(DOC. VP 211.2161.1898.3924)

STJ. Recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Deferimento. Recurso. Réu. Inexistência. Estabilização. CPC/2015, art. 304, caput. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 701, caput. Aplicação. Ação monitória. Honorários recursais. Fixação anterior. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir a regra de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de estabilização de tutela antecipada antecedente e o cabimento dos honorários recursais em favor do recorrido. 3 - O CPC/2015, art. 304, caput trata de tutela de natureza monitória em sentido amplo, visto que permite a concessã

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