(DOC. VP 140.3545.9006.3500)

TJSP. Interesse processual. Ação monitória. Contrato de outorga de bolsa de estudos reembolsável. Comprovação documental do «an debeatur», sem que se possa extrair, logo ao deferir a inicial, indícios razoavelmente seguros em relação ao «quantum debeatur». Concessão à autora de oportunidade para emendar a inicial, comprovando documentalmente a verdadeira extensão do crédito a ser recebido. Cabimento. Admissibilidade da instrução probatória na via monitória, podendo o réu deduzir embargos, transformando o procedimento em contraditório. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito.

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