Jurisprudência sobre
procedimento monitorio

201 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido cautelar de arresto de bens da requerida, bem como de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Desconsideração da personalidade jurídica e arresto acautelatório de bens em procedimento monitório que exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausência de demonstração, ainda que em tese, de indícios de eventual dilapidação patrimonial ou a real probabilidade de insolvência da agravada - Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a imediata desconsideração da personalidade jurídica e arresto de bens da requerida, já que se trata de uma medida excepcional para as ações de conhecimento e, por isso, deve ser apreciada com parcimônia, diante do claro risco de dano reverso - Título judicial que só é constituído quando do sentenciamento do feito - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Precedente. Decisão mantida. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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203 - 2TACSP. Ação monitória. Requisitos. Prova escrita. Pré-título. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Menos ainda pode ele, por outro lado, valer-se dos embargos do réu para incidentalmente sanar as deficiências de seu pré-título, pela parte contrária apontadas, já que a finalidade dos embargos é justamente desconstituir o título do autor, não de aperfeiçoá-lo. Como observa Vicente Greco Filho em seu Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória (Saraiva, 1996, p. 52, 54), na monitória «o procedimento monitório é o instrumento para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui não por sentença de processo de conhecimento e cognição profunda, mas por fatos processuais, quais sejam, a não apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência. Isto é, «não há sentença sobre o título ou constitutiva do título, e «a apresentação dos embargos somente suspende a eficácia do preceito, prosseguindo-se sua execução na hipótese de rejeição. Por outro lado, se a monitória depende de prova escrita, segundo a lei processual, da testemunhal não pode o autor se valer para atender ao requisito formal do art. 1.102-A. Confira-se o registro de Nelson Nery Júnior em seu Código de Processo Civil Comentado (RT, 6 ed. p. 1.214): «Portanto, para se demonstrar a aparência do direito, autorizadora da expedição do mandado monitório, não se admite prova não escrita como, por exemplo, a testemunhal. ... (Juiz Arantes Theodoro).... (Continua)

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204 - STJ. Ação monitória. Débitos condominiais. Cabimento da monitória considerando a documentação apresentada, bastante para tanto. Precedentes da corte.

«1. Como está em precedente desta Corte trazido pelo especial, «a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito mas que não tenha força de título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário (REsp 208.870/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp 426.601/SP de minha relatoria, DJ de 6/12/02). ... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS - AÇÃO INSTRUÍDA COM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - FACULDADE DA PARTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AVALISTA - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - CHEQUE ESPECIAL EM CONTA BANCÁRIA - TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAÇA E DATA DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE QUE NÃO INFIRMA A PRETENSÃO MONITÓRIA OU DESCONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO - COBRANÇA A MAIOR - CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO EM DOBRO - EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA - NÃO OCORRÊNCIA.

É faculdade do credor que possua título executivo extrajudicial o ajuizamento de ação de conhecimento ou monitória. É desnecessária a prévia notificação do devedor e/ou dos avalistas para o ajuizamento de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cheque especial, sendo o ato citatório suficiente para constituí-los em mora (art. 240 do CC e art. 397, parágrafo único, do CC). Pelo princípio da actio nata (CCB, art. 189), o termo inicial do prazo prescricional tem início com a data de efetiva ciência da lesão ao direito que se busca proteger. Quanto à prescrição de cobrança de dívida de cheque especial em conta bancária, o prazo prescricional não é deflagrado durante o período em que o crédito é utilizado. Eventual vício formal na cédula de crédito bancário não infirma, por si só, a pretensão deduzida em ação monitória, a qual exige somente a prova escrita que demonstre a existência do débito. Ademais, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 76 da Lei Uniforme de Genebra, a ausência de indicação da praça e data de pagamento não invalida o título. A sanção imposta ao credor que demanda valor superior ao devido, prevista no art. 940 do Código Civil e na Lei 10.931/2004, art. 28, § 3º, pressupõe a má-fé na cobrança.... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.

Recurso de apelação interposto em ação monitória, na qual se discute a existência de dívida lastreada em Contrato de Abertura de Crédito BB ... (Continua)

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207 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

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208 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Inexistência de vedação. Hermenêutica. Impossibilidade do interprete fazer vedações onde a lei não o faz. de Amplas consideraçõe sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, e §§.

«A norma que introduziu a ação monitória no CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, e §§) revelou-se absolutamente omissa quanto à possibilidade de ser utilizada frente à Fazenda Pública, ou por ela. Pelo fato do regime brasileiro de execução contra o Estado possuir características especiais, conferindo-lhe privilégios materiais e processuais que são indiscutíveis, evidencia-se, inobstante tais peculiaridades, que os preceitos legais instituidores do procedimento monitório não comportam uma leitura isolada, necessitando que sejam cotejados com os demais comandos do nosso ordenamento jurídico a fim de que se torne viável a aplicação do mesmo em face dos entes públicos. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inicial que comprova a dívida e sua evolução. Contrato de abertura de crédito. Súmula 247/STJ. Acórdão fundado em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O conteúdo normativo dos arts. 422 do CCB/2002; 6º, IV, V, VIII, e 51 do CDC não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tais dispositivos não foram apreciados, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesses artigos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios não apresentados. Conversão em mandado executivo. Ausência de conteúdo decisório. Interposição do recurso de apelação. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. ... (Continua)

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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I DO CPC/2015 - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DOS CHEQUES OBJETO DA DEMANDA RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se pode confundir o «dever do julgador permeado pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, com o ônus que recai sobre as partes, conforme previsto no art. 373, I, dirigido ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, II, dirigido ao réu quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Não evidenciada qualquer irregularidade na conduta do julgador, capaz de ensejar violação aos princípios dos devidos processo legal e seus corolários do contraditório e ampla defesa, impõe-se afastar o alegado cerceamento do direito de defesa. O procedimento monitório é o meio através do qual o credor de quantia certa e líquida ou de coisa determinada pode pleitear o provimento jurisdicional traduzido em mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visando à satisfação de seu crédito. A monitória não tem o condão de ressuscitar a força executiva do título cambial, mas de possibilitar a cobrança por meio de um procedimento específico o crédito nele constante. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo - Agravo interno interposto pelas agravantes. ... (Continua)

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213 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/2015. ... (Continua)

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214 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Conceito. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Em que pese o entendimento supra, doutrina e jurisprudência vêm admitindo como prova escrita hábil a instruir a ação monitória qualquer documento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado. A propósito da «prova escrita no procedimento monitório, confira-se o ensinamento de EDUARDO TALAMINI: ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Procedimento monitório. Embargos à monitória julgados improcedentes. Compra e venda de imóvel. Obrigação condicional. Pagamento da última parcela condicionado à venda do imóvel pela parte compradora/embargante. Evento futuro e incerto, sem fixação do tempo. Sentença extra petita. Limites do pedido não observados. Não caracterização. CPC/2015, art. 700, I. Requisitos preenchidos. Existência de dívida escrita. Documentos idôneos a lastrear o procedimento. Notificação extrajudicial. Constituição em mora do devedor. Mora ex persona. CCB/2002, art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Meio idôneo. Credibilidade da dívida postulada. Substituição da média entre o IGP e o INPC pelo INPC/IBGE. Índice que melhor capta o fenômeno inflacionário. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do Acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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216 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEVIDA CONVERSÃO DO RITO PARA MONITÓRIO, DE OFÍCIO. SENTENÇA PROLATADA QUE SE MOSTROU EXTRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A conversão do rito da ação regressiva para monitória, determinada de ofício pelo magistrado, sem requerimento das partes e sem preenchimento dos pressupostos legais, caracteriza vício processual, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. 2. A ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo inviabiliza a adoção do procedimento monitório, sendo inadequada sua imposição compulsória pelo juízo. 3. A sentença proferida nessa circunstância configurou decisão «extra petita, porquanto excedeu os limites do pedido inicial ao constituir título executivo judicial em ação originalmente regressiva, o que torna de rigor a anulação do processo desde a citação, com determinação de prosseguimento sob o rito adequado e reabertura do prazo para apresentação de defesa. 4. Fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela apelante, ante a inexistência de elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente, restando improvido o apelo neste ponto... (Continua)

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217 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas ajuizada em face daquela que consta como sacada. Cobrança de crédito oriundo da relação causal. Aplicação do prazo prescricional de três anos, relativo às pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Descabimento. Cártulas que, embora prescritas, estampam dívida líquida, ensejando o ajuizamento de ação monitória dentro do prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento prevista nas cártulas, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. No procedimento monitório, tendo em vista seu propósito de propiciar a celeridade na formação do título executivo judicial, a expedição do mandado de pagamento é feita em cognição sumária, havendo inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos suscitando toda a matéria de defesa, portanto «não faz sentido exigir que o prazo prescricional da ação monitória seja definido a partir da natureza dessa causa debendi (REsp 1339874/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012). ... (Continua)

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218 - TJMG. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Débito comprovado mediante notas de empenho. Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição. Embargos não interpostos. Revelia. CPC/1973, art. 320, CPC/1973, art. 475, II, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«É perfeitamente cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, se o débito é comprovado mediante notas de empenho. Não há impropriedade da referida ação nessa hipótese, porque: primeiro, a necessidade de expedição de precatório não representa óbice à opção pela via monitória, pois o título executivo por intermédio dela obtido é, à evidência, antecedente à sua execução; segundo, apresentados os embargos, o processo passa a seguir o rito ordinário, com todas as garantias inerentes a esse procedimento, inclusive o contraditório; terceiro, o argumento de que as sentenças contra a Administração Pública estão sujeitas à remessa de ofício não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 1.102-A CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, pois o que a monitória objetiva é apressar a formação do título executivo, e, mesmo que admitida a aplicação do CPC/1973, art. 475, II, ganhar-se-á em rapidez com a cognição sumária, e, mesmo que não embargada a pretensão, há de ser observada a norma do CPC/1973, art. 475; quarto, o processo monitório exige prova pré-constituída, sendo do autor o ônus de colacionar o documento a instruir sua pretensão, ficando, com isso, relevada a incidência do CPC/1973, art. 320; quinto, é relativa a indisponibilidade do direito da Fazenda Pública, não ficando ela impedida de cumprir voluntariamente o mandado de pagamento, ou de se sujeitar à execução fundada no título executivo obtido pela via monitória. Ademais, o procedimento monitório até favorece a Fazenda Pública, pois dispensa o pagamento de honorários advocatícios, caso se efetue o pagamento voluntariamente.... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - NOTAS FISCAIS - INDISPENSABILIDADE NO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu interesse. III - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título sem eficácia em título executivo judicial, conforme a disposição do CPC, art. 373, II. IV - Havendo impugnação à efetiva prestação dos serviços, é indispensável a apresentação das notas fiscais, principalmente quando se considera que os documentos apresentados foram produzidos unilateralmente pela parte que se diz credora.... (Continua)

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220 - TJRS. APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória.... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de procedência, que rejeitou os embargos monitórios - Insurgência dos embargantes-devedores - Inviabilidade - Preliminar de cerceamento de defesa consistente na não produção de prova pericial - Desacolhimento - Contrato que já esboça os elementos para cuja aferição e impugnação se mostra prescindível trabalho técnico especializado, porque poderiam ser cotejados com paradigmas legais e jurisprudenciais - Suposta ausência de documento essencial à propositura da demanda - Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente munido de demonstrativo do débito, documento hábil ao ajuizamento de ação monitória - Apelantes tinham o conhecimento da quantia que lhes estava sendo cobrada, com indicação dos índices e taxas pactuados no contrato, os quais eram suscetíveis de idônea impugnação nos embargos, não havendo que se falar em falta de formalidade elementar do procedimento monitório - Pretendida desobrigação dos fiadores - Transação representa negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões mútuas - Propostas de utilização do crédito não constituíam transação referente ao negócio jurídico primitivo, mas mero desdobramento deste, para formalizar a concessão do crédito, nos moldes do contrato base - Inexistência de causa jurídica de extinção da fiança - Arguição de ilegalidade dos encargos exigidos na avença que afronta o princípio da dialeticidade recursal, pois não discrimina os fatores que estariam em desconformidade com o ordenamento jurídico - Possível a capitalização de juros em contratos bancários - Ausência de irregularidade na previsão de comissão de permanência - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa... (Continua)

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222 - TJSP. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente. Ademais, a atual dificuldade financeira foi confirmada por vários documentos juntados aos autos. ... (Continua)

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223 - TJSP. *MONITÓRIA -

Ausência de citação da ré, por não ter sido encontrada nos diversos endereços diligenciados por Oficiais de Justiça - Processo remetido ao arquivo em 2011, retomando-se seu processamento em 2020 com consumação da citação editalícia em 2023, sobrevindo manifestação do curador especial apontando a consumação da prescrição intercorrente, acolhida em sentença - Irresignação recursal da instituição financeira autora alegando a não consumação da prescrição intercorrente - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instituto jurídico aplicável na fase de cumprimento de sentença ou execuções autônomas, na forma do art. 921 do C.P.C. com a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 - Situação, no caso em testilha, que o procedimento monitório está na sua fase de conhecimento, sem formação do título judicial, sendo que antes da remessa dos autos ao arquivo houve pedido expresso para a citação editalícia, que restou negada - Situação, ainda, que o preceito da vetusta Súmula 106 do S.T.J. foi incorporado no CPC/2015, segundo seu art. 240, § 3º, de modo que a demora na citação em razão de mecanismos internos do Poder Judiciário não pode penalizar a parte que foi diligente - Sentença que fica reformada para afastar o pronunciamento da prescrição - Apelação provida.... (Continua)

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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFISSIÊNCIA COMPROVADA - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AGIOTAGEM - ÔNUS DOS DEVEDORES - MANUTENÇÃO.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 4. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 5. Sendo incontroversa a dívida, incumbe aos réus comprovarem o pagamento. 6. Questionada a origem da dívida com fundamento na agiotagem e havendo verossimilhança dessa alegação, é ônus do credor a comprovação da regularidade do crédito, com fundamento no art. 3º da Medida Provisória . 2.172-32 de agosto de 2001. 7. Não havendo verossimilhança na alegação de agiotagem, incumbe aos devedores o ônus da prova.... (Continua)

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225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. CPC, art. 700. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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226 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Petição inicial. Indeferimento. Fatura de cartão. Contrato de adesão. Ausência de prova. Não ocorrência. Desbloqueio e uso do cartão. Contrato aceito. Fatura. Prova do débito. Assinatura do contrato. Desnecessário. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.

«1. A ação Monitória tem como finalidade constituir título executivo judicial, tendo por base prova escrita da relação obrigacional. Além dos requisitos genéricos de qualquer petição inicial, enumerados no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, é instruída com prova escrita sem força de título executivo, indispensável à propositura do procedimento monitório. Inteligência do CPC/2015, art. 700. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de citação do réu. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Decisão que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.

«1. Os fatos dados por incontroversos pelos autos são: I) a data de emissão do cheque é de 11/6/2003; II) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005; III) não localização da ré; IV) não há pedido de citação por edital; V) até a prolação da sentença, em 13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada. ... (Continua)

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228 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. AUSENTE PROVA NOS AUTOS ACERCA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA.

I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA PELA APELANTE, UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.... (Continua)

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229 - STJ. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 730. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 910. CPC/2015, art. 700.

«1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 730. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sensu), propiciando à Fazenda, mais uma vez, o direito de oferecer embargos à execução de forma ampla, sem malferir princípios do duplo grau de jurisdição; da imperiosidade do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e não-incidência dos efeitos da revelia. ... (Continua)

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230 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Contrato de limite de crédito. Idoneidade infirmada pelo embargante. Existência do crédito. Prova. Ônus do autor/embargado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação monitória. Contribuição sindical. Documentos hábeis à propositura da monitória. Precedentes. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A guia da contribuição sindical é documento hábil para a instrução de ação monitória (Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 14/02/2007; e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11/12/2006) ... (Continua)

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232 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 700 DO C.P.C. NOTAS FISCAIS E CHEQUES DEVOLVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. EM SEDE DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO, HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA, O ÔNUS DA PROVA CABE ÀQUELE QUE PRETENDE ELIDIR O PEDIDO DA PARTE AUTORA. CABERIA, ENTÃO, À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO C.P.C. PRODUZIR PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O MANEJO DA DEMANDA MONITÓRIA, MAS NÃO O FEZ. EMBORA A DEMANDADA, EM SUA PEÇA DE DEFESA, ALEGUE DESCONHECER AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CANHOTOS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, DA ANÁLISE DOS E-MAILS ACOSTADOS PELA PRÓPRIA SUPLICADA, VERIFICA-SE QUE ESSA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, TERIA INFORMADO QUE APESAR DO SEU QUADRO FINANCEIRO DELICADO, SEU OBJETIVO SERIA HONRAR COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS, CONCORDANDO EM SUPORTAR COM O VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO AQUI DISCUTIDO. CONSIDERANDO QUE A DEMANDADA CONCORDOU EM ADIMPLIR O VALOR PRINCIPAL, AINDA QUE EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, A DÍVIDA AQUI DISCUTIDA NÃO PODE SER DESCONHECIDA. ENTENDER DE MODO DIVERSO, REVELAR-SE-IA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, PRINCÍPIO QUE VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DAS PARTES. ADEMAIS, EM QUE PESE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA DETERMINADO QUE A AUTORA TROUXESSE OS LIVROS DE CAIXA, BEM COMO OUTROS ELEMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR A MOVIMENTAÇÃO DAS MERCADORIAS, E QUE A DEMANDANTE NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM FAZÊ-LO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE AS NOTAS FISCAIS E OS CHEQUES, COM FIRMA RECONHECIDA, ALÉM DOS E-MAILS, SÃO PROVAS MAIS DO QUE SUFICIENTES DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

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233 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Ação monitória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

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234 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação monitória ajuizada por instituição financeira, visando à cobrança de valores com base em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seu respectivo aditivo. A parte apelante sustenta a ausência de certeza do título e a insuficiência da prova apresentada, alegando que não foram demonstrados os índices utilizados para a cobrança dos encargos incidentes sobre o saldo devedor. ... (Continua)

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235 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS EXTINTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Com relação à alegação de carência de ação por inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasou a ação monitória, entendo que não assiste razão ao apelante. Conforme prevê o artigo 700 do CPC, a ação monitória será embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo.​Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove minimamente a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia.... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMOS E RENEGOCIAÇÕES - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO IMPUGNADAS - DÉBITO COMPROVADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme entendimento jurisprudencial, não se exige para a propositura de ação monitória a demonstração inequívoca da existência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficiente a apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção do juiz quanto à existência do direito alegado, não havendo que se falar em carência da ação. ... (Continua)

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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PAUTADA EM NOTA PROMISSÓRIA. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO AVALISTA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

procedimento monitório em regra exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. Contudo, não há óbice em que o detentor de título executivo opte pelo ajuizamento de ação monitória. ... (Continua)

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238 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. 

A PROVA QUE EMBASA A PRETENSÃO MONITÓRIA ESTÁ ATRELADA APENAS A UM JUÍZO DE PROBABILIDADE E NÃO DE CERTEZA, SOBRETUDO PORQUE A PROVA ESCRITA NÃO É PROVA QUE SE DESTINA AO SURGIMENTO DE UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POIS O RITO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO NÃO É SEMELHANTE AO DO MANDADO DE SEGURANÇA, O QUAL, POR SUA VEZ, EXIGE A VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que « as demais notas, levando-se em consideração que o procedimento monitório é uma tutela diferenciada que permite ao juiz exercer uma cognição sumária a propiciar a expedição do título executivo judicial, não foram suficientes a comprovar uma obrigação líquida (com sua importância definida), certa (incontroversa quanto à sua existência) e exigível (não sujeita a termos e/ou condições) «. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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240 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Prova escrita. Boleto bancário. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578 e CLT, art. 606. Lei 8.847/94, art. 24. CF/88, art. 8º, IV.

««In casu, a cobrança de contribuição sindical rural encontra-se prevista em lei e a ela todos estão vinculados ao se encontrarem na hipótese descrita na norma, sendo devida em prol da entidade sindical correspondente à categoria. Para tanto, a entidade lança a cobrança da dívida a partir de dados que permitam o enquadramento do devedor na condição de integrante da categoria sobre a qual incide a contribuição obrigatória, emitindo documento de dívida, o qual é a guia de recolhimento acompanhada de demonstrativo da constituição de crédito. Tem-se, pois, a prova escrita da existência da dívida (contribuição sindical rural), perfazendo, assim, o documento hábil para a instrução da ação monitória. A emissão do boleto bancário concernente à contribuição em apreço, emitido pela CNA, apesar de não possuir a anuência da parte devedora, constitui prova escrita suficiente para ensejar a propositura do procedimento monitório, tendo em vista que, gozando de valor probante, torna possível deduzir do título o conhecimento da dívida e a condição do devedor como contribuinte, por ostentar a qualificação cartular de proprietário rural. Mesmo não havendo a assinatura do devedor, a contribuição sindical rural é título apto à propositura da ação monitória. As guias de recolhimento da contribuição sindical e a notificação do devedor que instruem a petição inicial da ação monitória estão aptas à demonstração da presença da relação jurídica entre credor e devedor, denotando, portanto, a existência de débito, ajustando-se ao conceito de «prova escrita sem eficácia de título executivo.... (Continua)

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241 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 3. A primeira questão controvertida consiste em saber se o cheque, à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A mesmo prescrito, é prova hábil a instruir ação monitória. ... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENDE A AUTORA O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DOS arts. 330, I E III C/C ART. 485, I, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.

1-Com efeito, o procedimento monitório inicia-se com a apresentação de uma petição inicial, a qual deve preencher todos os requisitos genéricos do CPC/2015, art. 319, e deve vir acompanhada de prova escrita, desprovida de eficácia executiva, conforme disciplina o art. 700, caput, do mesmo diploma legal, documento este que se constitui em título monitório. ... (Continua)

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS SEM ACEITE - INVALIDADE - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE DEMANDADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ART. 373, I E II, DO CPC/2015 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O procedimento monitório é o meio através do qual o credor de quantia certa e líquida ou de coisa determinada pode pleitear o provimento jurisdicional traduzido em mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visando à satisfação de seu crédito. Todavia, ainda que não se exija para o ajuizamento do feito monitório, que a inicial seja instruída com documento original que comprove a relação jurídica entre as partes, tem-se por inexorável a juntada de documentos que sustentem o crédito cobrado, sob pena de ver extinto o feito monitório. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... (Continua)

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A AÇÃO MONITÓRIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, COM VISTAS À COBRANÇA DE DÍVIDA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO BEM MÓVEL, CONFORME CPC, art. 700. PARA ESSE FIM, PRESTA-SE QUALQUER DOCUMENTO ESCRITO QUE NÃO PREENCHA AS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO E EXIGE-SE A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS CARACTERIZADORES DA MATERIALIZAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR OU DE ENTREGAR COISA FUNGÍVEL OU BEM MÓVEL. NO PRESENTE CASO, HÁ A COBRANÇA DO VALOR DE R$28.930,54 (VINTE E OITO MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. A AUTORA E O RÉU CELEBRARAM CONTRATO QUE VEIO ACOMPANHADO DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, MOTIVO PELO QUAL SE TÊM POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. O PROBLEMA DE SAÚDE DA GENITORA DA RÉ NÃO TEM A EFICÁCIA DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO. AS PROVAS ESCRITAS APRESENTADAS DEMONSTRAM A ORIGEM DA DÍVIDA E SUA EXIGIBILIDADE, COMPROVANDO, PORTANTO, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (CPC, art. 373, I), AO PASSO QUE A PARTE RÉ, EM MOMENTO ALGUM, DEMONSTROU O PAGAMENTO OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE INFIRMASSE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DEVE SER MANTIDA A PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS, EIS QUE PRESCRITOS OS DÉBITOS ANTERIORES A OUTUBRO DE 2009. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, AFASTANDO-SE A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR E CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO REQUERIDO DE 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO QUAL SUCUMBIU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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245 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 458 e 535 do CPC/1973. Omissão. Não ocorrência. Prescrição contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/32. Contrato verbal. Comprovação dos serviços. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Procedimento monitório convertido em ordinário. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II e 535, I e II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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246 - STJ. Recurso especial. Contrato. Compra e venda. Motores aeronáuticos. Ação monitória. Cobrança. Valor pago. Multa contratual. Prestação jurisdicional. Negativa. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal ausência. Liquidez. Dívida. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem, configura deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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247 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Demonstrativo de débito. Notificação ao devedor. Documentos hábeis à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «não constitui prova escrita a ensejar ação monitória o demonstrativo de débito nem a notificação dirigida ao contribuinte, por serem documentos confeccionados unilateralmente pelo sindicato credor. OCPC/1973, art. 1.102-Adispõe que «a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. ... (Continua)

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248 - TRF1. Civil. Processual civil. FGTS. Ação monitória. Levantamento em duplicidade. Devolução. Viabilidade. Proibição de enriquecimento sem causa. Ônus da prova. CPC/2015, art. 702.

«I - Hipótese em que se pleiteia em autos de ação monitória, movida pela CEF, a constituição de título executivo de dívida oriunda de saque em duplicidade de valores constantes de conta vinculada ao FGTS, com base em Termo de Parcelamento de Dívida firmado pelo embargante. ... (Continua)

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249 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Descabimento. Incidência do prazo prescricional de 5 anos, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Oposição de embargos à monitória suscitando a prescrição da pretensão. Possibilidade.

«1. Como a pretensão para haver pagamento de crédito estampado em cheque, inclusive no que toca à ação cambial de execução, é regulada por lei especial (Lei do Cheque), é descabida a invocação do CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, visto que esse dispositivo expressamente restringe a sua incidência à pretensão para haver o pagamento de «título de crédito, «ressalvadas as disposições de lei especial. ... (Continua)

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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700 - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES: JULGAMENTO CITRA PETITA, PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CONTRATO, PLANILHA) - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em julgamento citra petita, se o sentenciante analisou corretamente todos os pedidos arguidos nos embargos monitórios, bem como em ausência de citação do embargante, se devidamente comprovado nos autos. O prazo prescricional da ação executiva de uma dívida representada por Cédula Rural é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, cuja aplicação aos títulos de crédito rural é determinada pelo Decreto-lei 167/1967, art. 60. A prescrição da ação de execução não atinge o próprio crédito, tendo em vista que as cédulas permanecem revestidas dos atributos da certeza e da liquidez e, portanto, hábeis a instruir a ação monitória. Assim, há de ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por se tratar de pretensão de cobrança fundada em instrumento particular, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contando-se tal prazo do término do prazo prescricional para o ajuizamento do feito executivo. Não comprovando a parte ré, embargante/apelante, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor/embargado, relativo à alegada execução (cédula rural pignoratícia), não há que se falar em reforma da sentença. É requisito da petição inicial dos embargos à monitória, a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 702, §§ 2º e 8º, do CPC, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o título no que for cabível. Ao embargar a monitória, o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, competindo-lhe, portanto, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Cabe ao devedor, nos embargos ao procedimento monitório, a comprovação dos fatos por ele alegados. Não comprovada à inexistência do débito, prevalece à presunção de legitimidade do título e o direito do credor de receber o valor da dívida consubstanciada nos títulos de crédito que instruíram a inicial. Não se desincumbindo do ônus probandi que lhe competia, devem ser rejeitados os embargos à monitória.... (Continua)

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