(DOC. VP 659.0248.2940.9907)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO, COM ASSINATURA DAS PARTES AUTENTICADA EM CARTÓRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. DOCUMENTO QUE LASTREIA A DEMANDA HÁBIL PARA EMBASAR PROCEDIMENTO MONITÓRIO, POR CONFIGURAR PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O termo de confissão de dívida/acordo é documento válido para amparar a ação monitória, razão pela qual inexiste necessidade de apresentação do documento original. Inaplicabilidade do princípio da cartularidade. 2. Planilha atualizada de débito juntada pela parte autora/apelada, que se encontra em perfeita conformidade com o disposto no art. 700, §2, I, do CPC. 3.Conjunto fático probatório desfavorável ao acolhimento da pretensão do réu/embargante. 4. Município que n

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