Jurisprudência sobre
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação monitória. Prova escrita inapta a instaurar o procedimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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352 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Saúde. Procedimento cirúrgico. Implante de aparelho angelmed guardian (monitor intracardíaco. Cód. 40.05.008-4; eletrodo intraventricular. Cod. 40.05.0006-8; dispositivo externo (exd)). Portador de cardiopatia grave e hipoperfusão persistente. Aparelho em fase experimental. Recurso conhecido e provido por maioria.
«1. O recorrente insurgiu-se contra sentença que determinou que o Estado de Pernambuco fornecesse o equipamento ANGELMED GUARDIAN (monitor intracardíaco - código 40.05.008-4), mais um implante de eletrodo intraventricular (código 40.05.0006-8) e um dispositivo externo (EXD), todos do fabricante AngelMed, além das despesas decorrentes do procedimento de implantação do mencionado equipamento, para Bamam Vieira da Rocha, o qual é portador de Cardiopatia grave e hipoperfusão persistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais). ... ()
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353 - TJSP. Interesse processual. Ação monitória. Contrato de outorga de bolsa de estudos reembolsável. Comprovação documental do «an debeatur, sem que se possa extrair, logo ao deferir a inicial, indícios razoavelmente seguros em relação ao «quantum debeatur. Concessão à autora de oportunidade para emendar a inicial, comprovando documentalmente a verdadeira extensão do crédito a ser recebido. Cabimento. Admissibilidade da instrução probatória na via monitória, podendo o réu deduzir embargos, transformando o procedimento em contraditório. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito.
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354 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Ausência de aceite real ou presumido. Titulações que, para instruir execução forçada, devem ser constituídas com a inicial. Execução instruída apenas com instrumentos de protesto e algumas notas fiscais. Inabilidade das titulações. Conversão do procedimento executório em ação monitória. Inadmissibilidade. Requerimento efetuado somente após a citação. Princípio da estabilização subjetiva do processo. Manutenção da improcedência dos embargos. Recurso desprovido.
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO - MANDADO INJUNTIVO EXPEDIDO A DESPEITO DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA ESCRITA PELO AUTOR - CONVERSÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO COMUM COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - COGNIÇÃO EXAURIENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA - FASE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE PROVA ESCRITA - ÔNUS DO AUTOR DE SUPRIR A FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS - OMISSÃO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR
- Aprova escrita que, nos termos do CPC, art. 700, deve instruir a inicial da ação monitória é o documento isolado ou o conjunto de documentos do qual o juiz possa extrair a presunção da existência, exigibilidade e liquidez do crédito afirmado pelo autor. ... ()
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356 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença de ação monitória - tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas - penhora sobre recebíveis de cartão de crédito - cabimento, na espécie - medida que se equipara à penhora de faturamento - observância do procedimento previsto no art. 866, §§2º e 3º do CPC - constrição limitada a 10% dos recebíveis - percentual que não compromete as atividades do devedor - recurso parcialmente provido
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357 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação monitória. Contrato de crédito. Adimplemento da obrigação. Rejeição de embargos monitórios. Improcedência das preliminares e manutenção da sentença. Recurso não provido.
I. Caso em exame Ação monitória ajuizada pela apelada, fundada em contrato de crédito, com inadimplência reconhecida desde a primeira parcela. Sentença rejeitou os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial em favor da credora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a petição inicial preenche os requisitos legais ou é inepta; (ii) verificar se a relação jurídica entre as partes está submetida ao CDC; (iii) analisar a suficiência das provas apresentadas pela parte credora para constituição do título executivo. III. Razões de decidir 3. A inicial cumpre os requisitos do CPC, art. 319, com pedido claro e causa de pedir especificada. Não há prejuízo à defesa. Preliminar de inépcia rejeitada. 4. A relação jurídica não é de consumo, pois o crédito concedido destinou-se à atividade comercial da recorrente, caracterizando-se como insumo. 5. O contrato firmado entre as partes, acompanhado de planilha de cálculo e extratos, constitui prova escrita suficiente à ação monitória (CPC, art. 700). 6. Não houve impugnação específica quanto ao «quantum debeatur, em desatenção ao CPC, art. 702, § 2º, tornando improcedentes as alegações de abusividade genérica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A ação monitória, baseada em contrato devidamente instruído por prova escrita e não impugnada especificamente pelo devedor, é procedimento adequado para constituição de título executivo judicial. 2. Não se aplica o CDC quando o crédito se destina ao fomento da atividade comercial do contratante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 355, I, 700 e 702, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA COM PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -
Rejeição - Apelada que demonstrou que houve a exclusão da assinatura eletrônica pelo sistema, juntando o documento em contrarrazões - Intimação da parte apelante para se manifestar sobre a procuração - Inércia - Documento válido - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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359 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Bem dado em garantia na recuperaçaõ judicial alienada em execução trabalhista. Disponibilização dos valores ou desfazimento da alienação. Faculdade oferecida ao juízo universal da falência em procedimento de cooperação judicial. Ausência de resposta do juízo universal. Conflito de competência não caracterizado, na atualidade. Agravo interno desprovido.
1 - O bem dado em garantia por terceiros no procedimento de recuperação judicial veio a ser alienado em sede de execução conduzida pelo Juízo de Ação Monitória que, comunicado de que o bem fora ofertado em garantia, indagou, ainda sem resposta, ao Juízo da Falência se era do interesse da Massa o desfazimento da alienação ou a disponibilização do valor auferido com a hasta.... ()
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360 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Nos termos do procedimento especial atinente à ação monitória, a parte requerida deve opor embargos monitórios para suspender a eficácia do mandado de pagamento expedido pelo Juízo de origem. No caso em apreço, apesar de ter sido devidamente citado, o réu/apelante não opôs embargos monitórios, o que, nos termos do procedimento previsto nos arts. 700 e seguintes do CPC, conduz à constituição do título executivo judicial de pleno direito. Por tais fundamentos, descabe o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença.... ()
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361 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Locação de bens móveis - Postulação de afastamento da prescrição - Acolhimento em parte - Ao contrário do que defende a locadora, nas obrigações positivas, líquidas e com prazo certo de adimplemento, há mora ex re e o dia do vencimento interpela o devedor, razão pela qual o prazo prescricional não é deflagrado na data de resolução do contrato e, sim, no dia posterior ao do vencimento da prestação, se não houver a satisfação tempestiva - Prescrição que não atingiu, contudo, a nota de cobrança de fls. 26, uma vez que proposta a demanda antes do decurso do lapso de cinco anos desde o vencimento daquela prestação - Pedido indenizatório - Incompatibilidade entre os procedimentos da ação monitória e da demanda que visa à indenização pela ausência de devolução de alguns dos equipamentos locados, que deve seguir o procedimento comum - Determinação de emenda não atendida pela autora, que se limitou a ratificar a adequação dos pedidos formulados - Recurso provido em parte
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362 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Criança portadora de catarata polar posterior do olho esquerdo. Procedimento cirúrgico (facectomia + liooe). Multa diária. Razoabilidade. Ausência de ônus excessivo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Em casos como o figurado em tela, o arbitramento da multa diária por descumprimento de provimento judicial em 1.000,00 (hum mil reais) não enseja o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, tampouco configura ônus excessivo. ... ()
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363 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial arquivado por excesso de prazo. Instauração de novo procedimento a partir de nova representação instruída com farta documentação. Possibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para sanar eventual erro material.... ()
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364 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ausência. Cobrança de valores decorrentes do inadimplemento de contrato de arrendamento de firma comercial. Compete a quem pretende, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Inaptidão do procedimento escolhido pelo demandante. Falta de adequação e interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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365 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por entender que a reclamante não supriu seu ônus de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, pois «transcreveu, na íntegra, todo o capítulo da matéria impugnada". Ao interpor agravo de instrumento, a reclamante não infirma diretamente os fundamentos da decisão denegatória, mas apenas sustenta que o Regional violou a lei e a Constituição, ao afastar o entendimento do TST de que o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, configura falta grave e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d, da CLT. As razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por entender que a reclamada não transcreveu, de forma específica, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. As razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os fundamentos lançados na decisão agravada, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento conhecido.... ()
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366 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação monitória. Empresa pública federal. Companhia nacional de abastecimento. Conab. Equiparação à Fazenda Pública. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do procedimento previsto no CPC/1973, art. 730. Inaplicabilidade do regime de precatórios.
«1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, foi criada pela Lei 8.029/1990 e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Armazenamentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. ... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIDO O PAGAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ACOSTADA A FATURA HOSPITALAR E O PRONTUÁRIO MÉDICO RELATIVO AOS TRATAMENTOS PRESTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS PELA OPERADORA DO PLANO. JUNTADA TELA COM INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ATENDIMENTO OCORREU APÓS A BENEFICIÁRIA SER EXCLUÍDA DA APÓLICE. PROVA QUE DEVE SER CONFRONTADA COM DOCUMENTO QUE INDICA A PERMANÊNCIA DA APELADA NA APÓLICE ATÉ O DIA DO PROCEDIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI DADA CIÊNCIA À BENEFICIÁRIA ACERCA DA NEGATIVA DO PLANO E OBTIDA SUA AQUIESCÊNCIA QUANTO AOS VALORES A SEREM PAGOS. CIRURGIA ELETIVA. PACIENTE QUE, DEVIDAMENTE INFORMADA, PODERIA OPTAR PELA NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARTICULAR JUNTO AO NOSOCÔMIO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO REVELAM CERTEZA JURÍDICA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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368 - TAPR. Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Inexistência de prejuízo para a defesa. Benefício tanto para o credor quanto para o devedor. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C.
«... Há que destacar, ainda, que a conversão traz em si um maior prazo para a defesa, a teor dos CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. CPC/1973, art. 1.102-C, que conferem ao réu o prazo de 15 dias para pagamento, prazo neste que poderá o réu oferecer embargos. Além disso, os embargos monitórios independem de prévia segurança do juízo, ou seja, há a dispensa da penhora.
Não parece ser justo beneficiar o devedor com a proibição da conversão, quando o credor, ao optar pela via executiva, apenas seguiu a orientação pretoriana da época. A impropriedade do rito executivo, no presente caso, decorreu não de erro do credor, mas da alteração jurisprudencial.
Admitindo-se a conversão do procedimento executivo em monitório, irá beneficiar-se tanto o credor, na medida em que economizará tempo, recursos, etc. como o próprio devedor, que terá ampliado o prazo de defesa e isenção de pagamento de custas e honorários em caso de pronto pagamento. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... ()
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369 - TJMG. Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Borderô. Desconto. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Sentença mantida
«- Com efeito, valendo-se o apelante do processo monitório para constituir o título executivo, não prospera a pretensão de que a mora seja em momento anterior à citação. É a partir deste ato que o devedor é constituído em mora, sendo certo que há como acolher a tese do apelante no sentido de conferir ao procedimento injuntório o mesmo tratamento que é dado ao título executivo extrajudicial, já que somente a partir da sentença é que ostentará tal característica.... ()
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370 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Manutenção dos atributos cambiários. Abstração. Dispensável menção a negócio jurídico subjacente. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Endosso póstumo. Não ocorrência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é prescindível a demonstração do negócio jurídico subjacente nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito, já que o título mantém seus atributos cambiários, em especial a abstração. ... ()
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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TICKETS DE BALANÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA - IMPROCEDÊNCIA POR ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL - SENTENÇA CASSADA.
"Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum (CPC, art. 700, § 5º). Tendo havido a oposição de embargos monitórios e não sendo verificada, pelo Juízo a quo, liquidez quanto aos documentos carreados à inicial, deve ser permitido à parte autora que proceda à emenda, para que, se for o caso, a ação prossiga pelo procedimento ordinário (cobrança).... ()
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372 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória para cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Embargos à monitória. Alegação de nulidade da assembleia do condomínio. Amplitude da matéria de defesa.
«1. O procedimento dos embargos ao mandado monitório segue o rito ordinário (CPC, art. 1.102-C, § 2º), o que aponta inequivocamente para a vontade do legislador de conferir-lhe contraditório pleno e cognição exauriente, de modo que, diversamente do processo executivo, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial. ... ()
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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - FALTA DE DIALETICIDADE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONCESSÃO DE DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Confirma-se a sentença de improcedência de pedido de indenização por dano moral quando os elementos de convicção produzidos nos autos não revelam ato ilícito ou falha na prestação de serviços da parte ré. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. «O contrato pode estabelecer cobranças com o Custo Efetivo Total (CET), devido a taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, os quais estão regulados na Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.517, de 2007. Entretanto, as despesas com o CET não se confundem com os juros remuneratórios".... ()
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374 - TJSP. Açâo monitória. Pressupostos e requisitos. Inicial instruída com proposta de abertura de conta depósito para pessoa jurídica, extratos de conta corrente, onde consta a movimentação bancária e quadro demonstrativo de débito. Documentos hábeis a instruir a monitória. Embargos que não demonstram eventuais ilegalidades no cumprimento da avença. Reconhecimento de que a apelante é correntista da apelada e responsável pela movimentação financeira, tanto é que trouxe aos autos a cópia do contrato `cep-empresa´, firmado entre as partes. Tipo de procedimento adequado à natureza da causa. Preenchidos os requisitos dos arts. 282, 283 e 1.102-A, todos do CPC/1973. Apelo improvido.
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375 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Saúde. Procedimento cirúrgico. Implante de aparelho angelmed guardian (monitor intracardíaco. Cód. 40.05.008-4; eletrodo intraventricular. Cod. 40.05.0006-8; dispositivo externo (exd)). Portador de doença arterial crônica e insuficiência cardíaca. Aparelho em fase experimental. Não comprovada a minimização dos riscos de vida. Recurso conhecido e provido por unanimidade.
«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o equipamento ANGELMED GUARDIAN (monitor intracardíaco - código 40.05.008-4), mais um implante de eletrodo intraventricular (código 40.05.0006-8) e um dispositivo externo (EXD), todos do fabricante AngelMed, além das despesas decorrentes do procedimento de implantação do mencionado equipamento, para o recorrido, o qual é portador de portador de doença arterial crônica e insuficiência cardíaca, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, (um mil reais). ... ()
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376 - STJ. Petição inicial. Pedido. Cumulação. Procedimentos distintos. Conversão para o rito ordinário. Requisitos. Aproveitamento dos pedidos compatíveis com a ação ajuizada. Pedido sem nexo lógico com a narrativa dos fatos. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 292, § 1º, III e § 2º.
«De acordo com o CPC/1973, art. 292, § 1º, III e § 2º, a cumulação de pedidos se sujeita, entre outros requisitos, à identidade de procedimento ou à possibilidade de que todos os pedidos sejam processados pelo rito ordinário. Em nosso sistema processual prevalece a regra da indisponibilidade do procedimento, segundo a qual as partes não podem alterar a espécie procedimental prevista para determinada situação litigiosa. Todavia, há situações em que o ordenamento jurídico possibilita que pedidos sujeitos a procedimentos especiais sejam também formulados via procedimento comum, como é o caso das ações possessórias e monitórias. Dessa forma, a partir de uma análise sistemática do CPC/1973, conclui-se que a regra do art. 292, § 2º, não se aplica indiscriminadamente, alcançando apenas os pedidos sujeitos a procedimentos que admitam conversão para o rito ordinário. Na cobertura do CPC/1973, art. 292, § 2º, os pedidos que guardam compatibilidade e não demonstram diversidade de procedimento podem e devem ser apreciados.... ()
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377 - STJ. Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação da linha preamar. Procedimento administrativo. Nulidade. Multa diária. Execução. Termo inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Coisa julgada. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra a União, na qual considerou nulo o procedimento administrativo demarcatório da linha preamar média em relação aos autores, impedindo a cobrança de taxa de ocupação e a inscrição em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), considerou a incidência da multa diária apenas a partir de 27/1/2017, data da promoção do cumprimento, e revogou a incidência da multa sobre momentos pretéritos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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378 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CAMBIO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE.
I. CASO EM EXAME:As partes firmaram contrato de câmbio, sendo incontroversa a inadimplência da parte apelante. Sentença de procedência, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora. Apela a parte embargante, indicando que o procedimento judicial correto para a ação deveria ser o de execução de título extrajudicial. ... ()
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379 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Execução. Sociedade limitada devedora. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual dos sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Efeitos subjetivos e objetivos diversos de acordo com o tipo societário. Procedimento de habilitação. Arts. 689 a 692 do CPC/2015.
1 - Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE «HOME CARE E INSUMOS.
Pretensão direcionada ao fornecimento de serviços de saúde na modalidade de assistência domiciliar («home care) e insumos em prol do autor, vítima de grave acidente de trabalho que resultou em tetraplegia e necessidade de utilização de sondas de traqueostomia, nasogástrica e vesical, com ulterior agravamento para coma vígil e caquexia. Causa de pedir e pedido cingidos ao fornecimento de: i) serviços de acompanhamento diário por técnico de enfermagem (para cuidar da traqueostomia, aspirar, além dos cuidados com higiene pessoal e mudança de decúbito), enfermeira duas vezes por semana, nutricionista uma vez por semana, fisioterapeuta e visita médica para reavaliação uma vez por semana; ii) fornecimento dos seguintes insumos: ii) insumos para curativos, equipamento e vácuo para aspiração oral, nasal e traqueostomia e 360 fraldas geriátricas adulto, tamanho G, além de suplementação nutricional descrita na exordial. Ação proposta contra a [Fazenda Pública do Estado de São Paulo] e [Município de Fernandópolis] julgada procedente na origem. Reforma parcial que se impõe. 1) Vício parcial da sentença na modalidade «extra petita". Hipótese em que o juízo autorizou a dispensação de medicamentos não propugnados pelo autor na exordial, em flagrante violação ao princípio da adstrição versado nos arts. 141 e 492 CPC. Expurgo da condenação imposta sob esta rubrica em detrimento dos réus. 2) Mérito recursal. Autor que já era atendido pelo Sistema de Atenção Domiciliar - SAD por equipe multiprofissional composta por médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, nutricionista e psicólogo disponibilizados pelo Município de Fernandópolis no âmbito do «Programa Melhor em Casa, bem como pela Rede de Reabilitação Lucy Montoro antes mesmo da citação dos réus, fato este absolutamente incontroverso, sendo de rigor extinguir-se o feito parcialmente, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual do autor (art. 485, VI CPC), nos termos da fundamentação. Plausibilidade, contudo, de fornecimento parcial dos insumos requeridos em juízo. Comprovada a necessidade de sua dispensação e a hipossuficiência do autor para adquiri-los. Incidência dos arts. 196 e 198 da CF. Impossibilidade de fornecimento das 360 fraldas geriátricas tamanho G, à míngua de prescrição médica neste sentido. Recursos oficial, considerado interposto, e de apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo parcialmente providos para este fim. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento equitativo dos honorários advocatício sucumbenciais em R$ 5.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8º CPC, em razão do caráter inestimável do bem objeto da contenda, provido o recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal. Precedente do STJ. Recursos oficial e de apelação da Fazenda Pública parcialmente providos. Recurso do Município de Fernandópolis provido... ()
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381 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COSMÉTICOS. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS À RÉ SEM O DEVIDO PAGAMENTO. DEMANDA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS, E-MAILS, CONVERSAS DE WHATSAPP E RECIBOS DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENRE AS PARTES E DO INADIMPLEMENTO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso de apelação não provido.... ()
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382 - TJSP. Apelação - Monitória - Sentença rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial - Apelo do réu -
Preliminares - Gratuidade em sede recursal - Documentos autorizam benesse apenas para dispensa de preparo - Inteligência do art. 98, § 5º do CPC - Benesse que não retroage - Dialeticidade recursal preenchida - Requisitos para ajuizamento de monitória - Não configurados - Partes em contrato particular de cessão e transferência de direitos envolvendo imóveis em copropriedade com indícios de negócio jurídico simulado - Via processual inadequada para a pretensão de receber valores de transação duvidosa - Extinção da ação sem resolução de mérito, devendo as partes discutirem a validade do negócio em procedimento comum e ampla instrução probatória - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Cobrança de saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. Sentença de procedência dos embargos monitórios e extinção da pretensão creditícia, ao fundamento de que não comprovada notificação prévia do devedor, para acompanhar a alienação extrajudicial do veículo garantidor. Insurgência do requerente. Despicienda a comprovação de que notificado o devedor fiduciante a participar do procedimento extrajudicial de venda da garantia. Eventual suplantação do direito de defesa do devedor, na seara extrajudicial, sanada pela regular participação daquele em procedimento no qual ampla a cognição e irrestritas as oposições abstratamente manejáveis. Condicionamento do direito de cobrança do resíduo à notificação do devedor fiduciante, em pretérito procedimento expropriatório, ademais, que deságua em indevido enriquecimento daquele, pois implica na supressão transversa e definitiva de crédito inegavelmente devido. Sentença reformada, com a rechaça dos embargos monitórios e procedência da pretensão creditícia. Recurso provido... ()
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384 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face de decisão que indeferiu citação via e-mail ou aplicativo whatsApp da agravada - Improcedência do inconformismo - CPC, art. 246 - Citação e intimação eletrônica que deverá ocorrer nos endereços indicados pelo citando e cadastrados nos bancos de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de citação de pessoa natural por meio eletrônico que ainda não foi regulamentada por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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385 - TJRJ. Apelação. Embargos monitórios. Relação de consumo. Cirurgia. Autorização do Plano de Saúde. Excepcionado material utilizado. Exigência de assinatura de termo de responsabilidade solidária. Alta da paciente.
Recurso interposto contra sentença que, em ação monitória, julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de R$12.870,00, valor supostamente devido em virtude de não autorização, pelo plano de saúde AMIL de materiais utilizados em cirurgia realizada nas dependências da apelante. O serviço prestado pelo Hospital (e por qualquer fornecedor de serviços) deve ser remunerado. Igualmente cediço que todo aquele que assina o termo de internação do paciente e se responsabiliza solidariamente pelas despesas com o tratamento médico, está obrigado ao pagamento das despesas, mas tem direito de regresso, como seria o caso, frente ao plano de saúde que não autorizou a utilização dos materiais necessários à realização da cirurgia. «In casu houve, entretanto, a realização de cirurgia - internação hospitalar da paciente em 21.04.2015 às 13:23 com alta em 22.04.2015 às 11:01 - com o uso do material requerido, sem qualquer oposição ou advertência do nosocômio quanto à ausência de cobertura para tanto, vindo a ré/embargante a sofrer a cobrança muito depois da cirurgia. Ou seja: o Hospital agiu como se o material utilizado estivesse liberado e autorizado, não tendo sido informado à autora que o plano (AMIL) não cobriria tal uso sob a alegação de que não estavam abarcados pelo rol da ANS. Importante ressaltar que, embora a cirurgia constasse como eletiva (cirurgia plástica), autorizada previamente pelo plano de saúde, apurou a sra. perita que a cirurgia envolvia procedimento conhecido como «uvulopalatofaringoplastia, ou seja, não corresponde à cirurgia plástica e sim, conforme tabelas de classificação de procedimentos médicos, entra no grupo de cirurgia de cabeça e pescoço. E, em relação ao procedimento ao qual a ré foi submetida, teve como relevante considerar que ele seja o mais realizado para a patologia da ré e implica na ampliação do espaço aéreo orofaríngeo através da ressecção de tecidos da garganta, incluindo um ou mais dos tecidos a seguir: úvula, palato mole e amígdalas. Não foi válida e eficazmente impugnada a afirmação da consumidora quanto a que «para ter sua filha liberada do hospital teve que assinar um termo de responsabilidade, aqui vemos a gritante má-fé do hospital, visto que já tinha ciência da negativa do plano". Ainda que incontroverso que o serviço hospitalar fora de fato prestado, a apelante não logrou comprovar ter informado à apelada a negativa de autorização do plano, desta forma subtraindo da mesma a oportunidade de providenciar, através dos meios legais cabíveis, a aludida cobertura, ou até mesmo, realizar a cirurgia em momento futuro, mormente porque não se tratava de procedimento de emergência. E o fato é que a cobrança ocorreu quase um ano depois da alta, como se colhe do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pela ilustre «Expert". A apelante, que havia declarado não ter interesse na prova oral, teve deferida a produção das provas documental superveniente e a pericial, após aclaratórios por ela deduzidos. E, produzida a prova técnica, esta restou ao final contrária aos seus argumentos, como visto. Consigne-se, por fim, que a conduta da apelante, ainda que se admita involuntária, afrontou o padrão ético que emerge do princípio da boa-fé objetiva, nos moldes do CCB, art. 422. Ausência de informação adequada que constitui direito básico do consumidor, de modo a influir no seu comportamento e na sua capacidade de discernimento e de escolha. Violação do direito à informação prevista no art. 6º, III do CDC (Lei 8.078/1990) . Desse modo, perfeitamente evidenciada a falha do serviço prestado pela apelante, por não ter cientificado/notificado previamente a apelada sobre a negativa da cobertura do material necessário para a cirurgia e, consequentemente, dos valores que seriam exigidos da paciente, deve ser reputada indevida a cobrança. Afinal, constata-se que, exigindo o procedimento documental monitório que seja a petição inicial aparelhada com prova incontestável do crédito, e isso não tenha se verificado, não tendo apelante se desincumbido a contento de seu ônus probatório, na forma do art. 373, I do CPC, tem-se por correta a sentença recorrida. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJPI. Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Embargos monitórios. Pedido de realização de prova pericial negado pelo juízo a quo. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do pedido de produção de provas. CPC/2015, art. 355.
«1 - Nas ações de cobrança de faturas de energia elétrica, incide o regime jurídico do Código Civil, e, portanto, o prazo prescricional aplicável é o do CCB/2002, art. 205 do referido diploma, qual seja, dez anos. Precedentes do STJ. ... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Recurso do autor - Douto magistrado considerou insuficiente o «contrato de abertura de conta para embasar ação monitória - Concessão de prazo para o requerente emendar a inicial ou converter o procedimento - Agravo de instrumento protocolado pelo autor - Julgamento realizado por esta Colenda Câmara - Decisão que determinou a emenda ou conversão mantida - Contrato de abertura de conta realmente insubsistente para expedição de mandado monitório - Apelo que busca rediscutir a possibilidade de prosseguimento da demanda - Tema já apreciado e atingido pelo instituto da «coisa julgada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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388 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENTES MOTIVOS APTOS A JUSTIFICAR A PLEITEADA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DA IMPUGNANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço. Oposição de aclaratórios que evidenciam verdadeira tentativa de rediscussão da matéria. ... ()
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389 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.
Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível na hipótese de indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou de contrariedade à Súmula do TST e à Súmula Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa está calcada na alegação de que o juízo de primeiro encerrou precocemente a instrução processual, sem determinar a devolução dos autos ao perito judicial para exame dos quesitos complementares. 3. De acordo com o acórdão regional, « o Perito se manifestou expressamente (à fl. 339) sobre os quesitos apresentados pela reclamada à fl. 285. A insatisfação da recorrente com as respostas do Perito não tem o condão de invalidar a prova técnica produzida, que se destina ao convencimento do magistrado e não das partes. Ademais, a recorrente apresentou laudo do assistente técnico em que teve a oportunidade de analisar as questões propostas «. 4. O CLT, art. 765 concede ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, o que lhe permite indeferir a produção de prova que considere inócua, desnecessária, irrelevante ou impertinente, bastando informar os motivos do seu convencimento, o que foi observado na hipótese dos autos. Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - RECOLHIMENTOS DE FGTS. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos por parte do Tribunal Regional exige da parte a transcrição do trecho da decisão de origem que evidencia o prequestionamento da questão para fins de atendimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, o TST estabeleceu no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41, que o valor da causa indicado pelo autor dar-se-á apenas com efeito estimativo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se cogita de julgamento ultra petita na hipótese de fixação de condenação em valor superior ao estimado inicialmente, cabendo ao magistrado fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 4. A indicação dos valores não vincula o julgamento da lide àqueles atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista que se trata apenas de estimativas do valor monetário. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo interno desprovido.... ()
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390 - TJSP. -
Ação monitória - Extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ausente prova escrita idônea da obrigação - A oposição de embargos monitórios tem o efeito de converter o feito em procedimento comum, com possibilidade de ampla dilação probatória - Produção de prova oral pedida por ambas as partes - Cabimento - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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391 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedentes os embargos monitórios - Insurgência da requerente embargada - Descabimento - Petição inicial instruída com Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Documento unilateral que não foi produzido sob o crivo do contraditório - Descumprimento de procedimento previsto nas normas da ANEEL - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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392 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Regime semiaberto para o fechado. Impossibilidade. Permissão de saída ao paciente na época do Natal, sendo este monitorado por meio de equipamento eletrônico. Portaria 05/2010 baixada pelo Juiz da Vara das Execuções Criminais visando regulamentação das autorizações de saída temporária naquele período. Paciente que não permaneceu recluso no endereço declinado por ele. Violação das normas da Portaria. Falta de natureza grave, com decretação da regressão cautelar para o regime fechado e instauração de procedimento administrativo para apuração dessa falta. Ausência de violação pelo paciente das condições da Lei 12258/2010, que deu nova redação ao LEP, art. 124 (§ 1º, incisos I e II). Regressão sem base legítima. Constrangimento ilegal evidenciado. Recondução imediata do paciente ao regime semiaberto em que se encontrava antes. Necessidade do aguardo nesse regime da decisão a ser proferida ao final do procedimento administrativo que já foi instaurado, salvo a existência de outro fato novo que não o singelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, da referida portaria. Ordem concedida.
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393 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1 - Ação monitória, em razão da suposta falta de pagamento de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas («CTRCs) e Notas Fiscais. ... ()
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394 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Pedido instruído com instrumento de confissão de dívida prevendo obrigação certa, líquida, com termos de vencimento predefinidos e já atingidos. Demonstrativo de débito discriminando a correção monetária e os acessórios (juros moratórios e cláusula penal). Adequação do procedimento especial monitório (CPC, art. 700, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. Controvérsia que se resume à análise dos acessórios computados sobre o crédito principal. Inexistência de complexidade a recomendar auxílio ou elucidação por profissional. Perícia contábil desnecessária. Art. 464, §1º, I, do CPC. MÉRITO. Juros moratórios corretamente aplicados desde o vencimento antecipado da obrigação, com a mora, até o mês de elaboração do demonstrativo de débito, às vésperas do ajuizamento da ação. Incidência de juros moratórios sobre a cláusula penal, uma vez que esta, ajustada para indenizar o credor pelo prejuízo presumido da mora, é exigível tão logo verificado o inadimplemento, sujeitando-se aos juros moratórios até o pagamento, enquanto a inércia perdurar. Precedentes desta Corte. Irrelevância das considerações acerca da cobrança de honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de dívida, uma vez que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os embargos monitórios, decotou essa parte do débito. Não conhecimento do recurso nesse tópico. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Pretensão amparada em notas fiscais de venda de mercadorias - Sentença que considerou incompatíveis com o rito monitório os pedidos de aclaramento da decisão que constituiu o título executivo judicial, para constar condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como definição do termo inicial de juros e correção monetária, e extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, pela perda superveniente do interesse processual - Inadmissibilidade - Pretensões decorrentes da constituição do título executivo judicial que não são incompatíveis com o procedimento adotado - Sentença de extinção anulada. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. CPC/2015, art. 1022. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos no acórdão recorrido. Vício de procedimento descaracterizado. Cópia de título executivo. Documento hábil à propositura de ação monitória. Precedentes. Súmula 83/STJ. Taxa de juros remuneratórios anual inferior a 12%. Reexame vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previsão em destaque da taxa de juros contratada. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.
1 - Conforme jurisprudência pacificada no STJ, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe 5/6/2019). ... ()
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397 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Realização de procedimento de percutâneo com a prótese amplatzer 20, devidamente prescrito, indispensável ao tratamento, a portador de cardiopatia congênita, qual seja, comunicação interatrial (cia), do tipo ostium secudum, com hipertensão arterial pulmonar, diabetes mellitus (dm). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.102-A Servidor público. Reconhecimento de dívida. Adequação da via eleita. Súmula 339/STJ. Recurso provido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que o documento apresentado pelo autor não pode ser classificado como prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, pelos seguintes fundamentos: a) a dívida da administração não dispensa o dever de obediência a procedimento administrativo que observe a previsão orçamentária e prestigie a isonomia processual; b) necessidade de assegurar o contraditório prévio, o duplo grau de jurisdição, dentre outras prerrogativas inerentes à Fazenda Pública; c) o montante da dívida reconhecida no documento apresentado é bem distinto do perseguido pelo demandante. ... ()
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399 - TJRJ. Apelação. Embargos à ação Monitória. Relação de consumo. Cobrança de despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde, que autorizou a internação do paciente para cirurgia. Falecimento do paciente, Demanda ajuizada em face do referido espólio e da companheira, que subscreveu o termo de responsabilidade. Sentença de improcedência dos Embargos Monitórios. Apelo interposto pela ré.
Assinatura de termo genérico de responsabilidade por despesas eventualmente não cobertas pelo plano de saúde no momento da admissão hospitalar que é insuficiente para justificar a cobrança não autorizada, quando o procedimento cirúrgico foi liberado pelo plano de saúde litisdenunciado. Incidência do art. 51, IV, XIII e XV, do CDC, que estabelece que são nulas, dentre outras, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração e que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Ausência de exigibilidade da despesa apresentada, impossibilitando a constituição de título executivo. Provimento da Apelação da ré, prejudicada a lide secundária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Infojud. Recurso do exequente. Procedimento de execução sem êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para tanto. Medidas anteriores infrutíferas de procura de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. Medidas nos sistemas Renajud e Sisbajud já realizadas nos autos. Precedentes do TJSP. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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