(DOC. VP 220.4181.1290.9710)

STJ. Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação da linha preamar. Procedimento administrativo. Nulidade. Multa diária. Execução. Termo inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Coisa julgada. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra a União, na qual considerou nulo o procedimento administrativo demarcatório da linha preamar média em relação aos autores, impedindo a cobrança de taxa de ocupação e a inscrição em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), considerou a incidência da multa diária apenas a partir de 27/1/2017, data da promoçã

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