(DOC. VP 141.5993.0005.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Monitória. Verificação da inexistência dos requisitos para o procedimento monitório pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Omissão do acórdão na origem acerca da alegação do então embargante de que a questão não fora suscitada pela parte contrária, contrariando o princípio da adstrição do julgador ao pedido. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote