(DOC. VP 409.4390.9003.7355)

TJSP. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente. Ademais, a atual dificuldade financeira foi confirmada por vários documentos juntados aos autos. GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO MONITÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E

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