Jurisprudência sobre
procedimento monitorio

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVIDAMENTE REALIZADAS.

Sentença que extinguiu processo, sem resolução de mérito. É cediço que a extinção do processo em razão da falta de andamento pela parte depende de sua intimação pessoal. Procedimento este que foi regularmente observado na hipótese. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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602 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tumulto processual. Fundamento não impgunado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - O acórdão recorrido afirmou que a paralisação do andamento do processo para abertura de procedimento de repactuação no curso do feito ensejaria tumulto processual. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.... (Continua)

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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Contrato. Serviços de engenharia. Ação monitória. Requisitos. Descumprimento. Notas fiscais. Assinatura ou rubrica. Ausência. Dívida. Dúvida. Prova escrita. Inidoneidade. Interesse processual. Reconhecimento. Ausência. Inadequação da via eleita. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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604 - STJ. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Legalidade. Bitributação. Questão decidida sob óptica eminentemente constitucional. CNA. Legitimidade. Ação monitória.

«1. O Tribunal a quo analisou o tema concernente à bitributação sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO ROTATIVO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA, JÁ QUE NÃO SE OBSERVA, NOS AUTOS, INÉRCIA OU FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA - MATÉRIA QUE JÁ FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO

em ocasiões anteriores - EXEQUENTE QUE SE MANTEVE VIGILANTE EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, INOCORRENTES SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO DESDE SUA INSTAURAÇÃO - DESIMPORTANTE, PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, O FATO DE A EXECUÇÃO TER SIDO DIRECIONADA AO COOBRIGADO APENAS DEPOIS DE NÃO SEREM ENCONTRADOS BENS SUFICIENTES EM NOME DA PRINCIPAL DEVEDORA, NÃO ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA PROPALADA PRESCRIÇÃO A AUSÊNCIA DE EXTENSÃO AOs avalistas DO EFEITO SUSPENSIVO DECORRENTE DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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606 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Decisão fundada na falta de interesse processual do autor-embargado, na modalidade inadequação procedimental. Descabimento. Pleito convertido, a partir da defesa apresentada pelos réus, por embargos, em rito ordinário. Via escolhida que não trouxe prejuízo aos réus para o exercício de suas defesas. Sentença anulada. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), ora recorrida, com o objetivo de requerer o pagamento de R$ 32.905,50 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos); b) o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu: «Não assiste, assim, razão aos apelantes, uma vez que eles não exerceram a faculdade de chamar o devedor principal a este processo monitório em momento adequado, tampouco nomearam bens do devedor suficientes para solver o débito contratado. Os apelantes também não comprovaram prejuízo à defesa capaz de anular os atos processuais, haja vista despacho de fl. 113, que determinou a reabertura do prazo recursal para os ora recorrentes, diante da ciência de que os mesmos não tinham advogado cadastrado nos autos quando da prolação da sentença"; c) a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; d) ademais, o acolhimento da pretensão recursal enseja o reexame fático probatório dos autos, assim como reapreciação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e e) em relação à prescrição, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO, QUE TRATA DE EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. LIMITAÇÃO DE 5 ANOS, DE QUALQUER MODO, QUE NÃO SE REFERE A PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, EM FACE DA CLARA DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO art. 783, § 3º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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609 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços odontológicos e estéticos. Sentença de parcial procedência do pedido, que constituiu o título executivo e reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Natália. Apelo da demandada Rosemary e de seu patrono. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Embora a apelação não impugne cada fundamento da r. sentença e tenha reiterado os pedidos formulados na defesa, é suficiente para devolver a matéria a este Tribunal para análise. Deserção não configurada. Preparo complementado. CPC, art. 1.007, § 2º. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Cerceamento do direito de defesa. Afastamento. Ausência de decisão saneadora que não configura nulidade. Provas coligidas aos autos aptas a formar o convencimento do magistrado. Procedimento da ação monitória. Cabimento. Prova documental suficiente para demonstrar a prestação dos serviços. Documentos impugnados genericamente. CPC, art. 700. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento diante da sucumbência da autora por causa do reconhecimento da ilegitimidade da corré Natália. Princípios da sucumbência e da causalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a conversão da ação de busca e apreensão em ação monitória. ... (Continua)

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611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITMIDADE ATIVA - PORTADOR DO CHEQUE - AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBIDO PELO RÉU - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

portador do cheque emitido sem indicação do beneficiário, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, é parte legítima para propor demanda monitória contra o emitente do título. ... (Continua)

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612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - POSSIBILIDADE- LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO.

Não existindo a sociedade empresária no mundo jurídico, são os seus sócios que respondem pelas obrigações inadimplidas da extinta pessoa jurídica se evidenciada, após a apuração dos haveres, a existência de patrimônio líquido positivo repartido entre eles. ... (Continua)

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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DUPLICATA SEM ACEITE E NOTA FISCAL - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO.

O recolhimento do preparo recursal é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Nos termos Segundo entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas «Admite-se a interposição de ação monitória para cobrança de duplicata sem aceite, sem que seja requisito essencial apresentar nos autos o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, uma vez que a comprovação poderá ser feita por outros meios no curso da instrução probatória, não se excluindo, contudo, a possibilidade da formação da convicção motivada do magistrado, que poderá determinar, diante da verificação de não idoneidade da prova a conversão do procedimento após emenda da inicial (art. 700, §5º, ncpc)". Comprovada a prestação dos serviços cobrados, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II.... (Continua)

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614 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedente da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Indeferimento da tutela de urgência para o arresto cautelar de bens da corré ainda não citada. ... (Continua)

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616 - TJSP. MONITÓRIA.

Fase de conhecimento. Acordo homologado por sentença. Extinção do processo com fulcro no CPC, art. 487, III, b. Inaplicabilidade do CPC, art. 922, ao caso em concreto por não se tratar de ação de execução. Prazo de suspensão convencionado entre as partes que supera o limite imposto pelo CPC, art. 313, § 4º. Eventual inadimplemento do apelado que deve ser tratado pelo procedimento previsto para o cumprimento de sentença. Ausência de prejuízo processual suportado pela casa bancária. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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617 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CRÉDITOS DECORRENTES DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de sociedade empresarial, que definiria o Juízo competente. Precedente da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Título constituído em favor do autor. Insurgência do curador especial. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de vício no procedimento citatório. Diversas diligências realizadas nos autos na tentativa de citação do requerido. Diligências infrutíferas. Três tentativas de citação pessoal. Oficial de justiça que não encontrou o requerido nas três diligências. Citação por edital válida. CPC, art. 256, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO À CITAÇÃO PELO WHATSAPP OU E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE.

Para que ocorra a citação por meio eletrônico é imprescindível o prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Não obstante, edição de Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça CG 2265/2017 do TJSP que informa a abstenção deste Egrégio Tribunal de Justiça de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ação monitória. Perdimento de bens em ação penal. Reforma de decisão em segundo grau. Ilegitimidade ativa.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Monitória movida pela União contra particular em razão de cheque emitido em favor da empresa, que teve determinado contra si o perdimento de bens em procedimento derivado de Ação Penal. A sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto (reforma de decisum na esfera penal) foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. ... (Continua)

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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONTRATANTE - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE CONSTATADA - INEXIGIBILIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO FRAUDADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática deste signatário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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624 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA - CHEQUE - AUTONOMIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AO EMITENTE E AO ENDOSSANTE, EM PROCEDIMENTOS DIFERENTES - DUPLICIDADE DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

cheque, como espécie de título de crédito, recebe os influxos dos princípios informadores do regime jurídico cambial, tais como a cartularidade, a literalidade e a autonomia que o desvincula da relação jurídica subjacente. ... (Continua)

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625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSUFICIÊNCIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR E E-MAILS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O DÉBITO COBRADO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 69.157,59, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e aplicou multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios. A parte apelante sustenta a insuficiência de prova escrita para a procedência da ação monitória e a ausência de má-fé na oposição dos embargos de declaração. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito ao ensino. Aluno portador de deficiência. Monitor pedagógico individual. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra o Distrito Federal, objetivando a disponibilização de acompanhamento por monitor pedagógico individual, durante todo o período escolar em classe e intervalo com atenção exclusiva, em razão de ser portador de paralisia cerebral espástica bilateral, transtorno de desenvolvimento intelectual leve, epilepsia focal estrutural, microcefalia, atraso cognitivo e fazer uso de cadeira de rodas. Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente (fl. 121). No Tribunal a, negou-se quo provimento ao recurso de apelação da parte impetrante, mantendo-se a sentença.... (Continua)

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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela provisória de urgência - Negativa de cobertura do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina) - Paciente acometido por quadro de Episódio Depressivo Grave, sem sintomas psicóticos (CID-10 F32.2) com ideação suicida e resistente a tratamentos e medicamentos anteriores - Prescrição médica no sentido de ser a única alternativa viável aprovada na Anvisa para contenção da evolução da doença e diminuição do risco de morte - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei 8.078/1990 (Súmula 608/STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, o que não foi demonstrado nesta oportunidade - O medicamento deve ser administrado em estabelecimento de saúde sob observação de um profissional de saúde e o paciente é monitorado até ser considerado clinicamente estável e pronto para deixar o estabelecimento, não se cuidando, portanto, de medicamento de uso domiciliar - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 na liminar deferida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

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628 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade da executada. Irresignação procedente. 1. Suposta intempestividade da alegação de impenhorabilidade, porque deduzida fora do prazo previsto no CPC, art. 854, § 3º. Pressuposto errôneo. Em primeiro, porque o citado dispositivo legal se limita a disciplinar o procedimento de bloqueio de ativos financeiros do executado com vistas à transformação dessa constrição preliminar em penhora. Assim é que o prazo estabelecido no §3º daquele dispositivo deve ser encarado como se restringindo ao requerimento voltado à pronta liberação do dinheiro, sem excluir a possibilidade de o devedor se insurgir contra a penhora em si, depois de operada a transformação. Em segundo, porque a impenhorabilidade é tema de ordem pública, não se sujeitando à chamada preclusão temporal. Precedentes do STJ. 2. Prova dos autos convencendo de que parte do valor constrito é referente a crédito de salário. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Vedação que se aplicaria à hipótese, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da remuneração da executada, de expressão pouco considerável, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. 3. Diminuto o remanescente do saldo localizado nas contas bancárias, o que faz presumir tratar-se de importância cara à subsistência da executada. Cabível também o desbloqueio desse saldo, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

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629 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços médicos e laboratoriais. Alegação de que a ré não efetuou o pagamento dos serviços prestados pela primeira autora, tampouco quitou o empréstimo obtido com a segunda autora, para pagamento parcial dos procedimentos realizados. Ausência de documentação apta a demonstrar os serviços efetivamente fornecidos, tampouco a transferência de valores referentes ao suposto empréstimo realizado. Prova escrita insuficiente. Ônus que competia à autora (CPC, art. 373, I). Pedido improcedente. Recurso desprovido... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Ação monitória para cobrança por serviços advocatícios prestados pela autora à ré, julgada improcedente, acolhidos os embargos. Procedimento administrativo para a concessão de aposentadoria, por idade, à ré, serviço realizado pela autora. Honorários contratados à razão de 30% sobre o benefício econômico auferido com o procedimento, mais os 3 primeiros benefícios. Benefício deferido. Pagamentos realizados e comprovados pela ré. Dubiedade da cláusula da remuneração da advogada a exigir interpretação conforme a boa-fé e em benefício da parte que não a redigiu. Inteligência do art. 113 do CC. Descabimento da pretensão de inclusão da totalidade dos créditos, além das competências anteriores (atrasados) na base de cálculo dos honorários da advogada. Improcedência da ação corretamente decretada. Condenação da autora às penas da litigância de má-fé não impugnada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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632 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Alegação de necessidade de liquidação por meio de perícia e de compensação de créditos. Desacolhimento. Ação monitória. Determinação de liquidação por meros cálculos aritméticos. Compensação de créditos expressamente rejeitada na sentença e mantida em sede recursal. Inoportuna a discussão acerca do título formado, cediço que o procedimento sub judice não se apresenta como sucedâneo para eventual ação rescisória, nem constitui substitutivo do recurso próprio. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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633 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória, lastreada em contrato de quotas de sociedade - Distribuição à 2ª Vara do F. R. do Tatuapé - Redistribuição ao Juízo da Vara Empresarial - Possibilidade - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência - A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de quotas de sociedade) é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução OE . 763/2016, deste Eg. TJSP - Competente o MM. Juízo Suscitante... (Continua)

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634 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Factoring. Exceções pessoais. Má-fé. Comprovação. Ausência. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Cobrança de dívida. Serviço de propaganda. Existência de título executivo extrajudicial. Escolha do rito da ação monitória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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636 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Requisitos essenciais. Atendimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Produção de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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637 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Deferimento. Recurso. Réu. Inexistência. Estabilização. CPC/2015, art. 304, caput. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 701, caput. Aplicação. Ação monitória. Honorários recursais. Fixação anterior. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em decisão em agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Nulidade. Prequestionamento. Ocorrência. Recurso especial. Escritura particular de emissão de debêntures conversíveis em ações e debêntures simples ou inconversíveis. Oposição de embargos. Ausência de intimação do autor da ação monitória. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

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639 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ERRO PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame: Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Sentença julga extinto o processo de execução na forma do art. 485, IV e VI, todos do CPC. Apelo da exequente. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de produto rural. Documento apto a instruir a monitória. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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641 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Digitação. Advertências e suspensão. Suspensão por um dia de trabalho a cada 3 advertências. Indenização fixada no dobro dos dias descontados. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A comunicação ao empregado quanto aos erros cometidos, logo que detectados pela conferência/monitoria, encontram-se dentro do poder de fiscalização e disciplina do empregador na direção do trabalho. No entanto, gravíssimo o fato de suspender um dia de trabalho, a cada 3 advertências por erro de digitação, efetuando descontos no salário, pois a reclamada não trouxe aos autos os procedimentos internos da empresa ou seu regulamento.... (Continua)

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642 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação monitória. Competência. Controvérsia que demanda reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário ... (Continua)

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643 - TJSP. Monitória. Cheque prescrito. Internação da mãe da ré embargante ocorrida em caráter de urgência. Existência de relatório médico expedido nesse sentido. Contrato prevendo, no item 8.1.1, o prazo de 24 horas para o atendimento de urgência ou emergência para os beneficiários do plano de saúde. Internação da mãe da ré-embargante que se deu cerca de sete meses após a contratação do plano de saúde. Autora-embargada que não podia excluir da coberta do plano de saúde os procedimentos realizados em prol da mãe da ré-embargante.

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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Penhora. Bem de família. Comprovação. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata sem aceite. Entrega das mercadorias. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais. Precedentes. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Débito comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos à ação monitória. Falsidade da prova. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor. Arbitramento. Razoabilidade.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Abandono da causa. Intimação pessoal. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Nota promissória. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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