - REJEITAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - MERA IRREGULARIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - CONTRAPOSIÇÃO EFETIVA - REJEITAR - VALOR EXEQUENDO - INDICADO NA INICIAL - PROVA DO INADIMPLEMENTO - EXISTENTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TESES FIRMADAS PELO STF E PELO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISPOSIÇÕES LEGAIS - OBSERVADAS.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais firmou tese no sentido de que «Os juizados especiais não são competentes para processar e julgar ação monitória diante da incompatibilidade do procedimento sumaríssimo dos feitos regidos pela Lei 12.153/2009". ... (Continua)

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818 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. CULTURA DE LARANJA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal de reforma do acórdão quanto ao adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada afirma que a exposição ao calor para o trabalhador rural não é suficiente para a concessão do aludido adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo MTE, o que sustenta não ser o caso dos autos. Indica violação do art. 5º, II, da CF/88e contrariedade à Súmula 448/TST, I. O Tribunal Regional registrou que a atividade laboral desenvolvida pelo autor se enquadra na NR 15, anexo III, da Portaria 3.214/78 do MTE e que os EPI s fornecidos não eram capazes de neutralizar o agente em tela. Constata-se que, tanto no destaque do trecho transcrito para fins de prequestionamento, quanto nas razões apresentadas no recurso obstaculizado, não foi refutado o fundamentos do Tribunal Regional alusivo ao fato de que os EPI s fornecidos não eram capazes de neutralizar o agente insalubre. Logo, não cumprido o requisito do, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Ademais, ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso encontraria óbice na Súmula 126/TST. É que tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos fáticos, comparando o laudo pericial e a situação verificada em outros processos envolvendo a reclamada em condições similares às do reclamante, certo é que para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seria necessário acessar o acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não atendeu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois, ainda que tenha transcrito de forma completa o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não efetuou o cotejo analítico entre a decisão recorrida e a súmula e a orientação jurisprudencial do TST apontadas por contrariadas, nem com os arestos transcritos. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. FORMA DE PAGAMENTO. SÚMULA 437/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O cerne da discussão é a possibilidade de pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Pretensão recursal de reforma da decisão regional, ao argumento de que a não fruição do descanso acarreta tão somente o pagamento do tempo suprimido. O Tribunal Regional registrou que a prova produzida revelou a concessão parcial do intervalo intrajornada e entendeu devido o pagamento integral do período correspondente ao referido intervalo, ainda que parcialmente suprimido, nos termos da Súmula 437/TST, I. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFICIL ACESSO. PROVA ORAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada sustenta que o acórdão regional merece reforma, a fim de excluir da condenação as horas in itinere, afirmando que o local de trabalho do autor é de fácil acesso e servido por transporte público. O Tribunal Regional registrou que a prova oral produzida revelou que o local de trabalho do autor era de difícil acesso e manteve a sentença que deferiu as horas in itinere, nos termos da Súmula 90/TST, V. Neste contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos fáticos, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada de que o local de trabalho era de fácil acesso, seria necessário acessar o acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o deferimento de indenização por danos morais, decorrente da ausência de banheiro próximo ao local de trabalho do empregado. A reclamada sustenta que não houve demonstração de dano moral, assim, requer a exclusão da indenização deferida. O Tribunal Regional, por meio da prova oral colhida, registrou que o trabalho realizado pelo empregado ocorreu sem equipamentos básicos para a saúde, higiene e bem-estar, pois não eram disponibilizados banheiros em sua rotina laboral, entendendo que tal circunstância gera ofensa à esfera pessoal do trabalhador, ensejando a indenização pretendida. Precedentes desta Corte no mesmo sentido da decisão regional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A, INCISOS I E III, DO CLT, art. 896. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não atentou para os requisitos previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, pois deixou de transcrever o trecho da decisão regional contendo a fundamentação referente ao tema. Também não fez o necessário cotejo analítico entre o dispositivo de lei indicado, nem os arestos transcritos e os fundamentos norteadores da decisão recorrida. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista.

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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Morro da providência-gamboa-zona portuária. Obras. Urbanização, edificação e implantação de teleférico e plano inclinado. Empresas consorciadas. Legitimidade passiva. Prestação de serviços e entrega de material. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Julgamento extra petita. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da súmula 283/STF. 2. Prazo prescricional. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. 3. Inadimplemento verificado. Mora não afastada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Arrendamento. Cobrança. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Título executivo. Existência. Preclusão. Súmula 7/STJ. Demarcação da área. Mora. Responsabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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822 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Conquanto demonstrado o desacerto da decisão monocrática, em face de equívoco no exame dos pressupostos recursais, porquanto cumpridos os requisitos do 896, § 1º-A, da CLT, o apelo não comporta provimento, por fundamento diverso. O Regional, mantendo a sentença, asseverou que a executada não comprovou que os valores bloqueados via convênio SISBAJUD eram provenientes de repasses públicos, ônus que lhe competia ao arguir impenhorabilidade por se tratar de entidade que trabalha com fontes de recursos diversas, tanto recursos privados quanto recursos recebidos de órgãos públicos. Para chegar-se à conclusão pretendida pela recorrente ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do §4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido.... (Continua)

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823 - TJSP.

Ação anulatória de auto de infração aplicada no âmbito de procedimento administrativo para averiguação do valor de mercado de imóvel para fins de apuração da base de cálculo do ITBI. Autor que assinala que a base de cálculo do ITBI objeto dos autos já havia sido objeto de deliberação da justiça, uma vez que em processo anterior (nos autos do mandado de segurança 1031020-03.2018.8.26.0053), já transitado em julgado, obteve decisão favorável (concessiva da ordem) a qual determinou que a base de cálculo do imposto em referência fosse o valor utilizado pelo Muncípio para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano. Extinção do feito sem resolução do mérito. Reconhecimento do instituto da prevenção. Identidade de partes e matéria. Redistribuição ao relator prevento. Inteligência do disposto nos arts. 66 do CPC e 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Necessidade de uniformidade de entendimento. Segurança jurídica e economia processual. Reconhecimento da prevenção do desembargador Ricardo Chimenti, relator da ação mandamental referida pelo autor. Redistribuição dos autos para assegurar-se a continuidade do julgamento pelo magistrado que decidiu anteriormente o cerne meritório da controvérsia. Não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição ao relator prevento, nos termos do acórdão... (Continua)

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824 - TST. Recurso de revista. Ect. Progressão vertical. Pccs/2008. Critério de mérito. Ausência de avaliação de desempenho. Impossibilidade de concessão automática.

«A SDI-I/TST, ao julgar o processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. In casu, o Regional consignou que, nos termos do PCCS/2008, «para haver a progressão vertical, tem que existir vaga e ter sido o empregado aprovado em Recrutamento Interno (RI «, sendo incontroverso que nunca foi realizado o procedimento de recrutamento interno. Nesse contexto, seguindo a linha da jurisprudência deste Tribunal Superior e considerando o caráter meritório da progressão vertical, a sua concessão depende do cumprimento do requisito relativo à avaliação de desempenho no processo de recrutamento previsto na norma regulamentar, cuja omissão da reclamada na realização da avaliação não induz a presunção de preenchimento do requisito e implemento automático da progressão, em razão do seu aspecto subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, somente podendo ser avaliado pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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825 - STJ. Penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Concussão, prevaricação e posse de entorpecentes. Atenuante do CPM, art. 72, III, d. Confissão espontânea. Inocorrência. Atenuante do CPM, art. 72, II. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Concussão e agravante de «estar em serviço». Bis in idem. Inocorrência.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e cobrança. Servidor público da Guarda Civil do Município de Resende que pretende ser promovido ao cargo de monitor. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Pacífica a jurisprudência no sentido de que os aumentos remuneratórios, em razão das promoções, embora denominados de função gratificada, possuem natureza de vencimento e, portanto, são sujeitos à incorporação, tudo a tornar insubsistente a tese atinente à dita violação aos arts. 37, XIV, e 39, §9º, da CF/88/1988, bem como à legislação municipal de regência. Autor que preencheu os requisitos do art. 20 da Lei municipal no 2.347/2002 para promoção ao cargo perseguido. Caso posto em que não se discute o adicional de risco de vida a que se refere a Lei Municipal 2.653/2008, tratando-se, portanto, de matéria estranha à lide. Em sede de remessa necessária, por ser de rigor, faz-se a exclusão da condenação do município ao pagamento da taxa judiciária. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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827 - STJ. Tributário e processual civil. Ação monitória. Contrato de credenciamento de prestação de serviço. Publicação da alteração pelo diário oficial do distrito federal. Previsão no edital. Ausência de análise pelo tribunal de origem mesmo instigado via embargos de declaração. Existência de omissão. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória com escopo de receber «quantia em dinheiro referente ao pagamento do valor de R$14.472,06 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e seis centavos), relativo a diferença de cálculos de procedimentos de saúde prestados, prevista no contrato de Credenciamento de Prestação de serviço (tabela CBHPM atualizada), entabulado em 21.11.2019. ... (Continua)

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828 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Processual Civil. Demandante que objetiva o recebimento de crédito no montante histórico de R$ 23.016,05 (vinte e três mil e dezesseis reais e cinco centavos), decorrente do inadimplemento, pela Demandada, de dívida originada da compra de mercadorias, conforme notas fiscais apresentadas. Sentença de procedência para «constituir de pleno direito o título executivo judicial da parte autora, no valor R$ 23.016,05 (vinte e três mil dezesseis reais e cinco centavos)". Irresignação defensiva. Tese recursal de ausência do esgotamento das tentativas de localização da Ré, com expedição de ofícios de praxe às concessionárias de serviço público para obtenção de possíveis novos endereços, bem como de error in procedendo, por não haver o Juízo oportunizado produção de provas durante a instrução processual. Inocorrência. Tentativas frustradas de notificação da devedora no endereço declinado na inicial e por via eletrônica. Consultas realizadas aos sistemas informatizados deste Egrégio Tribunal (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem que fosse localizado, no entanto, outro logradouro. Nova diligência de citação pessoal da Requerida no endereço anteriormente indicado que, outrossim, restou infrutífera. Certidão do Oficial de Justiça, por meio de informações obtidas no local da diligência, no sentido da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora. Juízo de 1º grau que entendeu pelo esgotamento das tentativas de localização da Requerida e deferiu pedido autoral para a realização da citação editalícia. Precedente da Quarta Turma do Insigne STJ no julgamento do REsp. 2.152.938, em 22/10/2024, segundo o qual, «[a] expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado". Circunstâncias particulares do caso que demonstram a inconteste validade do procedimento. Decisum que se encontra em conformidade com o entendimento da Colenda Corte Cidadã e com o Verbete 292 da Súmula da Jurisprudência deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[p]ara a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ". Oportunidade de manifestação das partes em provas no curso da lide. Decisão de 1ª Instância, devidamente fundamentada, que indeferiu o requerimento da Apelante para produção de perícia contábil. Inocorrência de violação ao Princípio da Não Surpresa na espécie. Recorrente que não apresentou qualquer elemento que comprovasse a imprescindibilidade da referida prova ou o efetivo prejuízo decorrente da ausência de sua produção. Prova documental produzida que se revelou suficiente para dirimir a questão. Inteligência do Verbete

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829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Nulidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Interesse. Renegociação da dívida. Animus novandi. Suficiênci a. Provas. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ já pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, preclusão do tema. Precedente. ... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Agravo de instrumento. Execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública. Reajustes de 9.56% das tabelas do sus. Procedimentos médico- hospitalares. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar decisão em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para a adoção de cálculo elaborado pela agravante. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. ... (Continua)

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831 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Serviços educacionais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Cláusulas contratuais. Abusividade. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Juros de mora. Obrigação líquida e com vencimento certo. Termo inicial. Obrigação. Vencimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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832 - TJMG. APELAÇÕES. RECURSO INDEPENDENTE E ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. EMBARGOS ACOLHIDOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE CAUÇÃO APRESENTADO E DEVOLVIDO POR FALTA DE PAGAMENTO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VALORAÇÃO ADEQUADA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRÓPRIOS DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTES DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA.

Indevida a cobrança de quantia descrita em cheque emitido para garantir o pagamento de procedimentos cirúrgicos se há prova de que as despesas médico-hospitalares foram custeadas por plano de saúde. ... (Continua)

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833 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 60.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para urv. Perdas. Prescrição. Reestruturação da carreira. Limite temporal. Direito local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, estabeleceu que a União, ao editar a Lei 8.880/1994, exerceu a competência insculpida na CF/88, art. 22, VI, de modo que não estão os estados-membros e municípios autorizados a legislar sobre o tema de maneira diversa. Definiu também que a Lei 8.880/1994 não tratou de reajuste salarial, mas apenas da conversão de cifras para novo padrão de valor monetário. Assim, se constatado equívoco no procedimento, deveria eventual defasagem ser apurada em liquidação. ... (Continua)

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Pretensão de servidores estaduais deste Tribunal de Justiça restrita à percepção das diferenças salariais decorrentes de alegadas perdas sofridas por ocasião do padrão monetário instituído pela Lei 8.880/1994. Sentença de improcedência. A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos (AgRg no REsp. 1539799). A orientação jurisprudencial do STJ, firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 15), é pela necessária a observação da sistemática contida na Lei 8.880/94, para a adoção da URV, sendo que o suporte fático ao direito subjetivo em questão é o efetivo pagamento da remuneração ocorrer no final do mês (AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Fato notório que os servidores do Estado do Rio de Janeiro recebiam seus salários, à época da conversão da URV para o Real, no mês seguinte ao trabalhado, tudo a afastar o suporte fático ao direito subjetivo reclamado, o qual exige o efetivo pagamento da remuneração no final do mês. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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836 - TST. Horas extras. Jornada externa. Possibilidade de controle.

«A delimitação fática do TRT é de ter sido evidenciado que, não obstante a autora desempenhasse trabalho externo, estava sujeita a controle de jornada: «os elementos nos autos indicam que, embora a autora realizasse atividade externa, havia a possibilidade de realizar o controle imediato e instantâneo de cada passo do trabalhador, seja no âmbito virtual em decorrência do sistema em que o obreiro permanecia logado ao longo do dia, seja por meio de relatórios diários de produtividade ou mesmo utilização de celular, todos eficazes como forma de monitorar o tempo de efetiva absorção da mão-de-obra.. Nesse contexto, verifica-se que a ré não comprovou que a autora estava submetida à regra do CLT, art. 62, I. ... (Continua)

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837 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BANCO DE HORAS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional tem como fundamento o exame das cláusulas convencionais e os cartões de ponto da reclamante, cujo reexame é vedado em recurso de revista. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de norma constitucional. Agravo de instrumento não provido. MINUTOS RESIDUAIS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, as alegações da reclamante contrariam a assertiva da decisão regional de que não houve erro no desprezo dos minutos residuais. Desse modo, decisão em sentido contrário ensejaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis as alegações de contrariedade à Súmula 366/TST. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPREGADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNICA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPREGADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNICA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/ 0 6/2022 (publicação no DJE em 29/ 0 6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

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838 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a nulidade das cobranças da tarifa de avaliação e dos prêmios dos seguros, condenando o réu à restituição em dobro dos valores a tanto pagos, permitida a compensação - Parcial reforma, para se cancelar a incidência da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC sobre os valores pagos a título de tarifa de avaliação - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau.

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839 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Pretensão recursal de demonstrar que a aposentadoria especial é compatível com a manutenção do contrato de trabalho. O Tribunal Regional consignou que, à época da dispensa do autor, ele continuava exposto a agente periculoso no exercício das suas atividades, para chegar à conclusão de que esse contato era intermitente ou inexistente, como pretende o reclamante, seria necessário revolver o contexto fático probatório dos autos, procedimento que é vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Portanto, merece ser mantido o despacho que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista e negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13. 467/2017. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, NÃO ATENDIDOS . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atendeu os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois não efetuou o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o dispositivo, da CF/88 indicado e o julgado que transcreveu. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Portanto, merece ser mantido o despacho que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista e negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.... (Continua)

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840 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Reexame. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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841 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Não havia necessidade da realização de pesquisa pelo sistema ARISP, para a busca de eventuais bens deixados pela falecida. Era factível que o exequente, diante da sua ciência inequívoca da declaração oficial de inexistência de bens e da não instauração do inventário, buscar indícios de patrimônio da falecida por pesquisas que se encontravam ao seu alcance.... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para conversão da demanda em ação de conhecimento ou monitória, em razão da falta de título executivo - Inconformismo da parte exequente - Descabimento - Reexame da questão após a interposição de agravo em recurso especial, em cujo julgamento se reconheceu a presença de omissão no acórdão - Comprovante de «contratação de crédito - O mero registro de suposta assinatura, ainda que com data e horário, não tem o condão de demonstrar a manifestação de vontade do executado no documento, pois, além de não ter qualquer elemento de vinculação ao signatário, também não remete a outra plataforma ou procedimento de identificação realizado pelas partes - Conquanto possível a assinatura eletrônica não qualificada, a apontada pela agravante não se enquadra como simples nem avançada, já que carece de dados confiáveis de autoria a ela atrelados, sendo insuficiente, para tanto, a previsão nas cláusulas gerais do contrato de que a formalização do instrumento ocorreria com a inserção da senha eletrônica nos canais digitais, por não ser mencionada esta no corpo do título nem se confundir com o sistema Bankline, sistema que deixou de ser pormenorizado pela instituição bancária - As propostas de abertura de conta e correlatos extratos revelam tão somente a existência desse relacionamento entre as partes, não sendo aptos a dar certeza, liquidez e exigibilidade à contratação de crédito, autônoma em relação a outros negócios jurídicos - Enunciados das Súmulas 233 e 247 do C. STJ - Manutenção da decisão agravada, competindo ao exequente cumprir as determinações do comando impugnado, para evitar o indeferimento da inicial. Recurso desprovido, em juízo de readequação, ressalvando-se entendimento diverso em superior instância.... (Continua)

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843 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação monitória convertida em procedimento comum. Prestação de serviços hospitalares. Obrigação de pagar quantia. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. Confirmação. ... (Continua)

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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ação monitória. Manutenção de penhora sobre imóvel. Propriedade registrada em nome da titular devedora. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento do apelo especial. Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O conteúdo normativo referente ao CCB/1916, art. 533, CCB/1916, art. 1.210, § 2º e CCB/1916, art. 1.225, VII, do Código Civil, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviram como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 10 e CPC art. 926. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Ônus probatório. Impugnação. Prova da obrigação. Ausência de insuficiência. Súmula 283/STF. Documento. Relação jurídica não comprovada. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

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846 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ACORDOS COLETIVOS NOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre a questão dos acordos coletivos não terem sido carreados aos autos, explicitando que tinha conhecimento desses - «(...) em julgados pretéritos, ficou demonstrado que os instrumentos normativos estipularam para os anos de 2000, 2001 e 2002 a supressão da parcela VP-DL 1971/82 e sua incorporação ao salário mediante concessões sucessivas de 3% de forma direta ou por meio de avanços de níveis . Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Agravo de instrumento não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recorrente deixou de impugnar vários fundamentos da decisão regional, como por exemplo, de que a supressão da parcela VP-DL 1971/82 foi incorporada ao salário mediante concessões sucessivas de 3% de forma direta ou por meio de avanços de níveis, bem como de que não há notícia de que o reclamante tenha se insurgido em relação a esse procedimento, não tendo havido nem mesmo questionamento sobre isso. Também não foram impugnados os fundamentos de que a reclamada comprovou as aludidas incorporações por meio da Ficha de Registro do Empregado e da menção à Cláusula 5º, § 3º, do ACT 2000/2001, firmado entre a reclamada e o respectivo sindicato da categoria profissional. Assim sendo, não preenchido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido. DESVIO DE FUNÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional tem como fundamento a análise da prova testemunhal ouvida nos autos, cuja reanálise é vedada em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável a alegação de violação de lei. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTERJORNADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista da reclamada não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, tendo em vista que não foi transcrito o trecho da petição de embargos de declaração que prequestiona o intervalo interjornada. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTERJORNADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista da reclamada não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto omite trecho do fundamento da decisão regional que explicita a aplicação da Lei 5.811/1972 no caso dos autos. Inviável, portanto, também, o cotejo analítico exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL DE 33,3%. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista da reclamada omite trecho de fundamento da decisão regional que explicita a aplicação dos arts. 3º, V, e 7º da Lei 5.811/72, bem como o trecho da ampliação do dia de descanso por acordo coletivo, para o cálculo do percentual de 33,3% para os reflexos das horas extras. Desse modo, desatendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não provido. NATUREZA JURÍDICA DAS HORAS «EXTRAS PAGAS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de considerar como indenizatória a natureza jurídica das horas «extras devidas em razão da supressão parcial do intervalo interjornada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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847 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LEI 13.103/15. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .

Em suas razões recursais, aduz a recorrente que apesar de o reclamante «laborar em escalas que, dentro de um mês, se iniciava pela manhã ou a tarde, não estavam presentes outros elementos que caracterizam a jornada especial, quais sejam, o labor em turnos fixos com alternância periódica". Contudo, a Corte Regional, por meio da análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que se encontravam presentes os requisitos para a caracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse contexto, a aferição da premissa levantada pela recorrente, de que não estão presentes os elementos aptos a caracterizar a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, somente se viabilizaria por meio do revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na presente fase da marcha processual, ante o entendimento contido na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Alegação autoral atinente à alienação e tradição do veículo, especificado na petição inicial, ao terceiro réu, em agosto de 2014, sem que providenciada, até a data do ajuizamento da presente ação judicial, a respectiva transferência junto ao Detran, a ocasionar o registro indevido, em nome do autor, de multas de trânsito e pontos, o que inclusive, ocasionou a abertura de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Sentença de extinção do feito, com relação ao pedido de transferência, ante a perda do objeto, e de parcial procedência quanto aos demais pedidos. Irresignação do primeiro (DETRAN-RJ) e segundo (Município do Rio de Janeiro) réus. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/RJ motivadamente rejeitada. Autarquia que é responsável pelo processamento, controle de registros e fornecimento da carteira nacional de habilitação, tendo também atribuição para registrar e transferir infrações de trânsito, apontar anotações e excluí-las do prontuário dos motoristas; e, ainda, monitorar a situação cadastral dos veículos. No mérito, solidariedade entre vendedor e comprador que vem sendo mitigada quando comprovada a efetiva tradição do bem. Correta a condenação dos réus apelantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto ofereceram contestação, ficando vencidos. CPC, art. 85. Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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849 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA, INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA PELO MÉTODO ABA E DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR EM SALA DE AULA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO PARCIAL DO TRATAMENTO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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850 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO DUPLA-MENTE QUALIFICADO, PELA FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA, AGRAVA-DO POR TER SIDO PRATICADO EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA ESTRADA SÃO LOURENÇO, BAIRRO CAPIVARI, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIAN-TE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO, PRELIMI-NARMENTE, A NULIDADE DOS ATOS PRO-CESSUAIS, QUER POR ENTENDER QUE HOU-VE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO, SEJA PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR DESVIO DE FINALIDADE, UMA VEZ QUE A MEDIDA CAUTELAR TERIA SIDO AUTORIZADA SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, CARECENDO DE INDÍCIOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICASSEM A QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES, SEM PREJUÍZO DA NULIDADE DO DECISUM, POR SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM, E NO MÉRITO, A DESPRONÚNCIA, SOB O PÁ-LIO DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AU-TORIA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RE-CURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELI-MINAR DEFENSIVA, CALCADA NA NULIDA-DE DA PRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM, PORQUANTO ESTE SE MOSTROU INOCOR-RENTE, TENDO O MAGISTRADO DE PISO SE LIMITADO A INDICAR AS VERSÕES APRE-SENTADAS, MENCIONANDO AS QUALIFICA-DORAS QUE SE FAZIAM PRESENTES, PARA QUE, POSTERIORMENTE, TAL QUADRO VI-ESSE A SER AVALIADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, EM SEQUÊNCIA À REALIZAÇÃO DE UM IMPRESCINDIVELMENTE SUCINTO RELATO FÁTICO DO EPISÓDIO, MAS SEM OSTENTAR ADJETIVAÇÕES E DE MODO A DENOTAR A NECESSÁRIA EQUIDISTÂNCIA ENTRE OS INTERESSES SUSTENTADOS PELAS PARTES. OUTROSSIM, REJEITA-SE A PRELI-MINAR ASSENTADA NA SUSPEIÇÃO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE TAL MATÉRIAL JÁ FOI OBJETO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (Nº 0004780-46.2023.8.19.0042), NO QUAL FOI DES-CARTADA. POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR AQUELA PRELIMINAR DE NULI-DADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AP-TOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRE-SENTOU A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PRO-VA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, POR-QUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PRO-BATÓRIA¿ A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, JUDICIALMENTE AUTORIZADA NOS AUTOS 0002892-13.2021.8.19.0042, A QUAL CLARA-MENTE SE REVELOU COMO UMA BUSCA IN-DISCRIMINADA E ESPECULATIVA POR ELE-MENTOS DE CONVICÇÃO, SEM QUE HOU-VESSE, INICIALMENTE, INDÍCIOS CONCRE-TOS QUE JUSTIFICASSEM A ADOÇÃO DE TAL INVASIVA MEDIDA SIGILOSA, QUE SUSTEN-TAVA A RESPONSABILIDADE DO RECOR-RENTE, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿DG¿, APENAS COM BASE NA PRESUNÇÃO DE QUE NENHUMA MORTE OCORRERIA NA LOCA-LIDADE DO CAXAMBU SEM O SEU SUPOSTO AVAL, EM RAZÃO DER SER O MESMO APON-TADO COMO CHEFE DO TRÁFICO NA REGI-ÃO, DE MODO A ASSUMIR CARÁTER EXPLO-RATÓRIO OU ESPECULATIVO, O QUE, POR CONSEGUINTE, TORNOU INTEIRAMENTE IMPRESTÁVEL TODOS OS ELEMENTOS DAÍ ADVINDOS, MERCÊ DA ILICITUDE, PRIMÁ-RIA E DERIVADA, DA PROVA COLHIDA, SE-GUNDO A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA TEO-RIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCAN-ÇADO COM ARRIMO NA EFETIVA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A MATERIALIDADE SE EN-CONTRE SATISFATORIAMENTE DEMONS-TRADA, A PARTIR DA CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE NECROPSIA E LAU-DO DE EXAME EM LOCAL DE HOMICÍDIO, CERTO SE FAZ QUE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RELACIONADOS À PERSPECTI-VA DE QUE A AUTORIA DO EPISÓDIO SE RE-LACIONASSEM AO RECORRENTE NÃO SE MOSTRARAM MINIMAMENTE SATISFATÓ-RIOS, QUIÇÁ, SUFICIENTES À SUA IMPLICA-ÇÃO, PORQUANTO, SOBRETUDO, AS MEN-SAGENS MENCIONADAS PELA GENITORA DA VÍTIMA, LEILA, A PARTIR DAS QUAIS, EM TESE, SERIA POSSÍVEL ESTABELECER A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO EVEN-TO QUE VITIMOU DIEGO ALBERTO, E CON-SISTENTES EM PRINTS DE CONVERSAS E ÁUDIOS ENCAMINHADOS POR «MELÃO, UM CONHECIDO DE AMBOS OS PROTAGONIS-TAS, E NOS QUAIS, ALEGADAMENTE, O RE-CORRENTE TERIA MANIFESTADO SUA IN-TENÇÃO DE ¿QUEBRAR¿ A VÍTIMA POR CON-SIDERÁ-LO UM «VACILÃO, ALÉM DAQUELAS REFERENCIADAS POR THIAGO AUGUSTO, NAS QUAIS O IMPLICADO TERIA DIRETA-MENTE SOLICITADO QUE A VÍTIMA COM-PARECESSE A DETERMINADO LOCAL PARA UMA CONVERSA, O QUE, AO QUE SE AFIR-MA, FOI RECUSADO POR ESTA ÚLTIMA, MAS SEM QUE, CONTUDO, QUALQUER DAS REFE-RIDAS MENSAGENS FOSSE FORMALMENTE APRESENTADA À POLÍCIA JUDICIÁRIA, NEM, TAMPOUCO, O APARELHO DE TELE-FONIA CELULAR TENHA SIDO OBJETO DE APREENSÃO E SUBSEQUENTE SUBMISSÃO À PERÍCIA TÉCNICA, COM VISTAS A ATESTAR A RESPECTIVA INTEGRIDADE DO QUE FOI ALI FOI RETRATADO, DE MODO QUE, EM UM EPISÓDIO QUE CONTOU COM UMA ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL, LEILA, E QUE JUDICIALMENTE ASSEVEROU NÃO TER VI-SUALIZADO O RECORRENTE NO MOMENTO EXATO EM QUE OCORREU A EXECUÇÃO DE SEU FILHO, CERTO É QUE A DETERMINA-ÇÃO DE AUTORIA MOSTROU-SE INDISSOCI-AVELMENTE JUNGIDA ÀQUELE CONJUNTO DE MENSAGENS JAMAIS APRESENTADO, A COM ISSO COMPROMETER TANTO A INVES-TIGAÇÃO QUANTO O PROCEDIMENTO PE-NAL SUBSEQUENTE, PRIVANDO-OS DO IM-PRESCINDÍVEL RESPALDO PROBATÓRIO, E DE MODO A CONDUZIR À DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA DESPRONÚNCIA, POR ABSOLU-TA ORFANDADE DE PROVA VÁLIDA DE AU-TORIA, O QUE ORA SE ADOTA E SE DECRETA ¿ PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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