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Jurisprudência sobre
procedimento monitorio

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Doc. VP 147.7895.3016.6600

51 - TJSP. Monitória. Contrato. Procedimento monitório adequado, porquanto aportado em prova escrita sem eficácia de título executivo. A exceção de contrato não cumprido «exceptio non adimpleti contractus só pode ser alegada com propriedade quando as prestações são contemporâneas «trait pour trait, o que não se vê na hipótese, em que são sucessivas. Não obstante, há elementos de convicção nos autos a permitir a conclusão de que a embargada cumpriu com sua parte na avença. Recurso provido.

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Doc. VP 165.2891.8000.1300

52 - TJSP. Monitória. Requisitos. Indeferimento da inicial. Sentença que julga extinto o processo ao fundamento de que o recorrente deveria cumprir fielmente comando judicial. Inviabilidade da extinção. Entendimento de que a apresentação minuciosa do cálculo não é documento indispensável à propositura da ação. Hipótese em que os documentos inseridos nos autos podem dar ensejo ao procedimento monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1.102 a. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJSP sobre o assunto. Recurso provido para o fim de prosseguimento da ação monitória.

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Doc. VP 103.2110.5042.5800

53 - STJ. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Divergência na doutrina. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Diante das características e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a adoção desse procedimento também contra a Fazenda Pública.... ()

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Doc. VP 103.1674.7286.7400

54 - STJ. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Divergência na doutrina. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Diante das características e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a adoção desse procedimento também contra a Fazenda Pública.... ()

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Doc. VP 103.1674.7507.4000

55 - STJ. Ação monitória. Instauração em face da Fazenda Pública. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A 1ª Seção do STJ já pacificou entendimento de que é possível a instauração de procedimento monitório em face da Fazenda Pública (REsp. 434.571/SP, 1ºT, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 20/03/2006, p. 181).... ()

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Doc. VP 184.2641.1005.3100

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Documentos necessários à instauração do procedimento monitório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo assentado que a ação monitória estava acompanhada com os documentos aptos à instauração desse procedimento, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7238.9500

57 - TAMG. Ação monitória. Confissão de dívida. Testemunha. Ausência de assinatura. Prova escrita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida descaracteriza-o como título executivo extrajudicial, mas é prova escrita cabal para embasar procedimento monitório. Nesse sentido, não há falar em carência de ação pela existência de título executivo extrajudicial.... ()

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Doc. VP 103.1674.7302.1300

58 - TAMG. Ação monitória. Petição inicial. Indeferimento, sem oportunizar a emenda conforme dispõe o CPC/1973, art. 284. Extinção do processo «in limine. Descabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Sendo facultada ao credor a utilização do procedimento monitório, visto possuir prova escrita do débito, descabe a extinção do processo «in limine, sem atendimento à norma do CPC/1973, art. 284.... ()

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Doc. VP 146.1021.6974.6933

59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame: 1. Ação monitória embasada na cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços educacionais, onde a requerida adquiriu curso via plataforma Eduzz, ministrado pelo requerente. A sentença de primeira instância indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, devido à inadequação do documento apresentado para o procedimento monitório. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7313.9146

60 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Procedimento monitório. Cessão do crédito litigioso. Pedido de habilitação de cessionária. Substituição processual. Necessidade de anuência da parte contrária. Decisão mantida.

1 - Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 109, § 1º. ... ()

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Doc. VP 163.1401.8000.1200

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Não ocorrência.

«1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. ... ()

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Doc. VP 220.8261.2256.7829

62 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Discussão acerca da nulidade do título. Preclusão reconhecida pelo tribunal a quo. Agravo interno desprovido.

1 - No âmbito do procedimento monitório, nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7321.6000

63 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. «Causa debendi. Necessidade de declaração na petição inicial. Omissão. Extinção do processo determinada. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«O procedimento monitório, no caso de dívida cambial ou cheque prescrito, deve ser utilizado com declaração do negócio subjacente para reclamar o pagamento respectivo, servindo a cártula de documento escrito cuja liquidez e certeza da dívida conste da causa de pedir relatada na inicial.... ()

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Doc. VP 103.1674.7240.3800

64 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Requisitos. Declaração de direito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O procedimento monitório não se presta a indagações que levem à declaração de direito para formação de título executivo, porque nele não se admite, na primeira fase, a instrução probatória, de maneira que, com a inicial, o requerente deve trazer a prova escrita na qual se baseia a presunção de um direito de crédito líquido e certo.... ()

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Doc. VP 163.7853.5019.3000

65 - TJSP. Recurso. Apelação. Monitória. Fatura de prestação de serviços contábeis. Réu que oferta embargos e reconvenção. Embargos rejeitados. Reconvenção improcedente. Apelação. Ré que deixou de trazer documentos necessários à realização de prova pericial. Dever de a embargante provar fato extintivo do direito do autor. Ônus da prova que cabia à ré. Alegação de documentos inaptos ao procedimento monitório. Documentos produzidos de forma unilateral pelo autor. Insubsistência. Parte que não insurgiu, oportunamente, contra o documento da monitória. Impossibilidade de inovação em sede de recurso. Respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. Relação comercial estabelecida entre a autora e réu confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 146.4212.2013.6200

66 - TJSP. Interesse processual. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Fundamentação no sentido da inadequação do procedimento monitório, pois o documento que embasa e inicial é titulo executivo. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços caracterizado como documento que se enquadra ao que dispõe o CPC/1973, art. 1102-a. Extinção do processo afastada. Causa madura para o julgamento, pois as questões são exclusivamente de direito e as partes se manifestaram afirmando a ausência de pretensão de produzir novas provas. Viabilidade do exame do mérito da causa em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. VP 103.1674.7393.9500

67 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«Os embargos ao decreto injuncional ordinarizam o procedimento monitório e propiciam a instauração da cognição exauriente, regrado pelas disposições de procedimento comum. Por isso, não se vislumbra qualquer incompatibilidade com a possibilidade do réu oferecer reconvenção, desde que seja esta conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.... ()

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Doc. VP 461.6973.1925.7206

68 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Despesas médico-hospitalares. Cobrança em procedimento monitório. Embargos acolhidos. Recurso do autor. Desprovimento... ()

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Doc. VP 133.8595.3557.2375

69 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Despesas médico-hospitalares. Cobrança em procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Recurso da autora. Provimento... ()

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Doc. VP 230.3200.8103.1502

70 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação monitória. Prova escrita. Instrução. Simples cópia do documento. Possibilidade. Título de crédito sujeito à circulação. Instrução com cópia. Possibilidade.

1 - Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022. ... ()

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Doc. VP 707.0417.6553.9243

71 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Intermediação em negócio imobiliário. Cobrança pelo procedimento monitório. Improcedência de embargos. Apelo dos réus. Desprovimento.... ()

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Doc. VP 103.1674.7342.6400

72 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença. Eficácia de título executivo judicial, mesmo que não haja interposição de embargos à monitória. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-B.

«A decisão proferida em sede do procedimento monitório (CPC, art. 1.102 b) tem eficácia de título executivo judicial, mesmo quando não haja interposição de embargos. A necessidade de observância da disciplina do CPC/1973, art. 730, não induz o raciocínio de que a execução pressupõe título judicial (REsp 42.774-6/SP, Rel. Min. Costa Leite, DJU 19/09/94).... ()

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Doc. VP 114.9994.1681.2297

73 - TJSP. Ação monitória - Prestação de serviços advocatícios - Pretensão de recebimento de verba honorária alegada como ajustada em contrato de prestação continuada, mediante remuneração mensal - Falta de interesse de agir - Extinção da ação sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 285, IV - Apelo da autora - Ausência de prova do direito constitutivo da autora - Mera apresentação de redação de proposta de prestação de serviços sem prova de consentimento da ré - Documento inapto para o manejo do procedimento monitório por falta de requisito essencial, desafiando ação de conhecimento com preservação do direito ao contraditório - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. VP 163.7853.5013.3900

74 - TJSP. Reconvenção. Monitória. Ação ajuizada com base em documento escrito, decorrente de compra e venda mercantil. Alegação, lançada na reconvenção, de que a mercadoria recusada seria imprópria para consumo, porque a vendedora-autora não adotara as cautelas pertinentes por ocasião do transporte e armazenamento. Acolhimento da questão nos autos. Embargos rejeitados, mas acolhida a reconvenção. Inviabilidade da decisão. Distanciamento dos lindes da ação monitoria, ao se apreciar e dirimir controvérsia lançada por meio de reconvenção. Questões dissociadas da finalidade precípua do procedimento monitório deverão ser deduzidas em ação própria. Decisão reformada para rejeitar os embargos opostos, se extinguindo, de ofício, a reconvenção, sem exame do mérito, em face de sua inadequação. Recurso provido para este fim.

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Doc. VP 160.5494.1000.4000

75 - TJMG. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Prova escrita hábil a ensejar o procedimento monitório. Causa debendi. Desnecessidade. Alegação de quitação. Ônus da prova. Preliminar rejeitada e recurso não provido

«- É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. ... ()

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Doc. VP 389.1057.0108.3910

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TELAS SISTÊMICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que, rejeitando os embargos monitórios, julgou procedente o pedido contido na exordial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0025.0400

77 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Execução. Conversão. Custas. Novo recolhimento. Descabimento. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Fase executiva. Pagamento de novas custas. Descabimento. Consolidação normativa judicial da Corregedoria-geral de justiça.

«A segunda fase da ação monitória, chamada executiva, é realizada no mesmo processo e não se confunde com a tutela executiva tratada no Livro II do CPC/1973, motivo pelo qual descabe o recolhimento de novas custas quando da conversão do procedimento monitório em execução. AGRAVO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 316.6845.0531.2668

78 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino superior. Mensalidades em atraso. Cobrança em procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento... ()

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Doc. VP 624.3477.4201.5081

79 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Cobrança aparelhada em procedimento monitório. Embargos rejeitados. Obrigação propter rem, vinculando o dono do imóvel. Recurso do réu. Desprovimento... ()

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Doc. VP 423.1461.1463.2533

80 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino superior. Mensalidades em atraso. Cobrança em procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento... ()

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Doc. VP 230.5150.9777.0216

81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de provas para instruir o procedimento monitório. Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. VP 726.0597.1152.8431

82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a conversão da ação em procedimento monitório ou comum. Recurso da parte autora. Cédula de crédito bancária que possui os requisitos para a caracterização do título executivo extrajudicial. Possível o prosseguimento da ação pelo procedimento executivo.

A demonstração do débito pode ser dar por indicação na própria cédula, planilha de cálculo ou por extratos bancários. Diante da instrução dos autos com a cédula de crédito bancário e planilhas que permitem a análise do débito, encontram-se presentes os requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. VP 120.4928.9929.4606

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento monitório. Cobrança de mensalidade de curso preparatório para vestibular. Indeferimento de gratuidade judiciária. Isenção concedida. Recurso da ré. Provimento... ()

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Doc. VP 331.2447.8026.5456

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Perquirição de crédito, em procedimento monitório. Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Benefício indeferido. Recurso da autora. Parcial provimento... ()

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Doc. VP 284.0100.7009.6039

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento monitório. Cobrança de mensalidades de curso preparatório para vestibular. Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Benefício indeferido. Recurso do autor. Desprovimento... ()

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Doc. VP 857.3011.0437.4868

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento consolidada em procedimento monitório). Impugnação rejeitada. Recurso da devedora. Parcial provimento.... ()

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Doc. VP 765.5167.6515.3986

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento monitório. Suposto crédito relacionado a negócio de revenda de nuvem pública. Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Benefício indeferido. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 103.1674.7395.2400

88 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Ampla defesa. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Fixa-se, pois, o ponto da controvérsia no exame da admissibilidade da reconvenção em sede de ação monitória. (...)

Sob a ótica do Tribunal de origem, a reconvenção é descabida, pois os embargos ao mandado apresentados pela agravada têm natureza de ação e não de defesa, sendo despicienda a reconvenção, que não se coaduna com o objetivo da reforma de abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo.

A doutrina não é pacífica quanto à natureza da manifestação apresentada pelo devedor.

Consultando, porém, a «mens legis vê-se que os embargos na ação monitória não têm «natureza jurídica de ação, como ocorre nos embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial.

Estes embargos identificam-se com a contestação, até porque inexiste ainda título executivo a ser desconstituído. Não se confundem com os embargos do devedor. Eis que, estes têm natureza jurídica de ação incidental proposta finalísticamente com o objetivo de extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7245.1000

89 - TAMG. Ação monitória. Contrato de locação. Telefone. Prova escrita. Título sem força executiva. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este, apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito líquido e certo, goza de valor probante, sendo merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, para possibilitar o procedimento monitório. O contrato de locação de telefone assinado pelo devedor e fiadores, acompanhado das contas telefônicas de sua responsabilidade, enquadra-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... ()

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Doc. VP 206.5172.3010.5400

90 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação monitória. Despesas hospitalares. Denunciação da lide do plano de saúde. Impossibilidade. CPC/2015, art. 702.

«- Nos embargos à ação monitória, não cabe ao embargado estabelecer lide paralela, por meio de denunciação da lide, para discutir questão estranha à lide principal, com o objetivo de resguardar direito contra terceiro. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, não se compatibiliza com a celeridade inerente ao procedimento monitório.... ()

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Doc. VP 685.7424.4899.7702

91 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino superior. Mensalidades em atraso. Cobrança em procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento... ()

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Doc. VP 730.8334.2555.6066

92 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino privado. Mensalidades em atraso. Cobrança em procedimento monitório. Embargos acolhidos. Aluno beneficiado com recursos do FIES. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... ()

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Doc. VP 641.2387.8665.9468

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento monitório. Cobrança de mensalidades de curso preparatório para vestibular. Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Benefício indeferido. Recurso do autor. Desprovimento.... ()

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Doc. VP 612.9185.5946.5539

94 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sistema de passagem e cobrança automática em pedágio («Sem Parar/Via Fácil). Cobrança em procedimento monitório. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.... ()

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Doc. VP 413.6638.0727.0868

95 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sistema de passagem e cobrança automática em pedágio («Sem Parar/Via Fácil). Cobrança em procedimento monitório. Juízo de procedência. Apelo da ré. Parcial provimento.... ()

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Doc. VP 686.6103.7577.1119

96 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Termo de Compromisso de Pagamento - Cláusula contratual em que se reconheceu um crédito em favor do autor - Possibilidade de exigir-se o pagamento de quantia pelo procedimento monitório - Prova escrita - Documentos suficientes a indicar a existência do alegado direito ao crédito - Prova documental que atesta a obrigação de pagamento de quantia - Inadimplemento - Falta de prova do pagamento - Sentença mantida. ... ()

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Doc. VP 190.5678.9437.2203

97 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA.

Instrumento processual que tem lugar em caso de prova escrita sem eficácia de título executivo, porém com força probante capaz de evidenciar o direito material pretendido. Inteligência do CPC, art. 700. Documentos colacionados aos autos que não são aptos a embasar o procedimento monitório. Impugnação por curador especial sem contrariedade da apelante. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 737.4763.4784.2861

98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Monitória. Prestação de serviços educacionais. Contrato de prestação de serviços não assinado. Ausência de prova escrita, assinada pela parte requerida, ao alicerce do manejo do procedimento monitório. Inadequação da via eleita - matéria de ordem pública - reconhecimento «ex officio de carência da ação. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. VP 145.2155.2004.0600

99 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de adesão a sistema que permite ao comerciante realizar vendas a seus clientes mediante uso de cartão de crédito. Ajuizamento com base em obrigação de fazer. Descabimento. Execução desta última que pressupõe um comportamento do devedor e não se confunde com obrigação de pagar quantia certa. Ausência de título executivo. Documentos que acompanham a inicial que permitem tão somente a utilização do procedimento monitório. Embargos do devedor acolhidos para julgar extinta a execução. Recurso provido para esse fim.

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Doc. VP 167.2824.4002.8500

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 ação declaratória cumulada com revisional de contrato. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Cláusulas abusivas. Decisão que extinguiu a ação sem Resolução do mérito. Ação monitória pretérita do mesmo contrato. Ausência de embargos à monitória preclusão temporal atestada pela corte local. Constituição de título executivo judicial embargos à execução inocorrente. Matéria amparada pela coisa julgada material. Ilegalidades no contrato que já foram objeto de discussão na ação monitória 206/2001 conforme acórdão estadual. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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