(DOC. VP 137.6829.9579.5544) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificação da adequação da via eleita e da possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIRA ação monitória é cabível quando há prova escrita que, embora não tenha eficácia executiva, demonstra a existência de uma dívida. No caso, as ordens de compra e os documentos apresentados s�

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