(DOC. VP 190.5678.9437.2203)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA.

Instrumento processual que tem lugar em caso de prova escrita sem eficácia de título executivo, porém com força probante capaz de evidenciar o direito material pretendido. Inteligência do CPC, art. 700. Documentos colacionados aos autos que não são aptos a embasar o procedimento monitório. Impugnação por curador especial sem contrariedade da apelante. Recurso desprovido

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