(DOC. VP 157.9333.5004.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Nota promissória. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote