Jurisprudência sobre
procedimento monitorio
+ de 1.164 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento consolidada em procedimento monitório). Indeferimento de penhora, afetando renda do devedor. Recurso da credora. Parcial provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento consolidada em procedimento monitório). Indeferimento de penhora, afetando renda do devedor. Recurso da credora. Parcial provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ensino privado. Mensalidades em atraso. Cobrança em procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Juízo de procedência. Nulidade de citação. Recurso da ré. Provido, para afastar a respeitável sentença, com recondução do procedimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DOCUMENTO HÁBIL. PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, condenando os réus ao pagamento de valor devido com base em contrato de abertura de crédito e planilhas apresentadas pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Ação monitória - Pretensão voltada à cobrança de serviços excedentes prestados em contrato administrativo de produção, captação e transmissão de imagens e sons - Sentença de procedência - Inconformismo do réu e reexame necessário ex officio - Cerceamento de defesa caracterizado - Julgamento antecipado da lide, sem intimação das partes para especificação de provas e abertura da fase instrutória - Excesso de cobrança sustentado em sede de embargos monitórios, a implicar na conversão de procedimento monitório em procedimento comum - Precedente do E. STJ - Sentença fundamentada na ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Precedentes - Sentença anulada de ofício - Reexame necessário provido e recurso voluntário prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Suposto crédito relacionado a negócio de venda e compra de produtos alimentícios. Perquirição em procedimento monitório. Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Benefício indeferido. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento consolidada em procedimento monitório). Bloqueio de valores em conta corrente. Arguição de impenhorabilidade. Recurso da devedora. Parcial provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Procedimento monitório. Cobrança de suposto crédito relacionado à modalidade de mútuo, ensejando suprir pagamento de anuidade escolar. Disciplina para realização de perícia grafotécnica. Recurso da autora. Desprovimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento consolidada em procedimento monitório). Decisão, indeferindo gratuidade judiciária e desbloqueio de valores. Recurso da devedora. Parcial provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJRJ. MONITÓRIA. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO COM PREVISÃO DE INCLUSÃO DAS GARANTIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
1-Ação monitória ajuizada contra devedora principal e seu avalista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão oriunda da presidência desta corte superior. Reconsideração. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Revisão Súmula 7/STJ. Inexistência de provas para instruir o procedimento monitório. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição na via eleita. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Não ocorrência. Ação monitória. Embargos. Ausência. Constituição incondicional do título executivo. Descabimento. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Possibilidade, inclusive ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º. Reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Decisão mantida.
«1. Não é extra petita a decisão que invoca, como razão de decidir e para efeito de demonstrar a impossibilidade de reexame das provas dos autos, dispositivos legais que não foram objeto do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação monitória. Fatura de energia elétrica emitida em decorrência de procedimento de revisão de faturamento. Documento constituído unilateralmente. Dívida controvertida. Documento que não demonstra a plausibilidade da dívida. Inadequação da via eleita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Os documentos que instruem a inicial foram constituídos unilateralmente, posto que a ação não foi lastreada em fatura regular de energia elétrica, alusiva ao consumo mensal da unidade - esta sim apta a embasar o procedimento monitório - mas sim em fatura de recuperação de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJMG. Ação monitória. Cambial. Contato de desconto de cheques. Prova escrita sem força executiva. Extratos e planilha do débito. Requisitos atendidos. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O contrato de desconto de cheques firmado entre a instituição bancária e o seu cliente, em que restou estabelecido o recebimento de numerário constante de títulos de crédito e a obrigação do contratante de arcar com o ônus do inadimplemento, acompanhado de extratos bancários e planilha evolutiva de débito, mostra-se hábil a instruir o procedimento monitório, enquadrando-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Ação monitória. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 275, II, «b e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Já decidiu a Corte que a «natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito mas que não tenha força de título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário (REsp 208.870/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 28/06/99).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 247/STJ. Ação revisional julgada procedente transitada em julgado. Pedido monitório julgado improcedente. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATURAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DO REQUERIDO. NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA.
I.A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, I a III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Instrução. Prova escrita. Embargos monitórios. Rito ordinário. Julgamento surpresa. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da regularidade da instrução da ação monitória e a respeito da ocorrência de decisão surpresa e da prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução promovida com apoio no título obtido em procedimento monitório fundado em duplicata não aceita e protestada. Prescrição da execução no mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). Prazo prescricional de três anos não decorrido entre a citação e a sentença que extinguiu o processo. Aplicação do disposto no Lei 5474/1968, art. 18. Inexistência, ademais, de comportamento desidioso do exequente na tentativa de satisfação de seu crédito. Recurso provido para determinar a remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.
Insurgência contra a r. sentença que rejeitou os embargos monitórios. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Documentos colacionados aos autos que são aptos a embasar o procedimento monitório, nos termos do CPC, art. 700. Inadimplência reconhecida pelo embargante, que impugna apenas os encargos da dívida. Pacto que prevê, em caso de débito, a correção da dívida pelo índice IGP-M, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito. Pacta sunt servanda. Ausência de questionamento, no mais, quanto a eventuais erros de ordem aritmética. Valores exigíveis. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão de origem que indeferiu o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos réus - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Inaplicabilidade do CPC, art. 830 ao caso, pois não se trata de procedimento de execução de título extrajudicial por quantia certa - Arresto acautelatório em procedimento monitório que exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Autora que não se desincumbiu em comprovar os requisitos do CPC, art. 300, em especial dilapidação patrimonial ou inexistência de patrimônio de propriedade dos réus para honrar eventual execução - Indeferimento do pedido que se impõe -Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE.
O DOCUMENTO QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO É UM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E NÃO PODE SER EXECUTADO, MAS É DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO, PORQUANTO CONFIGURA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. NADA IMPEDE QUE O RÉU, EM EMBARGOS À MONITÓRIA, DISCUTA A CAUSA DEBENDI, SENDO, TODAVIA, ÔNUS DO DEVEDOR PRODUZIR PROVA DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. VICIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) NÃO COMPROVADO, ASSIM COMO PRÁTICA DE ILICITUDE PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ensino privado. Curso de Medicina. Mensalidades em atraso (diferenças, após período de redução de valores, a que concorreu conjuntura de grave pandemia de COVID-19) Procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Recurso da autora. Desprovimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Procedimento monitório. Suposto crédito relacionado a negócio de venda e compra de bem móvel. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso da autora. Desprovimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Prescrição. Dúvida a respeito. Ausência de prejuízo. Ampla defesa. Anulação do processo. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Quem dispõe de título executivo carece, em tese, de interesse processual de propor ação monitória, conforme prescreve o CPC/1973, art. 1.102-A. Entretanto, existindo dúvida quanto à prescrição do título executivo e ausente o prejuízo para o devedor em sua ampla defesa, é possível a escolha do procedimento monitório. Ademais, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, não se justifica a anulação do processo, com a perda de todos os atos processuais já praticados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Conta conjunta. Solidariedade. «Causa debendi. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não há nenhum óbice legal para que o cheque, emitido por um dos titulares da conta conjunta, cujo direito à cobrança pela via executiva esteja prescrito, enseje ação monitória contra ambos os coobrigados, pois o antigo título servirá apenas como documento escrito sem força executiva, pela liquidez e certeza da dívida que autorizam o pedido, visando a não permitir o enriquecimento indevido dos seus responsáveis solidários. A análise da causa subjacente de origem do título não elide a possibilidade de se aviar o procedimento monitório, que deve prosseguir se estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de emenda à petição inicial para adequação do feito ao procedimento monitório ou comum. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Cessão de títulos promovidos pelos agravados em favor de empresa securitizadora. Atividade que não se confunde com fomento mercantil («factoring). Contrato regularmente assinado pelos devedores e por duas testemunhas configura título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Obrigação certa, líquida e exigível. Documentos apresentados são suficientes para início da execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJRJ. Ação monitória. Contratos. Juros legais. Falta de documento escrito a embasar o procedimento monitório. CCB/2002, art. 166. Decreto 22.626/33. CF/88, art. 192. Lei 4.595/64. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Cuida-se de ação monitória objetivando o pagamento da importância de R$ 65.000,00, acrescido de juros e correção monetária desde a emissão dos títulos até a data do pagamento. O próprio autor alega em sua exordial que celebrou com os réus contrato de mútuo feneratício, afirmando que os juros estipulados seriam de 2% por semana ao arrepio do ordenamento jurídico vigente que proíbe a estipulação de juros em patamares superiores ao dobro da taxa legal. O Decreto 22.626/1933 determina que os contratos celebrados em infração aos seus dispositivos serão considerados nulos de pleno direito, ex vi do art. 11. Tais dispositivos encontram-se em consonância com o CCB/2002, art. 166. Apenas Instituições Financeiras podem praticar juros acima dos estipulados legalmente, uma vez que são fiscalizadas por Órgãos Públicos, nos termos do CF/88, art. 192 e Lei 4.595/64. Assim, data maxima venia, incidiu em equívoco o d. Juízo ao constituir o título executivo judicial, não observando as supracitadas normas cogentes. Por outro vértice, os documentos escritos acostados são fotocópias simples, não havendo como aferir sua autenticidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO INCONTROVERSOS - EMBARGOS MONITÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO ATENDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. I -
Nos termos do CPC, art. 700, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". II - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do art. 373, II do CPC. III - Por não importar em reformatio in pejus, é possível a alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. I-
Não é cabível a extinção do processo por falta de prova apta a instruir o procedimento monitório quando não oportunizada a produção probatória. II- Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar à parte a produção da prova requerida, a qual se mostra essencial ao deslinde da controvérsia trazida no bojo da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA.
Cabe ao devedor, nos embargos ao procedimento monitório, a comprovação dos fatos por ele alegados. Não comprovada à inexistência do débito, prevalece à presunção de legitimidade do título e o direito do credor de receber o valor da dívida consubstanciada nos títulos de crédito que instruíram a inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (crédito consolidado em procedimento monitório). Pedido de acesso à ferramenta de informação, à busca de ativos penhoráveis (SISBAJUD), com reiteração automática, em modalidade conhecida como «teimosinha". Indeferimento. Recurso da credora. Provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento consolidada em procedimento monitório). Constrição no rosto dos autos, afetando valores de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez). Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e §2º, do CPC. Recurso da devedora. Provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que determinou a conversão da execução para o procedimento monitório ou comum. Intimação do agravante para recolhimento das custas para intimação do agravado. Decurso do prazo «in albis". Ausência de formação do contraditório. Precedentes. Agravo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO, COM ASSINATURA DAS PARTES AUTENTICADA EM CARTÓRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. DOCUMENTO QUE LASTREIA A DEMANDA HÁBIL PARA EMBASAR PROCEDIMENTO MONITÓRIO, POR CONFIGURAR PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O termo de confissão de dívida/acordo é documento válido para amparar a ação monitória, razão pela qual inexiste necessidade de apresentação do documento original. Inaplicabilidade do princípio da cartularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Processo civil. Procedimento monitório. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Possibilidade. Alegação de irregularidade na apuração do quantum debeatur. Documento juntado com a apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398. Exegese. Precedentes. Doutrina. Recurso provido parcialmente.
«I. É da jurisprudência deste Tribunal que «o contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Monitória. Verificação da inexistência dos requisitos para o procedimento monitório pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Omissão do acórdão na origem acerca da alegação do então embargante de que a questão não fora suscitada pela parte contrária, contrariando o princípio da adstrição do julgador ao pedido. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Contrato de prestação de serviços de transporte de remoção de pacientes - Valores cobrados que foram objetos de procedimento de glosas por parte da apelada - Apelante que alega que o procedimento não foi efetuado conforme cláusulas contratuais - Apelada que reconhece a existência de saldo em aberto - Impossibilidade, todavia de apuração dos valores devidos, tendo em vista a discussão travada nos autos - Crédito ilíquido - Impossibilidade de constituição do título em judicial- Necessidade da fase de liquidação, o que torna o procedimento monitório inadequado para tal fim - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL.
Monitória. Contratos Bancários. Sentença de rejeição dos Embargos e de procedência da Monitória. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça gratuita indeferida. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Regular prova escrita, acompanhada de extratos comprobatórios da evolução da dívida e competente demonstrativo de débito. Procedimento monitório devidamente instruído, nos termos do art. 700, I e §2º, I, do CPC. Incidência da Súmula 247/STJ. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pelo Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - RECONVENÇÃO - ANULAÇÃO DE CHEQUE - AÇÃO MONITÓRIA -PREJUDICIALIDADE EXTERNA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE.
Há prejudicialidade externa entre a ação anulatória de negócio jurídico, especificamente quanto ao pedido reconvencional de anulação do cheque dado em garantia do contrato com a ação monitória fundamentada no mesmo título de crédito, tendo em vista que a prova pretendida e deferida no procedimento monitório, visando comprovar a ausência de boa-fé do terceiro portador do título, poderá ensejar a excepcional nulidade ou não do cheque, revelando-se necessário o julgamento conjunto das demandas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à inadequação do procedimento monitório. Rejeitada a tese de ilegitimidade passiva ad causam. Prova escrita que declara o débito líquido e certo pretendido pela autora. Embargante-Apelante que é pai da aluna, menor à época dos fatos. Réu-Apelante que assinou o contrato de prestação de serviços educacionais relativo ao ano de 2021 e o pedido de rematrícula para o ano letivo de 2022, sendo incontroversa a prestação dos serviços de educação pela instituição de ensino-autora, ora Apelada. Ausência de comprovação de pagamento do débito cobrado. Documentos idôneos que permitem aferir a existência de juízo de probabilidade do direito afirmado pela autora. Inteligência dos arts. 700 e 373, II, do CPC. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJMG. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C. Inteligência.
«Nos termos do CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, é admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial, por ser o procedimento monitório mais amplo que o executivo e tendo-se em vista os princípios da economia processual e o da instrumentabilidade do processo. Ademais, em sede de ação monitória, há possibilidade de embargos com a instauração de processo de conhecimento para o aclaramento da procedência do débito, o que torna possível o cabimento da referida ação contra a Fazenda Pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EXTRATOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA. 1.
Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. Incumbe ao réu da ação monitória o ônus de desconstituir a validade do débito representado pelos documentos apresentados pelo autor, em razão da aplicação da regra geral do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II. 3. Havendo demonstração da contratação do empréstimo, assim como do recebimento do valor correspondente, a procedência do pedido inicial formulado na ação monitória é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência do autor.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Medida cautelar. Pedido de arresto visando a garantia do crédito da apelante, dada a situação de insolvência da apelada. Crédito decorrente do fornecimento de energia elétrica, objeto de cobrança judicial pelo procedimento monitório ? Inadmissibilidade. Nada obstante estar passando a apelada por problemas de ordem financeira, não está a alienar bens ou tentar subtraí-los da garantia dos credores de modo a dificultar a garantia de seus débitos, não se verificando as hipóteses dos incisos do artigo 813 c.c. o inciso II do CPC/1973, art. 814, ambos. Negado provimento ao recurso, com julgamento do mérito (§ 3º, artigo 515, Código de Processo Civil).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 288 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«É válida a ação monitória que contém pedido para a entrega dos bens depositados junto à ré ou o pagamento de seu equivalente em dinheiro. (...) Verifica-se, assim, que é a natureza da obrigação que determina ou autoriza a alternatividade do pedido e não o procedimento. Já o CPC/1973, art. 1.102-Adefere àquele que entender possuir prova escrita de crédito em dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel, a faculdade de ingressar com a ação monitória. Por certo que, se a obrigação puder ser cumprida por mais de um modo, nada impede que o credor faça pedido alternativo em procedimento monitório, tendo a parte ré a faculdade de entregar o dinheiro ou a coisa fungível ou, ainda, apresentar embargos. ... (Min. Castro Filho).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata de prestação de serviços. Aceite (falta). Protesto cambial. Prova da dívida. Empresa de «factoring. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a propositura do procedimento monitório, mas tal fato só por si não é suficiente para a procedência da ação. Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços, impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a improcedência da ação. Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência da dívida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - PROTESTO - NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROTESTO NÃO IMPUGNADO - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO COMUM - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a obrigação, sendo ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação monitória. Constituição do título executivo judicial. Irresignação das requeridas. Apelação da requerida SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Recurso intempestivo. Apelação da requerida FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Fundação acionada, quanto aos serviços prestados após o arrendamento, e a falta de interesse processual (modalidade adequação) na pretensão de utilização do procedimento monitório para recebimento de multa contratual na situação narrada nos autos. Sentença revista, em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote