(DOC. VP 210.7150.7525.8256)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para urv. Perdas. Apuração em liquidação de sentença.

1 - O STF, no julgamento do RE 561.836/RN, estabeleceu que a União, ao editar a Lei 8.880/1994, exerceu a competência insculpida no art. 22, VI, da CF, de modo que não estão os estados- membros e municípios autorizados a legislar sobre o tema de maneira diversa. Definiu também que a norma não tratou de reajuste salarial, mas apenas da conversão de cifras para novo padrão de valor monetário. Desse modo, se constatado equívoco no procedimento, deveria eventual defasagem ser apurada em l

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