(DOC. VP 360.1143.1168.1961) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Nos termos do procedimento especial atinente à ação monitória, a parte requerida deve opor embargos monitórios para suspender a eficácia do mandado de pagamento expedido pelo Juízo de origem. No caso em apreço, apesar de ter sido devidamente citado, o réu/apelante não opôs embargos monitórios, o que, nos termos do procedimento previsto nos arts. 700 e seguintes do CPC, conduz à constituição do título executivo judicial de pleno direito. Por tais fundamentos, descabe o acolhime

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