(DOC. VP 538.0727.6720.9457)

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedentes os embargos monitórios - Insurgência da requerente embargada - Descabimento - Petição inicial instruída com Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Documento unilateral que não foi produzido sob o crivo do contraditório - Descumprimento de procedimento previsto nas normas da ANEEL - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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