(DOC. VP 156.1825.6002.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em decisão em agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Nulidade. Prequestionamento. Ocorrência. Recurso especial. Escritura particular de emissão de debêntures conversíveis em ações e debêntures simples ou inconversíveis. Oposição de embargos. Ausência de intimação do autor da ação monitória. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que se verificou na hipótese dos autos. 2. A satisfação do prequestionamento, por outro lado, é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi um dos temas centrais do acórdão recorrido, que o apreciou em preliminar. 3. Opostos embargos à ação monitória, deve obrigator

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